norma nº 580/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICPAL N° 580 DE 23 DE JUNHO DE 2015
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Aprova o Plano Municipal de Educação -
PME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por
09 (nove) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei n°
13.005 de 25
de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa,
pelos seguintes anexos:
I. Metas e estratégias (anexo I);
II. Diagnóstico (anexo II).
Art.2
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São diretrizes do PME:
I. Erradicação do analfabetismo:
II. Universalização do atendimento escolar;
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^ III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
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IV. Melhoria da qualidade da educação;
V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII. Estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX. Valorização dos (as) profissionais da educação;
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art.3° As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
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Art.4° As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o
censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados,
disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art.5
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A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de
outras, pelas seguintes instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação - SME;
II. Câmara dos Vereadores;
III. Conselho Municipal de Educação - CME;
§1°- Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet;
II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
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III. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
§2°- A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
terceiro ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender
às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§3° - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 03 (três) anos contados da
publicação desta Lei.
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§4°- Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas
deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros
que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
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Art.6° O município promoverá a realização de pelo menos 04 (quatro)
conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas
pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados à
Educação.
Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de
até 02 (dois) ano(s) entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decénio subsequente.
Art.7°- O município em regime de colaboração com a União e o Estado de
Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das
estratégias objeto deste Plano.
§1° - Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§2° - As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§3°- O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME.
§4°- Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico￾educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
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§5°- O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de
Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação,
cooperação e pactuação.
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Art.8° - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de
atuação, no prazo de 02 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando,
quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
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Art.9° - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art.10 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela
União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte
de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação
das políticas públicas desse nível de ensino.
Art.11 - Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decénio.
Art.12 - A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.14 - Revogam-se a Lei n°
360 de 14 de dezembro de 2005, que aprovou o
Plano Municipal de Educação do Município de Urucuia, para o período de 2005 a
2015.
Art.15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urucuia - MG, 23 de junho de 2015.
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GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFSTO MUNICIPAL Administração: 2013/2016
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