norma nº 690/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
Lei Municipal n° 690, 30 de dezembro de 2019.
“Dispõe sobre a receita e a despesa do Município
de Urucuia para o exercício financeiro de{2020 e dá
outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Esta Lei estima a Receita ç fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020,
compreendendo o.
orçamento fiscal í
jeferentes aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2
o
. O Orçamento do Municípioide Urucuia, estima a receita em R$ 38.099.132,51 (trinta e oito
milhões e noventa e nove mil cent/ e trinta e dois reais e cinquenta e um centavo) e fixa a despesa
em igual valor.
J
Art. 3
o
. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a
esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Art. 3
o
- A. Fica destinado o valor de R$ 203.195,37 (duzentos e três mil centos e noventa e cinco
reais e trinta e sete centavos) para aquisição de aparelho de ultrassonografía HS60 com computador
e impressora.
RODOVIA MG 202
“Avai Irucuia”
Administração: 2017/2020
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KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Art. 3
o
-B. Fica destinado o valor de R$ 25.399,42 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove
reais e quarenta e dois centavos) para a instalação de luminárias nos postes de energia e fazer o
encascalhamento da via principal do Assentamento Para Terra.
Art. 3
o
- C. Fica destinado o valor de R$ 25.399,42 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove
reais e quarenta e dois centavos) para construção de uma barragem de médio porte na Comunidade
Poça D’anta, com aplicação de 80 (oitenta) a 100 (cem) horas de maquinário aplicável.
Art. 3
o
- D. Fica destinado o valor de R$ 25.399,42 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove
reais e quarenta e dois centavos) para aquisição e instalação de equipamentos para parque infantil
no Centro Educacional Débora Lemes Cavalcanti.
Art. 3
o
- F. Fica destinado o valor de R$ 50.798,84 (cinquenta mil setecentos e noventa e oito reais
e oitenta e quatro centavos) para aquisição e soltura de alevinos para o repovoamento do Rio
Urucuia.
Art. 3
o
- G. Fica destinado o valor de R$ 25.399,42 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove
reais e quarenta e dois centavos) para aquisição de uma grade niveladora de controle remoto
(32x20), duplagem de 04 pneus de trator, sendo 02 de n°
18.430 e 02 de n°
12.424 e óleo diesel
para atender a Associação Comunitária Riacho Claro de Urucuia-MG, CNPJ 13.317.387/0001-56,
sediada na Fazenda Riacho Claro.
Art. 3
o
- H. Fica destinado o valor de R$ 25.399,42 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove
reais e quarenta e dois centavos) para a construção de uma barragem de médio porte na
Comunidade Jacaré.
Art. 3
o
- 1. Fica destinado o valor de R$ 25.399,42 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove reais
e quarenta e dois centavos) para a construção de uma barragem de médio porte na Comunidade
de Poções, localidade Fazenda Vereda Doce.
"AvonbarVrucuia"
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Art. 3
o
- J. Fica destinado o valor de R$ 12.699,71 (doze mil seiscentos e noventa e nove reais e
setenta e um centavos) para fazer o levantamento e encascalhamento de estradas da Comunidade
Pedras e R$ 12.699,71 (doze mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos) para
levantamento e encascalhamento de estradas da Comunidade Brejo Grande.
Art. 3
o
- K. Fica destinado o valor de R$ 25.399,42 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove
reais e quarenta e dois centavos) para aquisição de Monitor de Sinais Vitais para o Pronto Socorro
do Hospital Municipal Grícia Lisboa de Rezende.
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 944.638,87
Contribuições 1.139.000,00
Receita patrimonial 846.500,00
Receita de serviços 1.000,00
Transferências correntes 35.859.800,00
Outras receitas Correntes 2.500,00
Receitas Correntes -Intraorçamentárias
Receitas Correntes -Intraorçamentárias de Contribuições 220.000,00
SUBTOTAL 39.013.438,87
Dedução para Formação do FUNDEB -4.396.520,00
SUBTOTAL -4.396.520,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito 2.000.000,00
Alienação de bens 15.000,00
Transferência de Capital 1.467.213,64
SUBTOTAL 3.482.213.64
''jivanca\
)
rucuia’’
_ Administração: 2017/2020
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sMJ5J
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TOTAL GERAL 38.099.132,51
Art. 4
o
. As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.545.000,00
Administração 4.939.625,62
Segurança pública 33.300,00
Assistência social 1.550.528,10
Previdência social 2.356.500,00
Saúde 8.893.673,82
Educação 11.053.774,94
Cultura 695.650,03
Urbanismo 2.341.050,00
Habitação 28.000,00
Saneamento 85.900,00
Gestão ambiental 692.820,00
Agricultura 502.600,00
Comércio e serviços 106.400,00
Comunicações 79.840,00
Energia 447.520,00
Transporte 806.300,00
Desporto e lazer 409.650,00
Encargos especiais 1.250.000,00
Reserva de contingência 281.000,00
“Jlvari qjjJrucuia”
administração: 2017/2020
RODOVIA MG 202 KM 120
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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TOTAL 38.099.132,51
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Corpo Legislativo 586.300,00
Secretaria 831.700,00
Serviços Gerais da Câmara 127.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.297.262,00
Secretaria de Finanças 1.723.450,00
Secretaria de Educação 11.053.774,94
Secretaria de Saúde 8.893.673,82
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 2.473.740,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 1.550.528,10
Secretaria Municipal de Obras 4.496.870,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo 1.099.400,03
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.211.120,00
Secretaria Municipal de Agricultura 632.300,00
Secretaria Municipal de Transporte 292.513,62
CAPS 1.829.500,00
TOTAL 38.099.132,51
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 19.047.874,24
Outras Despesas Correntes 13.338.333,52
SUBTOTAL 32.306.207,76
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“Jivançãkjrucuia”
jAdministràçao: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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Kil PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 4.461.924,75
Amortização Da Dívida 970.000,00
SUBTOTAL 5.431.924,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 281.000,00
SUBTOTAL 281.000,00
TOTAL 38.099.132,51
Art. 5
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20,00% (vinte por cento), do valor total do orçamento
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para
tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o artigo 43 da Lei
4320/64.
II.Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para
tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III.Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020 podendo, para
tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV. Abrir Créditos Suplementares para incluir valores de financiamentos devidamente autorizados
pela Câmara de Vereadores.
V. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita.
VI. Os recursos oriundos de convénios não previstos no orçamento da Receita ou seu excesso
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo municipal como fonte de recurso para
Vrucuia"
jldministmção: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
a abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações
especiais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8
o
da lei complementar 101/2000.
Art.6
o
. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o poder Legislativo estabelecerá por ato
próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo poder Executivo. As modificações entre
fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais
poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da
mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria económica
e o grupo de natureza da despesa e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de
execução.
Parágrafo Único. Não estabelecido a programação determinada no caput deste artigo, a entrega
de recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do 2
o
do art. 29-
A da constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês
Art. 7
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 30 de Dezembro de 2019.
ípfc»
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“ JLvançaVrucuia”
Jldministração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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