norma nº 585 A/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°585 DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
CRIA PRÉMIO URUCUIA: “ EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE RUMO A EXCELÊNCIA” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica criado o “ Prémio Urucuia: “ Educação de Qualidade rumo a Excelência”
uma promoção da PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA, por meio da Secretaria
Municipal de Educação - SME, com o intuito de identificar, valorizar e divulgar
experiências educacionais de qualidade, planejadas e executadas por professor (es) e
gestores das Escolas Municipais, do Coordenador da Creche Municipal e Diretor da -
APAE ( professores designados pelo município).
Art.2°. É aberto a todos os professores em exercício de regência de turma ou aulas,
professor bibliotecário, conforme explicativo no caput do Artigo anterior, nas modalidades
e níveis da Educação Infantil, do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), da
Educação de Jovens e Adultos, e, da Educação Especial (professores designados pelo
_ município), tanto em âmbito urbano como rural.
Art.3°. O “ Prémio Urucuia: “ Educação de Qualidade rumo a Excelência” premia a
categoria, da “Gestão da Educação de Qualidade rumo a Excelência”
, que destina a
identificar e valorizar as escolas municipais que, comprovadamente, implantaram ou
implementarão projeto(s) visando melhorias na aprendizagem dos alunos.
CAPÍTULO II- DA PARTICIPAÇÃO
Art.4°. O período de inscrições será divulgado através de Edital. Os trabalhos que
chegarem antes ou depois do prazo estabelecido serão automaticamente
desclassificados.
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Art.5°. A inscrição será aberta para experiências escolares que possam ser comprovadas,
relativas a qualquer disciplina ou área do conhecimento e tenham sido realizadas e
concluídas no decorrer do ano, onde cada participante poderá inscrever um único
trabalho.
Parágrafo Único: As Instituições de Ensino, que estarão concorrendo ao Prémio Urucuia:
“ Gestão da Educação de Qualidade rumo à Excelência” , entregarão um único projeto,
descrevendo os inúmeros projetos pedagógicos e administrativos, coordenados neste
período de gestão. Dessa forma, se esclarece que os projetos inscritos pelos professores
na categoria “ Professor” , podem ser citados em seu relatório de ações da categoria
“ Gestão” , seguido da avaliação de impacto do desenvolvimento destes projetos.
§ “
1
o
. A instituição de ensino concorrente ao “ Prémio Gestão da Educação de
Qualidade rumo a Excelência” , poderá também, elaborar e propor um projeto de
impacto na gestão educacional, sendo em trabalho coletivo da escola.
§ 2
o
. A elaboração e execução de um projeto pedagógico que envolva a maior parte do
corpo docente e discente da escola será considerado institucional. Dessa forma, se
inscrito na categoria “ Professor” , será desclassificado.
Art.6°. O trabalho na categoria “ Professor da Educação de Qualidade rumo a
Excelência” , deve ser inscrito no nome de apenas uma pessoa, nas seguintes
categorias: Educação infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais), EJA (Educação de
Jovens e Adultos), Educação Especial; Ensino Fundamental (Anos finais).
Art.7°. Os gestores das Escolas Municipais, Creche Municipal e APAE são os
responsáveis por realizarem a inscrição da instituição que administra.
Art.8°. As inscrições deverão ser realizadas em formulário próprio, que estarão
disponíveis na Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO III- DA ENTREGA DO TRABALHO
Art.9°. Os participantes deverão enviar seus trabalhos junto com cópia da ficha de
inscrição para a Comissão Julgadora, devidamente preenchida, até a data estipulada no
Edital, na sededa SME, apresentando projeto conforme descrito no Artigo 12.
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Parágrafo único. Valerá como comprovação de inscrição a cópia da mesma, expedida
pela SME, com carimbo e assinatura de recebimento do projeto concorrente.
Art. 10. O trabalho deve ser digitado em papel tamanho A4.
Art. 11.0 trabalho deve ser um relato de experiência educacional, desenvolvido em uma
e/ou mais turmas, descrito sem ultrapassar 10 (dez) laudas (exceto anexos e capas),
contento, obrigatoriamente:
a) Apresentação - introdução do projeto, apresentando os principais enfoques do
trabalho, descrevendo de maneira sucinta o desenvolvimento do mesmo.
b) Justificativa - motivos para realização do trabalho;
^
c) Objetivos -pretensão de aprendizagem que os alunos adquirissem;
d) Metodologia - como o trabalho foi desenvolvido passo-a-passo, em sua sequência
didática;
e) Avaliação - como os envolvidos foram avaliados durante o desenvolvimento do
Projeto;
f) Resultados Alcançados - comprovação de mudança na situação apresentada na
justificativa e após o desenvolvimento do projeto: auto-avaliação do profissional:
assiduidade, crescimento profissional e investimento em sua auto-formação;auto￾avaliação dos alunos: mudança de comportamento como melhoria na aprendizagem,
dentre outros.
g) Referências Bibliográficas - registro dos referenciais teóricos utilizados na
construção do relato de experiências, assim como dos acervos didático- pedagógicos
utilizados na prática docente da experiência.
Art. 12. Os anexos, principalmente as fotos, deverão ser digitais, arquivadas em CD, pois
caso o projeto seja classificado entre os 09 (nove) primeiros, será publicado no site da
Secretaria Municipal de Educação.
§ “
1
o
. Os trabalhos que constarem com show de slides, é indispensável à relação das
fotos em outro arquivo, pois caso este projeto seja classificado, a qualidade das fotos
retiradas dos slides é bastante inferior.
§ 2
o
. Serão também aceitas fotos impressas. Porém, orienta que os concorrentes
observem a qualidade da impressão e objetividade da foto dentro do projeto.
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2013/2016
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§ 3
o
. É indispensável o uso de anexos. Entende-se que os anexos dão maior credibilidade
as experiências descritas. São aceitas variadas formas de anexos além de fotos e vídeos,
tais como: materiais impressos (atividades significativas relacionadas ao projeto,
relatórios, cartazes, portfolios, etc.), sendo necessário o acompanhamento de legendas
explicativas e/ou descritivas.
Art. 13. Os trabalhos desenvolvidos em equipe deverão ser inscritos em nome de apenas
um dos integrantes, mencionando os demais professores participantes.
Parágrafo Único. A SME premiará somente o (a) professor (a) em nome do qual o
projeto for inscrito, não se responsabilizando peia divisão do prémio entre os demais
integrantes do grupo. Assim como, expedir algum certificado de participação ao segundo
participante do projeto.
Art. 14. As inscrições para a categoria “ Prémio Urucuia: “ Gestão pela Educação de
Qualidade rumo a Excelência” devem ser feitas mediante relato do (s) projeto (os)
desenvolvido (s) pela instituição escola, abordando:
a) Apresentação: descrever um breve histórico da escola, como o perfil da comunidade
atendida, seus alunos e equipe pedagógica. Ainda neste tópico espera-se uma descrição
do trabalho sucinta que instigue o interesse de todos para conhecer os trabalhos
desenvolvidos naquela instituição;
b) Justificativa: é a argumentação que justifique a relevância da realização deste (s)
projeto (s):
c) Metodologia: destacar atividades de relevância pedagógica, os recursos e matérias
utilizados e a articulação de ações;
d) Resultados Alcançados: em relação ao processo de aprendizagem dos alunos,
mencionarem os principais aspectos de dificuldade superados, ou mesmo, que tenham se
aprimorado ou mantidos; e em relação aos trabalhos pedagógicos alcançados pela equipe
pedagógica (direção, professores, especialistas funcionários, pais, alunos e comunidade
geral), como também as melhorias no relacionamento interpessoal e com a comunidade.
CAPITULO IV - DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 15. Na Categoria “ Professor”
RODOVIA MG 202
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a) Melhor pertinência da temática em relação ao currículo escolar;
b) Adequação e inovação didático-pedagógica;
c) Clareza e adequação dos objetivos entre o que se pretendia ensinar adequando-se a
faixa etária dos alunos;
d) Criatividade no desenvolvimento das estratégicas, observando a sequência didática;
e) A articulação do trabalho com outras áreas;
f) Organização textual;
g) Relevância pedagógica e social;
h) Descrição no impacto promovido na aprendizagem dos alunos, amenizando os baixos
índices de proficiência dos alunos em leitura, interpretação, produção de textos e
conteúdos matemáticos;
i) Flexibilização curricular para a prática da inclusão de pessoas com deficiência,
necessidades educacionais especiais ou dificuldades acentuadas de aprendizagem;
j) Avaliação/resultados alcançados com a práxis pedagógica.
§ 1
o
. A comissão julgadora, de forma soberana, poderá realizar uma prévia classificação
por categoria temática, e em seguida, prover a seleção por nível ou área de atuação.
Art.16. Na categoria “ Professor” :
a) serão duas as etapas consecutivas de seleção dos 02(dois) melhores projetos (de cada
categoria);
b) classificação do 1
o
e 2
o
colocado (de cada categoria) ao professor.
Art. 17. Na categoria “ Escola” :
a) será selecionado o projeto que unificar com excelência as seguintes áreas de atuação:
1) gestão pedagógica;
2) gestão administrativa;
3) gestão financeira;
4) gestão de infraestrutura;
5) gestão da comunidade;
6) gestão de relações pessoais;
7) gestão dos resultados escolares;
8) gestão do relacionamento com a rede;
b) classificação do 1
o
e 2
o
colocado ao gestor.
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PARÁGRAFO ÚNICO. A SME DE URUCUIA-MG, outorga direito de não premiar nenhum
projeto, desta categoria, se considerar que Gestores e Professores não atenderam as
expectativas acima descritas.
CAPÍTULO V -DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 18. A comissão julgadora será formada por membros do Conselho Municipal de
Educação, e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Urucuia, ou por comissão
indicada pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1
o
. Será vedada a participação dos representantes de Diretores, professores e demais
representantes de segmentos das escolas da rede municipal, de forma a evitar qualquer
influência nas avaliações dos projetos, quando da avaliação da escola onde o profissional
trabalha ou o gestor a dirige.
§ 2
o
. Participarão das avaliações dos projetos os representantes: da Secretaria Municipal
de Educação; representantes de diretores das Escolas Estaduais; representantes dos
trabalhadores da educação; representantes das Unidades Executoras (Conselho Escolar,
Caixa Escolar); representantes das Associações Comunitárias; representantes dos
professores e Especialistas em Educação das Escolas Municipais;
§ 3
o
. Será vedada a participação de representantes que estiverem participando direta ou
indiretamente de algum dos projetos inscritos.
CAPÍTULO VI- DA PREMIAÇÃO
Art. 19. A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA é SME destinará até R$ 7.000.00
(sete mil reais) em premiação aos 09(nove) melhores projetos.
§ 1
o
. A premiação na categoria “ Professor” será assim ofertada:
I- 1°
lugar: R$ 1000,00
II- 2
o
lugar: R$ 500,00
§ 2
o
. A premiação na categoria “ Escola” será assim ofertada:
I- 1
o
lugar: R$ 1000,00
II- 2
o
lugar: R$ 500,00
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Art. 20. Os 07 (sete) professores indicados como ganhadores do concurso, receberão
além da premiação, troféu, e seu projeto será publicado no site da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 21. Os demais Projetos apresentados receberão placa de Menção Honrosa pela
participação.
Art.22. A premiação dos vencedores acontecerá durante Cerimónia do “ Prémio Urucuia:
“ Educação de Qualidade rumo a Excelência” , em data a ser anunciadas pela SME, em
Urucuia-MG, em local, data e horário a serem divulgados previamente em Edital.
CAPÍTULO VII- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art.23. É de inteira responsabilidade do(a) professor(a) que se escreveu os ônus relativos
as despesas de digitação e outros materiais que acompanharão seu trabalho.
Parágrafo Único. No caso de imagens (fotos e filmagens) de alunos, é importante haver
autorização veiculação de imagens assinadas pelos pais ou responsáveis, que deverão
ser entregues.
Art. 24. A escolha dos projetos selecionados, premiados e julgados, assim como a
decisão de casos omissos nesta Lei serão de inteira responsabilidade da SME, de forma
soberana.
Art.25. A participação no PRÉMIO URUCUIA: “ EDUCAÇÃO DE QUALIDADE RUMO A
EXCELÊNCIA” , implica a aceitação irrestrita desta Lei.
Art.26. A referida premiação será através de dotação orçamentária própria.
Art.27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revoga-se as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 04 de agosto de 2015.
Administração: 2013/2016
TodospeCoSocial”
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