norma nº 581/2015

M PuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 581 DE 30 DE JUNHO DE 2015
‘‘Dispõe sobre alteração de alíquotas de
contribuição para custeio de ILUMINAÇÃO
PÚBLICA POR CLASSES DE CONSUMO E TIPO
DE LIGAÇÃO e da outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, por seus representantes na Câmara Municipal de Urucuia, aprovou e eu,
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Urucuia/MG,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 15 - O Parágrafo Único do artigo 1
o
da Lei municipal n°
564
de 22 de dezembro de 2014 passa a vigorá com a seguinte redação:
“Art. 1
o
-
(...)
Parágrafo Único - A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de
Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de consumo
indicados os percentuais correspondentes, na tabela abaixo:
CONSUMO MENSAL -KWH PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0 a 30 1,00%
31 a 50 2,00%
51 a 100 3,00%
101 a 200 6,00%
201 a 300 10,00%
Acima de 300 12,00%
Art. 2? - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
RODOVIA MG 202
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, em 30 de junho de 2015.
GERALDO ANCHIETA <NCÍÍ\JÍARROS{ ÁRIO OLIVEIRA
PREFEITCTOMtfNICIPAL DE URUCUIA/MG
Administração: 2013/2016
“Todospeb SocíaC'
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS