norma nº 684/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
f ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 684 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do programa de apoio e renda
para as famílias urucuianas, denominado “Bolsa
Cidadania ” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Apoio e Renda
para as famílias Urucuianas, cuja gerência fica a cargo da Secretaria Municipal de Ação
Social, para promover ações de apoio e incentivo à dignidade das famílias, visando a
minimizar as consequências da crise financeira e remuneratória, fomentado a produção
e agregando renda às famílias urucuianas mediantes projetos específicos.
Art.2°. Fica criado o programa “ BOLSA CIDADANIA” , para vigorar enquanto houver
disponibilidade financeira do Município, como forma de agregar renda as famílias
atingidas, diretas ou indiretamente, por situação emergencial de crise e remuneração,
atendendo a demanda social, e fixando as pessoas nos locais de suas moradias.
Art.3°. O beneficiário atingido pela crise remuneratória, receberá uma bolsa no valor de
R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensais.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art.4°. Os beneficiários prestarão serviços aos Município com jornada de até 25 (vinte e
cinco) horas semanais, como forma de compensar o benefício recebido, executando
diversas atividades, tais como:
I. Capina;
II. Limpeza de vias urbanas;
Operações tapa-buracos;
IV. Limpeza de prédios públicos;
V. Executar obras por administração direta e que envolvam recursos próprios
do Município;
VI. Outras atividades correlatas.
Art.5°. Poderão ser beneficiadas até 100 (cem) pessoas por vez, sendo criado cadastro
reserva, se for o caso.
Art.6
o
. Para participar do Programa, o beneficiário deverá cumprir, cumuiativameme os
seguintes requisitos:
I. Ser membro de família de baixa renda; e,
II. Ser cadastrado no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS; e,
III. Estar desempregado;
IV. Ser cidadão urucuiano.
Art. 7
o
. O Programa Bolsa Cidadania será permanente, enquanto perdurem as situações
que o justifiquem, e ainda, o Município possua condição financeira para mantê-lo.
jnitfo.
- VOI 7/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art.8°. Os recursos utilizados para custeio das ações empreendidas pelo programa,
correrão por conta do orçamento vigente, caso necessário for, será realizada a devida
suplementação.
Art.9
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia- MG, 22 de Novembro de 2019.
RUTILIO EÚG NIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS