norma nº 700/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 700 DE 20 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
servidores do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Urucuia decreta:
Art. 1
o
. Ficam reajustados em 14,10% (quatorze inteiros e dez
décimos por cento), os vencimentos vigentes atribuídos aos servidores da Câmara
Municipal de Urucuia.
Art. 2
o
. O reajuste é retroativo a 1
o
de janeiro de 2020, ficando
autorizado o percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a
vigência desta norma.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 20 de abril de 2020.
RUTÍLIO EUGWife ÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: adminlstracao@urucuia.mg.gov.br
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