norma nº 591/2015

SJ M CUIA 9 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 591 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Município de Urucuia ceder
Servidores ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Município de Urucuia autorizado a ceder servidores efetivos do
seu quadro de pessoal, para prestar serviços ao Ministério Público do Estado
de Minas Gerais - MPMG, na Comarca de Arinos-MG, mediante solicitação
expressa do MPMG e assinatura de respectivo termo de cessão.
Parágrafo Único - A cessão de servidores será realizada de acordo com a
conveniência e disponibilidade da administração municipal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
-
Urucuia/MG, 09 de dezembro de 2015.
GERALDO ANCI^
IEW^
OSÁRIO OLIVEIRA
PrefeiToMunicipal
Administração: 2013/2016
'
,
cTodospeloSocial
”
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS