norma nº 699/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
699 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
“
Altera o piso salarial dos Agentes comunitários de Endemias e
Agentes comunitários de Saúde adequando a Lei Federal 13.708 de 14
de Agosto de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍO DE URUCUIA-MG -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia-MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- O piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Urucuia-MG passa a ser de R$1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais).
Art. 2
o
- Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamente do piso,retroativo a Io de Janeiro de 2020.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias do Orçamento Municipal.
Ar. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
Urucuia-MG, 03 de Abril de 2020.
Prefeito Municipal
Ailininisiruçào. 20J 7/ 2u20
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS