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norma nº 702/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 2020
Date 2020-04-30
Ementa“Autoriza o pagamento de até 100% (cem por cento) da remuneração dos servidores contratados e ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona durante o período de Pandemia COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
702 DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza o pagamento de até 100% (cem
por cento) da remuneração dos servidores
contratados e ocupantes de cargo de
provimento em comissão que menciona
durante o período de Pandemia COVID-19
declarada pela Organização Mundial da
Saúde e dá outras providências.”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento correspondente a
até 100% (cem por cento) da remuneração mensal, dos professores e demais
servidores contratados para a Secretaria Municipal de Educação que estão fora de
exercício em razão da suspensão das aulas escolares, durante o período de
suspensão, podendo ser prorrogado por questões de saúde pública, devidamente
fundamentado em ato municipal.
Art. 2
o
. A autorização é temporária e terá validade de 90 dias, cujo caráter
excepcional decorre da pandemia decorrente da contaminação pelo COVID-19 que
assola o País, obrigando o Estado de Minas Gerais e o Município de Urucuia a
suspenderem as aulas.
Art. 3
o
. Pelo mesmo período e com as mesmas razões elencadas no artigo 2
o
desta
Lei, fica autorizada a redução do vencimento dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação, proporcionalmente,
nos mesmos moldes e critérios aplicados aos servidores contratados mencionados
no artigo 1
o
.
Art. 4
o
. Fica autorizado a manutenção da remuneração dos servidores mencionados
no artigo 1
o
e 3
o
, sendo autorizada a sua redução de acordo com a disponibilidade
de receita e repasses do Fundo de Manutenção da Educação Básica -FUNDEB.
Art. 5
o
. A presente Lei tem os seguintes objetivos:
1 -Preservar o emprego e o mínimo de renda dos referidos profissionais de Urucuia,
durante a grave crise de saúde pública, enfrentada por Esta<
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provocados pelo Coronavirus - COVID-19;
AdmirÀunção
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
mf
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
p ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
II - Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de
emergência e de saúde pública decretados no Brasil com consequências diretas no
Município de Urucuia-MG;
Art. 6°
. Os servidores que receberem o pagamento mencionado nos artigos 1
o
e 3
o
desta Lei, ficam obrigados a realizarem a devida contraprestação, proporcional ao
salário recebido, cujos critérios serão estabelecidos no retorno das aulas, através de
Decreto Municipal, que dentre outras situações observará o número mínimo de dias
letivos e a carga horária a serem estabelecidas pelo Governo Federal em virtude da
pandemia (COVID-19), bem como eventual necessidade de aplicação de reforço
escolar.
Art. 7
o
. Os recursos para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei serão os
mesmos mencionados em cada contrato.
Art. 8
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1
o
de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 30 de abril de 2020.
RUTÍLIO ájG' ALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Vrucuia"
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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