norma nº 697/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N" 697 DE 02 DE ABRIL 2020
Dispõe sobre a concessão e forma de Gratificação
aos Professores, a título de rateio do FUNDEB
(Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação
Básica) para o ano de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia - MG, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos servidores
ocupantes de cargo de Professor PI-A, PII-A e PVI-A e eventual, Supervisor, Diretor e
Vice-Diretor que atuam no ensino fundamental público municipal.
Art. 2
o
. A gratificação de que trata esta Lei, será concedida utilizando-se para tal, os recursos
oriundos do saldo, disponível, dentro dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB.
Art. 3
o
. A gratificação autorizada por esta Lei, não será incorporada, nem se computará ou
integrará ao salário para efeito de qualquer vantagem, direito ou benefício dosservidores, ativos
ou inativos, de que trata.
Art. 4
o
. Os valores que irão compor as gratificações, corresponderão ao rateio dos recursos
disponíveis determinados pelo artigo 2
o
desta Lei, proporcionalmente à remuneração dos
servidores a serem gratificados, até 31 de agosto e no mês de dezembro.
Art. 5
o
. A gratificação será paga após cálculo do setor de contabilidade pela disponibilidade.
Art. 6
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua .publicação, revogadas as disposições em
contrário
uMtebrilde 202°
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS