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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDispõe sobre a invalidação do ato de promulgação operado acerca do projeto de Lei n° 006/2018.
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
RESOLUÇÃO N° 001/2018
Dispõe sobre a invalidação do ato de
promulgação operado acerca do projeto de Lei n°
006/2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Urucuia e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a
• seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1
o
. Havendo preponderância do art. 124, caput, da Lei Orgânica
do Município de Urucuia em relação ao que dispõe o art. 210 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Urucuia, é inválida a promulgação embasada neste
dispositivo regimental realizada em relação ao Projeto de Lei n°
006/2018.
Art. 2
o
. A mensagem de veto encaminhada pelo Executivo referente
ao Projeto de Lei n°
006/2018 deverá ser apreciada nos moldes prescritos pela Lei
Orgânica Municipal e obedecendo-se os preceitos regimentais cabíveis.
Art. 3
o
. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 23 de maio de 2018.
Dionilson do
Vereador Presidente
liveira
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br

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