norma nº 695/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 695 DE 02 DE ABRIL 2020.
“Institui no Município de Urucuia/ Minas
Gerais as Escolas Cívico- Militares e dá
outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU, e ele em seu nome,sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Escola Cívico Militar Municipal na sede do Município de Urucuia-MG
e vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A coordenação e o comando da escola serão exercidos pela Secretaria
Municipal de Educação em parceria com Militares designados ou contratados.
Art. 2
o
. A Escola criada no art. Io denominar-se-á Escola Cívico Militar Municipal
Professora Ana Amélia Macedo Monte Alto, cuja sede será na Vila Olímpica, Rodovia MG
202 -KM 120 s/n -Urucuia/MG.
Art 3
o
. Fica reconhecido os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e funcionamento
da Escola Municipal Professora Ana Amélia Macedo Monte Alto, dentro do presente
exercício.
Art. 4
o
. Para fazer face às despesas com a implantação da Escola Cívico Militar que trata esta
Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do Orçamento em vigor
da Secretaria Municipal de Educação, dentro das determinações da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5
o
. Fica instituído o programa “ Escolas Cívico- Militares” na Rede Municipal de Ensino
do Município Urucuia- Estado de Minas Gerais, ECIM-M.
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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Art. 6
o
. Para a consecução do disposto nesta lei, fica a Prefeitura Municipal de Urucuia
autorizada a assinar Termo de Cooperação ou conveniar com o Governo do Estado de Minas
Gerais e com a União, para estruturar a execução do'
programa mencionado no artigo Io.
Art. 7
o
. O Programa de ECIM em Urucuia/MG tem o objetivo de promover uma gestão de
excelência nas áreas educacional e administrativa da rede municipal de ensino, baseada nos
padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Exército, da Policia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar.
§1° A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que contemplem a
administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais, material,
patrimonial e de finanças.
§2° A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao
desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento
pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 8
o
. São objetivos do programa “ Cívico-Militar” , entre outros:
I - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o ensino fundamental;
II - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e
morais;
III - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos
e deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica -IDEB;
V - diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI - aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino nos
certames de acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior inserção no
mercado de trabalho;
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VII-valorizar os (as) profissionais da educação;
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por
meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta
transformadora da gestão do ensino;
IX -reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal.
Art. 9
o
. Dentre as atividades constantes do Programa “ Cívico-Militar” , deverão constar,
obrigatoriamente:
I - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada;
II - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar - ECIM-M (Escola Cívico Militar
Urucuia/MG) em parceria com a Secretaria de Educação Municipal;
III - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV -estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
Art. 10. O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio das
seguintes ações e instrumentos:
I - Contratação ou cessão de um Inspetor Comandante cívico-militar para a Escola que
implantar o ECIM.
II -Contratação ou cessão de um Subcomandante para alunos da ECIM;
III -Implementação de um Código de Ética;
IV- Criação de comissão para monitoramento e avaliação da ECIM Municipal que será
designada através de decreto Municipal.
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Art. 11. As atribuições do Inspetor Comandante cívico- militar serão:
I - garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das atividades de
ensino;
II- planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão
administrativa da Escola Cívico Militar.
III - integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação das
atividades escolares;
IV - assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação o suporte
administrativo indispensável, visando a eficiência do processo ensino-aprendizagem e da ação
educacional;
V- planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a manutenção
da disciplina do alunos;
VI- planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos da ECIM￾M;
VII- orientar as ações dos Inspetores Subcomandantes e Monitores Militares, no que diz
respeito ao trato e ao comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto da Criança e
do Adolescente e o direito de ampla defesa e do contraditório;
VIII - controlar, por intermédio dos Inspetores Subcomandantes cívico-militares a frequência
dos alunos;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções
constantes no Código de Ética da Escola;
X - atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos alunos,
comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos;
XI - colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de alunos,
professores e demais funcionários;
XII- zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto escolar;
XIII- acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações à Secretaria Municipal
de Educação
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Art. 12. As atribuições dos Inspetores Subcomandante cívico-militar e dos Monitores Cívico￾Militar serão:
I - Executar as ordens e diretrizes do InspetorComandante cívico-militar referentes aos
serviços gerais, a instrução e à manutenção da disciplina na escola;
II -executar a administração escolar, o controle e a manutenção da disciplina dos alunos;
III - realizar a orientação escolar disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da
família no processo educativo;
IV -acompanhar o desempenho escolar dos alunos;
V -exercer atividades de apoio à docência e ao Inspetor Comandante da Escola;
Art. 13. Para atendimento do Programa Cívico Militar ficam criadas por esta Lei as cargos e
funções de Inspetor Comandante; Inspetor Subcomandante Cívico- Militar e dos Monitores
Cívico- Militares.
Art. 14. As funções do Comandante e Subcomandante Cívico-Militar serão exercidas por
militares da ativa ou da reserva, integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar
ou das Forças Armadas, que possuam formação pedagógica ou experiência comprovada de
atuação em programas com crianças e adolescentes, cedido pelo Governo Estadual ou
Federal, ou pela contratação de Associação instituída especialmente para esse fim, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 15. A forma de ingresso para as os alunos que desejarem obter vaga na escola será
definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, se for o caso.
Art. 16. Os alunos matriculados na Escola Cívico- Militar deverão, obrigatoriamente, cumprir
integralmente a matriz curricular da educação integral.
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Art. 17. A Escola Municipal que implantar o modelo Cívico- Militar adotará novo uniforme
que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, e que
deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e militares após aquisição.
Art. 18. Essa lei será regulamentada no que couber £>or Decreto.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município de Urucuia/MG.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uructaia,
RUTÍLIO EUG
de abril de 2020.
CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
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