norma nº 687/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 687 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICADO EM^^
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^ “Dispõe sobre a Gratificação por Tempo
de Serviço - Quinquénio aos
municipais e dá outras
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aneiro de 2015, quando complex
cargo público de provimento efetivo, a cada 05 (cinco) anos;
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Art. 3
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. O servidor público do Município de Urucuia ocupante de cargo público efetivo
que for nomeado e/ou designado para exercer cargo em comissão e/6
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çjnção de
Administrator 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
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CNPJ 25.223.850/0001-80
confiança terá mantido o adicional de quinquénio, bem como a contagem de tempo de
efetivo exercício continuará sendo apurada.
Art. 4
o
. Será considerado como de efetivo exercício para apuração do adicional de
quinquénio os afastamentos em virtude de:
I. Férias:
il. Licença Gala “Cas:
III. Licença Nojo “Lutq
IV. Exercício de outró cafâbfrpúbIic^
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quinquénio não serão computados os dias de ausência e/ou afastamento
em razão de:
I. Licença médica, odontológica e afins:
II. Ausências injustificadas:
AdmíhlsHruç9o: 2017/2020
"Avança Urucuia"
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III. Ausências justificadas que não estejam previstas no artigo 4
o
desta Lei;
IV. Dias de suspensão e/ou advertências disciplinares aplicadas;
V. Afastamentos sem vencimentos e/ou remuneração para tratar de assuntos de
interesse particular;
VI. Quaisquer outros afastamentos/ausências não regulamentados em Lei.
Art.
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correrão por conta do orçamento vigente, caso necessário for, será realizada a devida
suplementação.
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Art. 9
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as_di^
posições
em contrário.
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SUIA
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Urucuia- MG, 05 de Dezembro de 2019.
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RUTILIO BUGENTCrCAVAtCANTI FILHO
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Administração: 2017/2020
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