norma nº 693/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 693 DE 02 DE ABRIL 2020
“ Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata a Lei
Municipal 654 de 21 de junho de 2018 e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela^
ei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. A remuneração dos agentes voluntários bolsistas de que trata a Lei Municipal 654 de 21
de junho de 2018 passa a ser o tratado nesta Lei.
Art. 2
o
. O número de vagas de agentes bolsistas obedecerá a norma editada pela Secretaria
Municipal de Educação, sendo, no mínimo 01 (um) agente pedagógico para cada turma do Ensino
Regular.
Art. 3
o
. O valor da bolsa auxílio é o disposto no anexo desta Lei.
Art. 4
o
. A bolsa auxílio para o Agente Pedagógico das séries finais será calculado em hora/aula,
considerando como hora cada período de cinquenta minutos.
Art. 5
o
. Ficam revogados os anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV
da Lei Municipal n° 654 de 21 de junho de 2018.
Art. 6
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento
Municipal,suplementadas se necessário.
Art. 7
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
fl Uri 02 de abril de 2020.
RUTÍLIO EUGENIÕ CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO I
DAS BOLSAS
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS
FUNÇÃO FORMAÇÃO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
BOLSA
AGENTE PEDAGÓGICO Superior em Pedagogia 15h R$ 600,00
• Professor regente efetivo ou ou Normal Superior lOh R$ 400,00
designado 5h RS 200,00
AGENTE PEDAGÓGICO 2- Formação em nível 15h RS 600,00
• Bolsista superior Pedagogia ou lOh RS 400,00
Normal Superior 5h RS 200,00
AGENTE PEDAGÓGICO 3 Normal Médio 15h RS 600,00
• Bolsista lOh RS 400,00
5h RS 200,00
MONITOR DE ATIVIDADES Ensino Médio Completo 15h RS 600,00
01 (DIVERSAS) lOh RS 400,00
• Bolsista 5h RS 200,00
MONITOR ESCOLAR
(Educação Infantil)
Ensino Médio Completo 15h RS 400,00
• Bolsista
SÉRIES FINAIS
FUNÇÃO FORMAÇÃO BOLSA
AGENTE PEDAGÓGICO 1 Superior específico (Português e RS 19,37 h/a
• Professor regente efetivo Matemática)
ou designado
AGENTE PEDAGÓGICO 2- Superior específico (Português e RS 19,37 h/a
• Bolsista Matemática)
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
"Avança UrucukT
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
5oÇuiA 1992
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
MONITOR DE ATIVIDADES
01 (DIVERSAS)
Ensino Médio Completo R$ 12,00 h/a
• Bolsista
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upiua/MG, 02 de abril de 2020.
RUTÍLIOEUG
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ÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal de Urucuia/MG
Administração: 2017/2020
"Avança UrucuUT
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS