| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | “ Altera o art. 1° da Lei n° 135/95 devido a mudança de nome da entidade que menciona e dá outras providencias." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 661 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 “Altera o art. 1 o da Lei n° 135/95 devido a mudança de nome da entidade que menciona e dá outras providencias." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica alterada a Declaração de Utilidade Pública do Conselho Comunitário Cavalcanti - Comunidade Gameleira, para Conselho Comunitário Campinas - Fazenda Gameleira. Art. 2 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 03 de outubro de 2018. RUTÍLIO GENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS