| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a invalidação do ato de promulgação operado acerca do projeto de Lei n° 006/2018. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 RESOLUÇÃO N° 001/2018 Dispõe sobre a invalidação do ato de promulgação operado acerca do projeto de Lei n° 006/2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a • seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Art. 1 o . Havendo preponderância do art. 124, caput, da Lei Orgânica do Município de Urucuia em relação ao que dispõe o art. 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucuia, é inválida a promulgação embasada neste dispositivo regimental realizada em relação ao Projeto de Lei n° 006/2018. Art. 2 o . A mensagem de veto encaminhada pelo Executivo referente ao Projeto de Lei n° 006/2018 deverá ser apreciada nos moldes prescritos pela Lei Orgânica Municipal e obedecendo-se os preceitos regimentais cabíveis. Art. 3 o . Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o . Revogam-se as disposições em contrário. Urucuia/MG, 23 de maio de 2018. Dionilson do Vereador Presidente liveira Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br