norma nº 9/2017

Camara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA À LEI ORGÁNiCA N° 009 DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Altera, insere e suprime dispositivos dos artigos 1
o
, 2
o
, 3
o
, 4
o
, 5
o
, 7
o
, 8
o
, 8°-A, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 30, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 55-A, 86, 93, 95, 96, 96-B,
105, 106, 109, 113, 115, 119, 125, 137, 141, 145, 155, 156, 157, 158, 162, 167, 168, 169,
170, 173, 176, 179, 180, 182, 183, 184, 188, 192, 194, 207, 208, 213, 214, 215, 216, 217,
219, 223-A, 225, 226, 227, 228, 230, 232, 235-A, 236, 237, 237-A, 238 e 259 da Lei
Orgânica do Município de Urucuia/MG, revoga os artigos 145-A e 163 e acrescenta o
art. 176-A e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucuia/MG, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Urucuia/MG:
Art. 1
o
. Os arts. 1
o
, 2
o
, 3
o
, 4
o
, 5
o
, 7
o
, 8
o
, 8°-A, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23,
30, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 55-A, 86, 93, 95, 96, 96-B, 105, 106, 109, 113, 115, 119, 125,
137, 141, 145, 156, 157, 158, 162, 167, 168, 169, 170, 173, 176, 179, 180, 182, 183, 184,
188, 192, 194, 207, 208, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 223-A, 225, 226, 227, 228, 230, 235-
A, 236, 237, 237-A, 238 e 259 da Lei Orgânica do Município de Urucuia/MG passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1
o
. O Município de Urucuia integra, com autonomia político-administrativa, a
República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis
que adotar, observados os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil
e do Estado, atuando sempre com o escopo de promover a integração e cooperação
com a União, o Estado e demais municípios.
Art. 2
o
. Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus
representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da
Constituição do Estado e desta Lei Orgânica.
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§ 1
o
. O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes
eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação
federal.
§ 2
o
. O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei
Orgânica, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Art. 3
o
. O Município de Urucuia, com o escopo de propiciar o atendimento das
necessidades atuais sem comprometer a saudável existência das gerações futuras, em
consonância com os preceitos da Organização das Nações Unidas, estabelece os
seguintes objetivos fundamentais e prioritários:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento municipal e cooperar para o desenvolvimento estadual
e nacional;
III - erradicar a pobreza em todas as suas formas e lugares, bem como extirpar a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação;
V - garantir a efetivação dos direitos humanos individuais;
VI - acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e
promover a agricultura sustentável;
VII - assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as
idades;
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VIII - assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
IX - alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
X - assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos;
XI - assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia
para todos;
XII - promover o crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego
pleno e produtivo e trabalho decente para todos;
XIII - construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e
sustentável e fomentar a inovação;
XIV - contribuir, em cooperação com a União e o Estado de Minas Gerais, para reduzir
a desigualdade dentro do país;
XV - tornar a cidade e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis;
XVI - assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
XVII - tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos;
XVIII - conservação e uso dos rios, córregos, veredas, lagos e de seus respectivos
recursos de forma a garantir o desenvolvimento sustentável;
XIX - proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres,
gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a
degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
XX - promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes,
responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
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XXI - fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o
desenvolvimento sustentável.
§ 1
o
. O Plano Plurianual deverá observar os objetivos fundamentais e prioritários do
Município, garantindo a realização efetiva de políticas públicas para a sua
concretização.
§ 2
o
. Para atingir os objetivos de que trata o presente artigo o Município deverá:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade,
através do seguinte:
a) - assegurar a permanência do Munjcípio enquanto espaço viável e de vocação
histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
b) - preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à
preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
c) - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade
humana, a justiça social e o bem comum;
d) - priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte,
moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
II- cooperar com a União, o Estado e associar-se a outros municípios na realização de
interesses comuns;
III- promover de forma integrada, o desenvolvimento social e económico da população
de sua sede e dos distritos;
IV-promover planos, programas e projetos de interesses dos segmentos mais carentes
da sociedade;
V - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o património cultural, histórico, o
meio ambiente e combater a poluição;
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VI-preservar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade a publicidade e a eficiência
no âmbito da administração pública.
§ 3
o
. O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos
objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.
Art. 4
o
. A competência e a autonomia político-administrativa do Município de Urucuia
decorrem das normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil
e na Constituição Estadual e são exteriorizadas precipuamente pela:
I - eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - pela administração própria, sobretudo.no que diz respeito aos seus interesses locais,
especialmente quanto:
a) a instituição, arrecadação e aplicação dos tributos de sua competência;
b) a organização dos serviços públicos locais;
c) a observância das normas estabelecidas na Constituição da República e Estadual;
III - a sede do Município é a cidade de Urucuia, que lhe dá o nome;
IV - o Município é representado pelo Prefeito Municipal no exercício de seu cargo.
Art. 5
o
. É vedado ao Município:
I-recusar fé a documentos públicos;
II- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
III - estabelecer ou subvencionar, de qualquer forma, cultos religiosos ou igrejas,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações
de dependência ou aliança;
IV - subvencionar, de qualquer forma, partidos ou instituições de natureza político￾partidária;
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V-impedir ou embaraçar, de qualquer forma, a livre manifestação de pensamento e as
expressões de atividade intelectual, artística, religiosa, científica, política e de
comunicação;
VI- desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não os seus, salvo
acordo com a União, o Estado ou outros municípios, em casos de interesse comum,
com aprovação legislativa;
VII-contrair empréstimos externos e realizar operações e acordos da mesma natureza,
sem prévia autorização do Poder Legislativo;
VIII - contrair empréstimos sem autorização legislativa e que não estabeleçam
expressamente o prazo de liquidação e ainda, que estejam em desacordo com preceitos
das leis federais aplicáveis, especialmente a Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
IX -remunerar, ainda que temporariamente, servidor federal ou estadual, exceto em
caso de convénio com a União ou com o Estado para a execução de serviços comuns.
Art. 7
o
São símbolos do Município de Urucuia a bandeira, o brasão, o hino e outros que
vierem a ser estabelecidos em lei.
Art. 8
o
São poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o Legislativo e
o Executivo.
Art. 8°-A. O Município assegurará em seu território e no limite de sua competência, os
direitos e garantias fundamentais conferidos pela Constituição da República aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
§ 1
o
. Independente de pagamento de taxa ou emolumento, mediante requerimento
formal, qualquer cidadão obterá do Município, certidão para a defesa de direito ou
esclarecimento de situação de interesse público ou privado.
§ 2
o
. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato
de litigar com órgão ou entidade municipal no âmbito administrativo ou judicial.
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§ 3
o
. Todo cidadão tem o direito de requerer e obter informações sobre os projetos do
Município.
§ 4
o
. É passível de punição, nos termos que a lei determinar, o agente público que, no
exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
qualquer norma desta Lei Orgânica ou direito constitucional do cidadão.
Art. 10. O Município de Urucuia poderá ser dividido em tantos distritos quantos forem
definidos em Lei Complementar.
§ 1
o
. Poderão ser criados novos distritos e sub-distritos desde que atendidos os
dispositivos da Legislação Estadual e Federal vigentes.
§ 2
o
. O topônimo de distritos ou sub-distritos, desde que criados nos moldes prescritos
por este artigo, somente poderá ser alterado nos termos determinados por lei estadual.
Art. 11. O perímetro urbano da cidade e das vilas compreende os terrenos onde haja
arruamentos com edificações que tenham mais de vinte casas agrupadas.
§ 1
o
. O perímetro urbano da cidade e das vilas será definido em lei, após prévia
demarcação geodésica.
§ 2
o
. Considera-se área de expansão urbana, qualificada como suburbana, a área
limítrofe ao perímetro urbano da cidade e das vilas, definida em lei.
§ 3
o
. Consideram-se rurais os terrenos situados fora do perímetro urbano da cidade e
das vilas.
Art. 12. O Município poderá agrupar-se a outros municípios do mesmo complexo
geoeconômico e social, mediante convénio previamente autorizado pela Câmara
Municipal, pelo voto de dois terços dos seus membros, para exploração e administração
de serviços comuns, de forma permanente ou transitória.
Parágrafo único. Aprovada a proposta de agrupamento, reunir-se-ão os prefeitos
interessados a fim de cumprirem as formalidades legais para a constituição da
sociedade respectiva.
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Art. 13. A divisão administrativa do Município poderá ser revista com a criação, extinção
ou fusão de distritos, observada a legislação estadual.
§ 1
o
. O distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria será a de vila.
§ 2
o
. O distrito poderá ser dividido em sub-distritos.
§ 3
o
. A instalação do sub-distrito se fará perante o Prefeito Municipal, até trinta dias
após a sua criação.
§ 4
o
. Não sendo o distrito e/ou sub-distrito instalado no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será tido como efetivamente instalado a partir da data da sanção da lei que o
criou.
Art. 14. A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis
se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano,
fazendo-se por lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, a toda população diretamente interessada.
Parágrafo único. Entende-se por população diretamente interessada os habitantes das
áreas a serem desmembradas, incorporadas ou fundidas.
Art. 15. Lei municipal poderá instituir a administração distrital, criando cargo
comissionado de Administrador Distrital, bem como estabelecendo normas de criação
e funcionamento de Conselho Distrital.
Art. 16. Compete ao Conselho Distrital:
I- elaborar o seu Regimento Interno;
II- elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta
orçamentária anual distrital e encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;
III- opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de Plano
Plurianual no que concerne ao distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara
Municipal;
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IV - fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados
pela Administração Distrital;
V - representar o distrito junto ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer
assunto de interesse daquela comunidade;
VI- dar parecer acerca de reclamações, representações e recursos de habitantes do
distrito relacionados a eventual deficiência de serviços públicos prestados pela
Administração Distrital;
VII- prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Município.
Art. 18. Constitui património do Município seus direitos e obrigações, os bens móveis e
imóveis, os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competência
na exploração de seus serviços por força de leis, contratos ou convénios.
§ 1
o
. Incluem-se entre os bens do Município:
a) os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
b) as vias municipais de comunicação;
c) os logradouros públicos da cidade, das vilas e dos povoados com loteamento
aprovado;
d) os lagos, os rios e quaisquer correntes de água com nascente e foz em terrenos de
seu domínio, que não sirvam de limites com outro município e que não pertençam ao
domínio da União ou do Estado.
§ 2
o
. São inalienáveis os bens públicos municipais de uso comum.
§ 3
o
. São impenhoráveis os bens e rendas do Município, salvo aqueles que, em virtude
de lei especial, se destinem ao cumprimento de obrigação.
Art. 19. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados nos seus serviços.
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Art. 20. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação
respectiva.
Parágrafo único. Haverá cadastros separados para os bens dos poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 22. É vedada a utilização de bens municipais para a prestação de serviços a
terceiros, ressalvados os casos expressamente permitidos em lei.
Art. 23. A alienação de bens municipais é sempre precedida de avaliação e autorização
legislativa, obedecendo, ainda, às seguintes normas:
I - quando bens imóveis, atendimento aos preceitos da Lei Complementar Federal
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e licitação, dispensada esta nos casos de
doação ou permuta;
II- quando móveis, será necessário o competente procedimento licitatório, podendo,
além das hipóteses que a Lei n°
8.666/90 permitir, haver dispensa nos seguintes casos:
a) doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) venda de ações, que se faz na bolsa.
§ 1
o
. Quando se tratar de doação, além das exigências contidas neste artigo, deverão
ser estabelecidos, em documento próprio, a destinação, os encargos correspondentes,
o prazo para o seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do
ato.
§ 2
o
. As doações de bens imóveis municipais, para a instituição de fundação de direito
privado, com finalidade de atendimento à saúde, assistência social e à educação, são
isentas da cláusula de retrocessão.
§ 3
o
. O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, sempre
que possível outorgará direito de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
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Art. 30. A atividade de administração pública em qualquer dos poderes do Município
obedecerá, além daqueles expressos e implícitos na Constituição da República, aos
seguintes princípios:
I- os atos da Administração são públicos;
II-a conduta da administração municipal deve estar amparada em expressa disposição
legal;
III- o procedimento administrativo deve se caracterizar por sua probidade observando
somente o bem comum;
IV- a administração deve tratar a todos igualmente, sem conferir distinção e tratamento
privilegiado a nenhum munícipe, pautando-se pela probidade, equilíbrio e pelo bom
senso.
Parágrafo único. Para possibilitar a apuração do respeito aos princípios enumerados no
“caput” deste artigo, todo ato administrativo deverá ser motivado, explicitando o
administrador o embasamento legal, o motivo fático e a finalidade dos atos que emitir.
Art. 44. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor e outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas
pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 45. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
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I-tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III-investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo
eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
Art. 46. Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades
de economia mista, autarquias ou fundações públicas.
Art. 50. A atividade administrativa permanente é exercida:
I- em qualquer dos poderes do Município, por servidor público, ocupante de cargo ou
função pública, em caráter efetivo ou em comissão;
II - nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de
direito privado sob o controle direto ou indireto do Município por empregado público
ocupante de emprego ou função de confiança.
Art. 51. Os cargos públicos são criados por lei, que fixará a denominação, vencimentos
e condições de provimento.
Art. 52. O regime jurídico dos servidores municipais da administração direta e
autárquica é único, o estatuário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1
o
. As empresas públicas municipais e as sociedades de economia mista da
administração indireta adotarão o regime celetista.
§ 2
o
. O regime jurídico único do servidor municipal decorrerá dos seguintes
fundamentos:
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a) valorização e dignidade da função pública e do servidor público;
b) profissionalização e aperfeiçoamento do servidor;
c) constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de
administradores, em consonância com critérios profissionais éticos, especialmente
estabelecidos;
d) sistema de mérito objetivamente apurado para o ingresso no serviço e
desenvolvimento na carreira;
e) remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e com
a escolaridade exigida para o seu desempenho.
§ 3
o
. Ao servidor público que, por acidente ou por doença se torne inapto para exercer
sua função de origem, o Município assegurará o direito a reabilitação e uma nova
função, sem perdas de quaisquer espécies.
§ 4
o
. Para provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação
profissional.
Art. 55-A. O servidor não efetivo, eleito para exercício de mandato em diretória de
entidade sindical, não poderá ser exonerado na vigência do mandato.
Art. 86. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:
I- mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em Lei;
c) abertura de critérios especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou interesse social para efeito de desapropriação ou
serviço administrativo;
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e) definição da competência dos órgãos e das atribuições da Prefeitura, não privativas
de lei;
f) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
g) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
h) fixação e alteração dos preços dos serviços prestado pelo Município e aprovação dos
serviços concedidos ou autorizados;
i) permissão para uso de bens municipais;
j) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
k) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não
privativos de Lei;
L) realização de concurso público;
m) estabelecimento de normas de efeitos externos quando não privativos de Lei;
n) todo e qualquer ato normativo de caráter geral e permanente, não privativo de lei;
II- mediante portaria, nos seguintes casos:
a) criação de comissões e designação de seus membros;
b) instituição e extinção de grupos de trabalho;
c) provimento e vacância de cargos públicos;
d) lotação e relotação dos quadros de pessoal;
e) abertura de sindicância, processo administrativo e aplicação de penalidade;
f) atos disciplinares de servidores municipais;
g) designação para função gratificada;
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
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Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo,
observadas as exigências legais.
Art. 93. O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, em sua função
legislativa, e pelo Prefeito Municipal, em sua função executiva.
Parágrafo único. É vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo as exceções
previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 95. A Câmara Municipal adotará Regimento Interno para dispor sobre organização
política e provimento dos cargos de seus serviços.
Art. 96. Na Constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurado, sempre que
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participem da Câmara.
Parágrafo único. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação
do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 96-B. A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de 01 (um) ano, podendo
ser reeleita para mais um ano legislativo.
§ 1
o
. A eleição da Mesa dar-se-á na última sessão ordinária do ano legislativo.
§ 2
o
. O Presidente da Câmara representa o Poder Legislativo Municipal.
Art. 105. Perde o mandato o Vereador:
I- que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, durante o ano legislativo, a duas sessões ordinárias
consecutivas, salvo licença ou missão pela Câmara autorizada, ou ainda, a seis
reuniões ordinárias, intercaladas, durante o ano legislativo;
IV-ter ou fixar residência fora do Município;
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V - que utilizar - se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição da
Republica;
VIII- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1
o
. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos do Regimento
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de
vantagens indevidas.
§ 2
o
. Nos casos dos incisos I, II, IV, V e VIII será instaurado processo na forma da
legislação federal pertinente, assegurada ampla defesa com a perda de mandato sendo
decidida pelo plenário da Câmara, fazendo-se necessária a maioria de 2/3 dos votos.
§ 3
o
. Nos casos dos incisos III, VI e VII, a perda será declarada pela mesa da Câmara,
de ofício ou por provocação de quaiquer dos Vereadores ou de partido político
devidamente registrado.
§ 4
o
. O disposto no item III não se aplica às sessões extraordinárias que forem
convocadas durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 106. Extingue-se o mandato de vereador e assim será declarado pelo Presidente
da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento ou renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral, ou que sofrer condenação criminal com
sentença transitada em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei federal;
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III-incidir nos impedimentos para os exercícios do mandato, estabelecidos em lei e
não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado
nesta Lei Orgânica.
§ 1
o
. Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção
do mandato e convocará imediatamente o suplente.
§ 2
o
. Se o Presidente da Câmara se omitir nas providencias do parágrafo anterior, o
suplente de vereador ou qualquer cidadão poderá requerer a declaração de extinção do
mandato, por via de representação à Câmara e, se procedente, o Presidente omisso
será destituído do corpo da Mesa, ficando impedido para nova investidura durante a
legislatura.
§ 3
o
. A declaração de extinção do mandato, a que se refere o parágrafo anterior, poderá
ser requerida por via judicial, na forma da Lei.
Art. 109 Compete privativamente à Câmara Municipal:
I- eleger a Mesa e constituir as comissões;
II- elaborar o Regimento Interno;
III-dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de
seus serviços e de sua administração e fixação da respectiva remuneração observada
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o disposto no art. 169
da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 101 /2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
V - aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal;
VI -fixar, em cada legislatura para ter vigência na subsequente, a remuneração do
vereador;
VII- REVOGADO
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VIII-fixar, em cada legislatura para ter vigência na subsequente, a remuneração do
Prefeito, do Vice-Prefeito e secretários;
IX -REVOGADO
X - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal;
XI- conhecer da renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito;
XII - conceder licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício de suas
funções;
XIII- autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, quando a ausência for
superior a quinze dias;
XIV - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nas
infrações administrativas respeitando-se o que estabelece a legislação federal em vigor;
XV - destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, após condenação por
crime de responsabilidade ou por infração administrativa;
XVI- proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal não apresentadas dentro de
sessenta dias da abertura da sessão legislativa;
XVII-julgar dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado, as
contas prestadas pelo Prefeito Municipal, após o parecer prévio daquele órgão e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XVIII - autorizar celebração do convénio pelo Governo Municipal, com entidades de
direito público ou privado e ratificar os que por motivo de urgência ou interesse público,
foram efetivados sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara Municipal
nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração;
XIX - solicitar a intervenção no Município;
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XX-suspender no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado,
incidentemente inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a
decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
XXII-fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XXIII- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em
operação de crédito e, autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo
externo de qualquer natureza;
XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuições
normativas do Poder Executivo;
XXV - mudar temporariamente sua sede;
XXVI- dispor sobre o sistema de previdência e assistência social dos seus membros e
dos seus servidores, observado, ainda, o disposto no art. 31, § 6
o
, III, da Constituição
Estadual;
XXVII - manifestar-se perante a Assembléia Legislativa do Estado, após resolução
aprovada pela maioria dos seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou
desmembramento de área do território do Município;
XXVIII- conceder título de cidadania honorária;
XXIX -instalar auditoria financeira e orçameniária em qualquer órgão da administração
direta ou indireta.
§ 1
o
. No caso previsto no inciso XVI, a condenação, que somente será proferida por
dois terços dos votos da Câmara, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis,
acarretará a inabilitação de oito anos para o exercício de função pública.
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§ 2°. O não encaminhamento à Câmara Municipal dos convénios e que se refere o
inciso XVIII nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração, implica a nulidade dos
atos já praticados em virtude de sua execução.
§ 3
o
. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de fixar a remuneração, de que tratam
os itens VI e VIII, deste artigo, ficarão mantidos, na legislação subsequente, os critérios
de remuneração vigentes no último exercício da legislação anterior, admitida a
atualização de valores.
§ 4
o
. A remuneração dos agentes políticos municipais será fixada em moeda corrente,
vedada qualquer vinculação.
Art. 113. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Lei Orgânica do Município;
II-leis complementares;
III-leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V -resoluções.
§ 1
o
. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á em conformidade
desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2
o
. A Câmara ainda elaborará, na forma de seu Regimento Interno:
a) a autorização;
b) a indicação;
c) o requerimento.
Art. 115. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou
comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
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§ 1°. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de leis que:
I-fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II- disponham sobre:
a) criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autarquias e sua remuneração;
b) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais ou Departamentos
equivalentes e órgãos da administração pública municipal;
c) Orçamento municipal anual, PPA - Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§ 2
o
. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de
projetos de Lei subscritos por no mínimo, 5% (cinco por cento) do Eleitorado do
Município.
Art. 119. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 125. A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
poder, instituído em lei.
§ 1
o
. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais, o Município
responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2
o
. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
a) criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e
regularidade à realização da receita e despesa;
b) acompanhar as execuções de programas de trabalho do orçamento;
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c) avaliar os recursos alcançados pelos administradores;
d) verificar a execução dos contratos;
e) estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso nos temos de lei federal;
f) avaliar e ajustar o cumprimento das metas fiscais integrantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de acordo com o estabelecido em lei federal.
Art. 137. O Poder Executivo exercerá a fiscalização orçamentária e patrimonial, sem
prejuízo das atribuições da Câmara Municipal, através de controle interno, envolvendo:
I- a preservação do equilíbrio orçamentário;
II- a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da
despesa ou nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e
valores públicos;
IV - o cumprimento do programa de trabalho, expressos em termos monetários e em
termos de realização de obras e prestação de serviços;
V - o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1
o
. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia,
concomitante e subsequente.
§ 2
o
. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária caberá o controle
estabelecido no inciso II deste artigo.
§ 3°. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência á Comissão de Fiscalização da Câmara
Municipal sob pena de responsabilidade solidária.
§ 4°. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão de Fiscalização da Câmara.
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§ 5°. A Comissão de Fiscalização da Câmara tomando conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, solicitará à autoridade responsável que, no prazo de cinco
dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma do parágrafo segundo do
art. 110.
§ 6
o
. Não havendo a Comissão de Fiscalização, a Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas será responsável pela denúncia junto a Mesa da
Câmara que, por sua vez, tomará as medidas legais pertinentes.
Art. 141. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal em
sessão solene realizada no dia 1
o
de janeiro do ano subsequente a eleição, obedecido
0 roteiro estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara e prestando o compromisso
de manter, defender e cumprir as Constituições da República, Estadual e esta Lei
Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
§ 1
o
. Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou Vice-Prefeito,
salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago pela Mesa da Câmara.
§ 2
o
. O Prefeito e o Vice-Prefeito ao se empossarem, sob pena de nulidade do ato, e ao
se afastarem do cargo, sob pena de responsabilidade, obrigam-se a declarar seus bens
à Câmara Municipal.
Art. 145. O Prefeito Municipal não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar￾se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.
Parágrafo único. Sob pena de perda do cargo, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão
se ausentar do país sem licença da Câmara Municipal.
Art. 155. O Poder Executivo criará o Conselho do Município, órgão superior de consulta
do Prefeito, sob sua presidência, e dele participam:
1 - o Vice-Prefeito;
II- o Presidente da Câmara Municipal;
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III- os líderes da maioria e minoria da Câmara Municipal;
IV - seis cidadãos brasileiros, eleitores do Município, com no mínimo dezoito anos de
idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos
com mandato de dois anos, vedada a recondução;
V - membros das associações representativas de bairros por estas indicados, para
período de dois anos, vedada a recondução;
Art. 156. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante
interesse para o Município.
Art. 157. O Conselho do Município serã convocado pelo Prefeito, sempre que este
entender necessário e somente poderá funcionar composto por metade mais um (01)
de todos os seus membros.
Parágrafo único. O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da
reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva
secretaria.
Art. 158. O exercício de função de membro do Conselho do Município não será
remunerado.
Parágrafo único. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho.
Art. 162. É vedado ao Município:
I-instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,títulos
ou direitos;
III-lançar impostos sobre:
a) património, renda ou serviço da União e do Estado;
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b) templos de qualquer culto;
c) património, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas funções, das
entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação, saúde e de
assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo
intermunicipal, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Município;
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
VII- cobrar tributos:
a) em relação a fato gerador ocorrido antes do inicio da vigência da lei que os houver
instituído;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
§ 1
o
. As vedações do inciso III, alíneas “b” e “c” compreendem somente o património, a
renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
mencionadas.
§ 2
o
. A vedação do inciso III, alínea “a” é extensiva as autarquias e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 3
o
. As vedações do inciso III, alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao
património, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades
económicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que
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haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4
o
. São isentos do pagamento de tributos municipais:
I - as operações de transmissão de propriedade imóvel desapropriada para fins de
reforma agrária;
II- as operações de transmissão de propriedade imóvel para fins de constituição de
pessoa jurídica.
Art. 167. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição
em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria
e multas de qualquer natureza.
§ 1°. Ocorrendo a decadência do direito de constituir credito tributário ou a prescrição
da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades.
§ 2
o
. A autoridade municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, e
independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e
administrativamente, pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 168. As multas de qualquer natureza, não pagas pelo contribuinte no prazo de trinta
dias, serão inscritas em dívida ativa, ficando, desde logo, sujeitas à cobrança judicial.
Parágrafo único. As multas não liquidadas no prazo de trinta dias serão atualizadas
pelos índices oficiais de correção monetária.
Art. 169. A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei
federal:
I- sobre conflito de competência;
II-regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
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III- as normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculos
e contribuintes de impostos;
b) obrigações, lançamentos, créditos, prescrição ou decadência tributária;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
Art. 170. O Prefeito Municipal, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,
divulgará os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos
e os valores de origem tributária recebidos.
Art. 173. As taxas serão constituídas em razão do exercício do poder da polícia ou pela
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 176. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e
ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1
o
. Caberá a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:
I-examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre
as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
Comissões da Câmara Municipal nos termos do Regimento Interno.
§ 2
o
. As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá
parecer escrito.
§ 3
o
. As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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II-indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida municipal;
II- sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou emissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§ 4
o
. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5
o
. O Prefeito Municipal poderá enviar à Câmara Municipal mensagem para propor
modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não votado
o relatório pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sob pena de
completo retrocesso do processo do legislativo.
§ 6
o
. Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
§ 7
o
. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição da proposta de
orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 179. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de
pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
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inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser
feitas:
I - se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas
de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes:
II- se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvada as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 180. A Lei Orçamentária Anual do Município conterá a discriminação da receita e
da despesa e obedecerá às normas de Direito Financeiro definidas em lei federal, à
legislação estadual aplicável e aos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1
o
. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que autorizem a abertura de créditos
adicionais ao orçamento do Poder Executivo.
§ 2°. É de competência do Poder Legislativo a abertura de créditos adicionais ao seu
orçamento anual.
§ 3
o
. O Poder Executivo publicará e enviará cópias à Câmara Municipal, até 30 (trinta)
dias do encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
que será composto conforme estabelecido em lei complementar federal, constante de:
I- balanço orçamentário que especificará por categoria económica as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão
atualizada;
b) despesas por grupo de natureza discriminando a dotação para o exercício, a despesa
liquidada e o saldo;
II — demonstrativo da execução das:
a) receitas por categoria económica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão
atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e
a previsão a realizar;
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b) despesas por categoria económica e grupo de natureza de despesa, discriminando
dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhadas e liquidadas, no
bimestre e no exercício;
c) despesas por função e sub função.
§ 4
o
. Acompanharão o relatório resumido, referido no § anterior, demonstrativos
relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, que corresponde ao somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas correntes, assim como a previsão do seu
desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos
nos termos de lei complementar federal;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros;
V - restos a pagar, detalhando, nos termos de lei complementar federal, os valores
inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar;
§ 5
o
. O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também
de demonstrativos:
I - do atendimento ao disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e
conforme lei complementar federal;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos
recursos dela decorrentes;
IV - quando for o caso, justificativas de:
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a) limitação de empenhos;
b) frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à
evasão fiscal adotadas e a serem adotadas e as ações de fiscalização e cobrança.
§ 6
o
. No relatório resumido referido no § 3
o
supra, os valores referentes ao
refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de
operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 7
o
. O descumprimento do prazo previsto no § 3
o
supra, sujeita o Município às sanções
previstas em lei complementar federal.
§ 8
o
. Estão obrigados a enviar ao Tribunal de Contas do Estado o relatório resumido da
execução orçamentária de que trata o § 3
o
retro, os poderes Executivo e Legislativo do
Município.
Art. 182. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão
repassados nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 183. A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de
cada ano, sua previsão orçamentária para o ano subsequente, para ser incluída no
projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, após parecer da comissão permanente
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
§ 1
o
. O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Prefeito à Câmara
Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano.
§ 2
o
. Se o Prefeito Municipal não enviar à Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual
no prazo estipulado no parágrafo anterior, o Poder Legislativo considerará como
proposta a Lei de Orçamento em vigor.
§ 3
o
. A falta de remessa à Câmara Municipal do projeto de Lei do Orçamentária Anual
implicará em infração administrativa.
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Art. 184. Sob a denominação de Reserva de Contingência Orçamentária, o orçamento
anual conterá dotação global, não especificamente destinada a determinado programa
ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos
adicionais, quando autorizados por lei ou definidos por resolução.
Art. 188. Os orçamentos anuais dos órgãos da administração indireta obedecerão à
mesma sistemática do orçamento geral, considerando as peculiaridades de cada
entidade.
Art. 192. São despesas do Município as destinadas a serviços da administração,
utilizadas exclusivamente com o objetivo de utilidade, uso e gozo dos munícipes.
§ 1
o
. O Município terá somente os encargos que lhe competirem em virtude de sua
atividade administrativa, os previstos na Constituição Federal e na Constituição
Estadual, não podendo a União ou o Estado atribuir-lhe outros, nem obrigá-lo a
despesas sem proporcionar-lhe os meios.
§ 2
o
. Nenhuma despesa poderá ser efetuada sem a devida autorização legislativa e o
necessário empenho prévio, sob pena de responsabilidade da autoridade infratora.
§ 3
o
. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judicial, far-se-ão na ordem de apresentação e à conta dos créditos respectivos, sendo
proibido a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
abertos para esse fim, consignados ao Poder Judiciário.
Art. 194. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de
administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositados em agências locais de
instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas
entidades da administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária oficial
mediante convénio.
Art. 207. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes fixadas na legislação, tem por objetivo ordenar o pleno
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desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados
urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1
o
. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da
expansão urbana, assegurando inclusive o saneamento básico.
§ 2
o
. A propriedade cumpre a sua função social quando atender às exigências
fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
§ 3
o
. Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa
indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.
§ 4
o
- O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada
ou não utilizada, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena,
sucessivamente, de:
I- parcelamento ou edificação compulsórios;
II-imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III- desapropriação;
Art. 208. O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades agrícolas
produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 213. O Município promoverá o seu desenvolvimento económico, agindo de modo
que as atividades económicas realizadas em seu território contribuam para elevar o
nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município
atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado.
Art. 214. Na promoção do desenvolvimento económico o Município agirá, sem prejuízo
de outras atividades, no sentido de:
I-fomentar a livre iniciativa;
II- privilegiar a geração de empregos;
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III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV -racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger o meio ambiente;
VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às
microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a
democratização de oportunidades económicas, inclusive para os grupos sociais mais
carentes;
VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX - minimizar entraves burocráticos que possam limitar o exercício de atividade
económica;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de
modo que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 215. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a
realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de
atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente
ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á inclusive no meio rural para a fixação
de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e
geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar
esse propósito.
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Art. 216. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I-oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e ao trabalhador rural condições
de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e
melhoria do padrão de vida da família rural;
II- garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III-garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 217. O Município utilizará como principais instrumentos para o fomento da produção
na zona rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das
oportunidades de crédito e de incentivo fiscais.
Art. 219. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I- criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do
Consumidor;
II- atuação coordenada com a União e o Estado.
III- REVOGADO
Art. 223-A. A política de desenvolvimento rural municipal estabelecida em conformidade
com diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do
Poder Público no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção,
comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de
insumos e produtos, para tanto, o Município, estimulará e apoiará:
I - assistência técnica e extensão rural;
II - implantação de estruturas que facilitem armazenagem e comercialização e a
agroindústria, bem como o artesanato rural;
III- o cumprimento da função social da propriedade;
IV - a constituição e expansão de cooperativa e outras formas de associativismo e
organização rural.
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V - o serviço de geração e difusão de conhecimentos tecnológicos, bem como a
divulgação de todos os dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;
VI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtor e consumidor;
VII- a eletrificação rural procurando atender a demanda dos produtores;
VIII - o incentivo à prática de técnicas de conservação do solo com formação de micro￾bacias e correção do solo;
IX - combate a erosão com conservação do solo e proteção das nascentes;
X - incentivo ao reflorestamento, principalmente nas nascentes;
XI - apoio à construção de açudes, represas, tanques, à perenização de córregos e rios
e a instalação de poços tubulares;
XII - criação de Conselho Municipal de Entidades.
XIII - o acesso dos produtores ao crédito e ao seguro rural.
Art. 225. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;
II-respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
IV - dignidade, gratuidade e qualidade no atendimento a pacientes e no tratamento da
saúde;
V - participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na definição estratégica
de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, entre elas
as mencionadas no inciso I;
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VI - a formulação e execução de uma política de saneamento básico que implique na
abordagem holística principalmente através de:
a) respeito ao meio ambiente
b) acesso de todo cidadão à água potável;
c) acesso ao serviço tecnologicamente adequado de esgoto sanitário;
d) coleta e destinação adequada do lixo;
e) controle da poluição ambiental;
f) controle ou erradicação de vetores nodvos a saúde;
VII- política específica a proteção e ao direito das pessoas portadoras de transtornos
mentais, nos termos da lei de federal;
VIII - acesso às informações de interesse para a saúde, obrigando o poder político a
manter a população informada sobre os riscos de dano à saúde e sobre as medidas de
prevenção e controle.
Art. 226. As ações da saúde são de relevância e natureza pública, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos oficiais e,
supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar dos usuários pela prestação de serviços
de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 227. São atribuições do Município, no âmbito do sistema Único de saúde:
I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada do SUS, em articulação com
a sua direção estadual;
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III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições a aos
ambientes de trabalho;
IV- executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) alimentação e nutrição;
c) vigilância sanitária;
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado
e a União;
VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII-fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde
humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII-formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - gerir laboratório público de saúde;
X - avaliar e controlar a execução de convénios e contratos celebrados pelo Município,
com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o
funcionamento.
Art. 228. As ações e os serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede
regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do
Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II-integridade na prestação das ações de saúde;
III- organização de distritos sanitários com alocação epidemiológica;
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Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos neste inciso, constarão no
Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) descrição de clientela;
c) resolubilidade de serviço à disposição da população;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos
trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e
controle da política municipal e das ações de saúde aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde, em consonância com as diretrizes maiores da Conferência de Saúde e das
instâncias decisórias do Sistema Único de Saúde, dos níveis estadual e federal.
§ 1
o
. A Conferência de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde terão sua organização
e normas de funcionamento definidas em lei específica, observando-se o seguinte:
a) a Conferência de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde serão duas instâncias
colegiadas de caráter deliberativo;
b) a Conferência de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, contarão com a
participação paritária de representantes dos órgãos de Governo Municipal, de
trabalhadores de saúde e dos usuários através de associações de caráter civil, e terão
sua organização e normas de funcionamento definidas em regulamento próprio;
c) a Conferência deverá ser convocada pelo Prefeito Municipal a cada dois anos e a
sua não realização implicará em intervenção do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 230. Lei disporá sobre organização e o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Saúde;
II- planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
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III- aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de
saúde atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Art. 232. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com
recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além
de outras fontes.
§ 1
o
. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município
constituirão o Fundo Municipal de Saúde conforme dispuser a iei.
§ 2
o
. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 235-A. Aos servidores de cargos efetivos do Município é assegurado regime de
previdência em caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, obedecendo ao disposto nos artigos 37, 40, 202, 248 e 249 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1
o
. Aplica-se aos agentes políticos, aos servidores ocupantes de cargos em comissão,
de outro cargo temporário, de emprego público e aos contratados, o regime geral de
previdência social.
§ 2°. Lei Municipal poderá criar o Instituto de Previdência Municipal, obedecidas as
normas expressas neste artigo e em consonância com as demais legislações
pertinentes.
Art. 236. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da
seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação
governamental na área de assistência social.
§ 1°. As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão
integrar os programas referidos no “caput ” deste artigo.
§ 2
ít
. A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará da
formulação das políticas e do controle das ações em todos os níveis.
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Art. 237. Lei disporá sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social,
integrado por representantes dos órgãos que atuam nas atividades de defesa civil, de
socorro e assistência, de promoção e integração social.
Parágrafo único. O Município, com a cooperação da União e do Estado, criará
mecanismos para coibir a violência doméstica, através de serviços de apoio às
mulheres e crianças vítimas dessas violências.
Art. 237-A. A ação do Município no campo da Assistência Social objetivará promover:
I- a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II- o amparo à velhice e à criança abandonada;
III - a integração das comunidades carentes.
Parágrafo único. Na formulação e desenvolvimento dos programas de Assistência
Social, o Município buscará a participação das associações representativas da
comunidade.
Art. 238. O Ensino no Município é pautado pelas idéiás de liberdade, solidariedade e
igualdade social, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do homem para que,
como o domínio do conhecimento científico, seja capaz de atuar no processo de
transformação da natureza e da sociedade.
Art. 259. É garantido, nos estabelecimentos municipais de ensino, aos estudantes
portadores de moléstias que demandem sua periódica e frequente ausência da escola,
a reposição de aulas perdidas por este motivo.
Parágrafo único.Incumbe ao Município, conjuntamente com o Estado e a União, realizar
censo para levantamento do número de portadores de deficiência, suas condições
económicas, culturais, profissionais e as causas da deficiência para orientação do
planejamento de ações públicas.
Art. 2
o
. São revogados os artigos 145-A e 163 da Lei Orgânica do Município de Urucuia/MG.
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Art. 3
o
. A Lei Orgânica do Município de Urucuia/MG passa a vigorar acrescida do art. 176-
A:
Art. 176-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentaria serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1
o
. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere
0 caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observadas as disposições
da lei complementar aplicável, nos termos do § 11 do Art. 166 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§ 2
o
. As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 3
o
. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do § 1
o
deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
1 - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se. até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
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§ 4
o
. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
Art. 4
o
. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia, 23 de agosto de 2017.
Mesa Diretora da Câmai
Dionilson do Na:
PresicJente
(I de Urucuia/MG
'
eira
José gustoCoròeiro Lisboa
Vice-Presidente
Silvo Cavalcanti Araújo
1
o
Secretário
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