norma nº 692/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 692 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
‘
'
Institui o piso salarial dos servidores do
magistério da Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU
e ele, em seu nome,sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o piso salarial dos Servidores do Magistério Público Municipal em
observância à Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2
o
. Para fins desta Lei, considera-se servidor do Magistério Público Municipal
aqueles de que trata a Lei, aqueles remunerados na forma do inciso II do artigo 22 da Lei
Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, a saber:
1-Professor PI-A; [ carga horária de 24 (vinte e quatro) horas]
II -Professor PII-A; [carga horária de 24 (vinte e quatro) horas]
III -Professor PVI-A; [ será pago pelo cumprimento da hora aula]
IV -Supervisor Pedagógico; [carga horária de 40 (quarenta) horas]
V -Diretor Escolar; e, [carga horária de 40 (quarenta) horas]
VI -Vice-diretor Escolar. [Carga horária de 30 (trinta) horas]
"
Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 3
o
. O piso de que trata o artigo Io desta Lei fica instituído da seguinte forma:
I - R$ 1.731.74 (um mil setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) para
carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
II - R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos) será o valor da hora aula do
professor PVI-A.
III- R$ 2.164,68 (dois mil centos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) pra
uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
IV - R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis'
reais e vinte e quatro centavos) para
uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Io
de março de 2020.
Art. 6
o
. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 02 de abril de 2020.
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
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