norma nº 696/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 696 DE 02 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a gratificação de incentivo à
Educação e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia - MG, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Gratificação de Incentivo a Educação aos servidores da Rede Pública
Municipal de Ensino, conforme especificado no artigo 2
o
desta Lei.
Art. 2
o
. Fará jus a gratificação de incentivo à Educação:
I-Professor Efetivo ou contratado nos termos da Lei Municipal 437/2009 que esteja na sala de
aula;
II -O Professor Efetivo nomeado para o cargo de Diretor e Vice-Diretor Escolar;
III - O Professor Efetivo que nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Educação que
faz a opção pela remuneração do cargo efetivo.
IV -O monitor Escolar que esteja no exercício da monitoria;
V -O Secretário Escolar efetivo ou contratado que esteja em efetivo exercício das atribuições
da secretaria;
Art. 3
o
. O valor da gratificação obedecerá a disponibilidade financeira e será calculado
considerando o repasse de recursos do FUNDEB, obedecendo aos seguintes limites:
I -Até R$ 200,00 (duzentos reais) para o cargo de Monitor Escolar;
II-Até R$ 300,00 (trezentos reais) para o cargo de Secretário Escolar e Vice- Diretor Escolar
nomeado;
III- Até R$ 400,00 (Quatrocentos reais) o cargo de Diretor Escolar nomeado;
IV- Até R$ 600,00 (seiscentos reais) para o cargo de Professor PI -A e Professor PII -A, e,
V-Até R$ 800,00 (oitocentos reais) para o cardo de Professor PVI-A;
Parágrafo Único. A gratificação será paga por cargo exercido, efetivo
^
ou designadc
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Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Art. 4
o
. O cálculo do valor da gratificação obedecerá a projeção feita pelo departamento de
Contabilidade, dos recursos provenientes do FUNDEB.
Art. 5
o
. O pagamento da gratificação aos servidores de que tratam os incisos I, II, III, IV e V
do artigo 2
o
, obedecerá norma de avaliação a ser editada pela Secretaria Municipal de Educação,
observado os seguintes critérios:
I- Assiduidade e pontualidade;
II-Comprometimento com a aprendizagem;
III -Responsabilidade;
IV -Aproveitamento e;
V -Cumprimento de metas preestabelecidas.
Parágrafo Único. Outros critérios objetivos podem ser definidos em ato da Secretaria
Municipal de Educação para acompanhar e avaliar o desempenho dos profissionais de Educação
objetivando o melhoramento dos índices de aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 6
o
. A gratificação de que trata essa Lei não será incorporada ao salário para nenhuma
finalidade.
Art. 7
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Io de março
de 2020.
Art. 9
o
. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urucuia -MG, 02 de abril de 2020
Prefeito Municipal Administração: 2017/2020
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