norma nº 582/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°582 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a organização da Política de
Assistência Social no município e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art.1
o
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Art.2° A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento
das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos
adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho, a
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
II - A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
III - A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo
universalização dos direitos.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios
Art.3° A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - Primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade económica;
II - Universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - Respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direito e acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V - Divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos
projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e
dos critérios para sua concessão.
Das Diretrizes
Art.4° A organização da assistência social no município tem as seguintes
diretrizes:
I - Centralidade na família para a concepção e a implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação da política e no controle das ações;
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rimazia da responsabilidade do poder público na condução da política
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IV - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
V - Garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e
projetos da assistência social;
VI - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas
municipais;
VII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função
protetiva.
Art.5° Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela
que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art.6° A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania:
I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social
básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles
necessitarem;
II - Contribuir com a inclusão, a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais,
em áreas urbanas e rurais.
III - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social;
IV - Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência
social/
têftham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e
comi/nits ria;
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V - Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VI - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social;
VII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social;
VIII - Assegurar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Art.7° A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as
atribuições, objeto da presente lei, denominar-se- à “Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC”.
Art.8° O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social, pelas entidades e organizações de assistência
social, abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS.
Art.9° O município, na execução da política de assistência social, atuará de
forma articulada com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS - cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do
sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e
ações nesse âmbito.
Art.10. Compete ao Município:
I - Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais mediante critérios estabelecidos por lei;
II - Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
VI - Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito local;
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VII - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de
Assistência Social em seu âmbito.
Art.11. A assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência
social, que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos,
que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas entidades sem fins
lucrativos de assistência social.
Parágrafo único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social.
Art.12. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com
os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art.13. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução
das ações continuadas de assistência social poderão ser aplicados para
pagamento dos profissionais que integrarem às equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
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Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar
o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos de modalidades de
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art.14. O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§1°
Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das
entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
§2°
As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações
de assistência social observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social- CNAS.
Art.15. O município pode celebrar convénios com entidades e organizações
de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social- CMAS.
Art.16. A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de
Assistência Social, no âmbito municipal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.17. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares
e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, conforme disposto no art. 22
da LOAS.
Parágrafo Único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este
artigo serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei que regulamenta
os benefícios eventuais, com base em critérios e prazos definidos, ouvido o
Conselho Municipal de Assistência Social.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS constitui-se
uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição
paritária, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social está
vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento.
Art.19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em
consonância com as normativas vigentes do SUAS e com as diretrizes
estabelecidas pelas conferências;
II - Convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
III - Aprovar o plano municipal de assistência social elaborado pelo órgão
gestor da política de assistência social, acompanhar, avaliar e fiscalizar sua
implantação;
IV - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família
(PBF);
VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGDSUAS;
VII - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento)
dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das
atividades do conselho;
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- Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes
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árias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no
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assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos
destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de
governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes
federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
X - Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência,
respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência;
XIII - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão
descentralizada;
XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos
estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as
normas nacionais;
XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais
conselhos de políticas públicas, de defesa e garantia de direitos;
XVII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação
popular no SUAS;
XVIII - Zelar pela efetivação do SUAS;
XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
rt.20. O CMAS terá a seguinte composição:
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I- Do Governo Municipal:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
II - Da Sociedade Civil (do âmbito municipal):
a) Dois representantes de Usuários ou de organizações de Usuários de
Assistência Social;
b) Um representante de entidades e organizações de Assistência Social;
c) Um representante dos trabalhadores do setor.
§1° Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes
governamentais e não governamentais.
§2°
Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§3°
Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§4° Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos na Conferência
Municipal de Assistência Social ou em assembleias especificas para esse fim,
convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.21. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação:
I- Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - Do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Quando a representação de usuários não for por meio de
organização desses, a indicação consiste do resultado da assembléia que o
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Art.22. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
II - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV - As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única
recondução, por igual período.
VI - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a
sociedade civil, quando cada representação cumprirá a metade do tempo previsto
para o período total de mandato do conselho.
Art.23. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio, onde constará, dentre outras atribuições:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art.24. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com despesas de
passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do
governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
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Art.25. O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria
Executiva com assessoria técnica.
§1° A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§2°
A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e
administrativa e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições,
órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou
prestar apoio logístico ao Conselho.
Art.26. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer
a pessoas e entidades.
Art.27. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho, bem como todas as suas
deliberações serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.28. Fica reformulado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da
Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços,
programas e projetos da área de assistência social.
Art.29. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I - Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
II - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
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IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei;
V - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo Único. O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será
utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art.30. O FMAS é gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Cidadania, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação
e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§1°
A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§2°
O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Art.31. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal Desenvolvimento
Social e Cidadania, ou por órgão conveniado;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da Assistência Social;
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VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I
do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
VIII - Pagamento de recursos humanos na área da assistência social
Art.32. O repasse de recurso para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio
do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convénios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos,
serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
Art.33. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à
apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Art.34. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Único Municipal de Assistência Social, conforme a
legislação pertinente.
Art.35. Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente as
leis municipais de números 432/2009, de 26 de junho de 2009 e a Lei n. 422/2009,
de 09 de junho de 2009.
Art.36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeitò-Municipal
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