norma nº 602/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 602 DE 04 DE JUIHO DE 2016
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS
MOVEIS E IMÓVEIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUCUIA A ASSOCIAÇÕES,
CONSELHOS E NÚCLEOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes na Câmara Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Urucuia/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação dos Pequenos Produtores
Rurais - ACORDAR, inscrita no CNPJ sob o n°
08.189.166/0001-00 com sede na
Comunidade Ribeirão de Areia os seguintes bens móveis:
I. 01 (uma) Grade Niveladora Leve/PICCIN GNDL 24X20, ano 2016, verde,
SERIE16/01868.
Art. 2
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação Comunitária Maranduba,
inscrita no CNPJ sob o n°
01.747.893/0001-04 com sede na Comunidade Bonito o
seguinte bem imóvel:
I. 01 (um) Terreno localizado na Comunidade Bonito em Urucuia/MG, com
25m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua C, lado direito de 30m
(trinta metros) para a Rua B, lado esquerdo de 30m (trinta metros) com
divisa para a Academia de Saúde, e fundos de 25m (vinte e cinco metros)
com divisa para a UBS Mãe Joana Gonçalves Lisboa.
Art. 3
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação Comunitária Maranduba,
inscrita no CNPJ sob o n°
01.747.893/0001-04 com sede na Comunidade Bonito o
seguinte bem imóvel:
I. 01 (um) Imóvel denominado "Casa do Mel”
, localizado na Comunidade
Bonito em Urucuia/MG.
Art. 4
o Os Bens Móveis e Imóveis deverão ser utilizados e operados por pessoas
capacitadas tecnicamente, contratadas pela Cessionária, ficando a seu encargo
todas as despesas funcionais, inclusive previdenciárias.
§1°
. A Cessionária será responsável por toda a manutenção dos j
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cedência, no que se referem à conservação, manutenção e adaptaçõe
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
§2°
. Ao Poder Executivo Municipal fica reservado o direito, a qualquer momento,
de requerer à Cessionária , relatório sobre a utilização dos bens, o qual deverá
ser remetido à Prefeitura, num prazo máximo de até 15 dias.
Art. 5
o
A presente cessão terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos.
Art. 6
o
Finda ou revogada a cessão, os bens deverão ser devolvidos ao Cedente,
no mesmo estado de conservação em que foi recebido pela Cessionária,
ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo ela direito a qualquer indenização.
§1° No caso de dissolução da Cessionária deverá os bens móveis e imóveis
serem imediatamente devolvidos ao Cedente.
§2° Quando do término ou revogação da cessão, bem como nas prorrogações, se houverem, os bens móveis e imóveis deverão ser vistoriados pelo Cedente, com o
acompanhamento pela Cessionária , devendo o documento de vistoria ser assinado por ambas às partes e anexado ao Termo de Cessão.
Art. 7
o
Para receber a cessão de uso do maquinário descrito na presente Lei, bem
como para prorrogá-la, a Cessionária deverá apresentar, no ato da assinatura do termo de cessão de uso, além dos documentos constitutivos da entidade, os seguintes documentos:
I- certidão que comprove que não está em débito com a Fazenda Municipal, bem
como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.
II - prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e
FGTS), conforme estabelece o § 3
o
do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 8
o
A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao património do Cedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 9
o
Segue em anexo minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o
Município e a Cessionária, independentemente de sua transcrição.
Art. 10° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no
que couber, a presente Lei.
Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
RODOVIA MG 202
Prefeitura Municipal de Urucuia, 04 de julho de 2016.
GERALDO ANCHIEtAM
/ÍRjOSÁRIO OLIVEIRA
PREFBTCnVTUNICIPAL Administração: 2013/2016
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS