norma nº 578/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 578 DE 02 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO
QUADRO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art 1
o
- Para atender a Lei Federal n°
12.994/2014, fica
concedido o reajuste salarial no percentual de 28,68% (vinte e oito
inteiros e sessenta e oito centésimo por cento) sobre a remuneração
básica dos profissionais das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias.
Parágrafo único - Entende-se por profissionais das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde, e Agente
de Endemias.
Art 2
o
- Aplicando o reajuste salarial de que trata o artigo
anterior, os valores das remunerações básicas dos profissionais das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, passam a serem os constantes do Quadro Especial de
Profissionais das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias do município de Urucuia, nos termos daAnexo
I desta Lei. Admíní
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RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art 3°
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 4
o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1
o de maio de 2015, revogados as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 02 de junho de 2015.
pUBI
— ICADO
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Administração: 2013/2016
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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CNPJ 25.223.850/0001-80
A N E X O I
QUADRO ESPECIAL DE PROFISSIONAIS EFETIVOS DAS CARREIRAS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA
NOME DO CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
BÁSICA Agente Comunitário de
Saúde
40hi R$ 1.014,00
Agente de Endemias 40h R$ 1.014,00
RODOVIA MG 202
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS