norma nº 689/2019

mm PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
A LEI MUNICIPAL 689 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
‘‘Dispõe sobre autorização para permutar bens
imóveis que menciona e dá outras
***
*$? providências’’.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome SANCIONA a seguinte lei:
rt. 1
o
. Fica autorizada a realização de permuta dos imóveis abaixo descritos:
I- Lote 03 (três) da quadra 148 (cento e quarenta e oito), localizado no Município de
Urucuia, Minas Gerais, situado na Avenida Américo Martins, n° 25, no Loteamento
Rutilante, medindo 12m de frente e fundo, a direita e esquerda medindo 25,00 metros cada,
perfazendo uma área total de 300.00m2
(trezentos metros quadrados), com as seguintes
confrontações: Pela frente com a Avenida Américo Martins; direita com lote 02, esquerda
com o lote 04 e fundos com o lote 10, devidamente registrado no Registro de Imóveis da
Comarca de Arinos, sob a matrícula n°
5.994, avaliado pela comissão de avaliação de
imóveis municipal em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II - Lote urbano n°
04 (quatro), da quadra 148 (cento e quarenta e oito), localizado no
Município de Urucuia- Minas Gerais, situado na Avenida Américo Martins, n° 27, no
loteamento Rutilante, medindo 12m de frente e fundo, a direita e esquerda medindo 25,00
metros cada, perfazendo uma área total de 300.00m2
(trezentos metros quadrados), com
as seguintes confrontações: Pela frente com a Avenida Américo Martins; direita com lote
03, esquerda com o lote 05 e fundos com o lote 09, devidamente registrado no Registro de
Imóveis da Comarca de Arinos, sob a matrícula n
Ó6.194, avaliado pela comissão de
avaliação de imóveis municipal em R$ 30.000,00 (trinta mil reais.
"A
Administração: 2017/2020
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
III- O total da avaliação dos imóveis acima perfazem o montante R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais).
Art. 2
o
. Fica autorizada a permuta entre o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao
Município de Urucuia e o imóvel descrito no inciso II, pertencente à Senhora Wanderlúcia
Queiroz Cavalcanti, portadora do CPF n°
102.865.156-28.
Art. 3
o
.Eventuais despesas oriundas desta lei correrão por conta da Senhora Wanderlúcia
Queiroz Cavalcanti.
Art. 4
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urucuia, 18 de dezembro de 2019.
RUTÍLIO^EUGEfflOCAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS