| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | “Autoriza o pagamento de até 100% (cem por cento) da remuneração dos servidores contratados e ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona durante o período de Pandemia COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 702 DE 30 DE ABRIL DE 2020. “Autoriza o pagamento de até 100% (cem por cento) da remuneração dos servidores contratados e ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona durante o período de Pandemia COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde e dá outras providências.” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento correspondente a até 100% (cem por cento) da remuneração mensal, dos professores e demais servidores contratados para a Secretaria Municipal de Educação que estão fora de exercício em razão da suspensão das aulas escolares, durante o período de suspensão, podendo ser prorrogado por questões de saúde pública, devidamente fundamentado em ato municipal. Art. 2 o . A autorização é temporária e terá validade de 90 dias, cujo caráter excepcional decorre da pandemia decorrente da contaminação pelo COVID-19 que assola o País, obrigando o Estado de Minas Gerais e o Município de Urucuia a suspenderem as aulas. Art. 3 o . Pelo mesmo período e com as mesmas razões elencadas no artigo 2 o desta Lei, fica autorizada a redução do vencimento dos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação, proporcionalmente, nos mesmos moldes e critérios aplicados aos servidores contratados mencionados no artigo 1 o . Art. 4 o . Fica autorizado a manutenção da remuneração dos servidores mencionados no artigo 1 o e 3 o , sendo autorizada a sua redução de acordo com a disponibilidade de receita e repasses do Fundo de Manutenção da Educação Básica -FUNDEB. Art. 5 o . A presente Lei tem os seguintes objetivos: 1 -Preservar o emprego e o mínimo de renda dos referidos profissionais de Urucuia, durante a grave crise de saúde pública, enfrentada por Esta< ^ | ^ M ^ d|Dios, provocados pelo Coronavirus - COVID-19; AdmirÀunção ^ mz/ ZQZO e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS mf PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA p ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 II - Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de emergência e de saúde pública decretados no Brasil com consequências diretas no Município de Urucuia-MG; Art. 6° . Os servidores que receberem o pagamento mencionado nos artigos 1 o e 3 o desta Lei, ficam obrigados a realizarem a devida contraprestação, proporcional ao salário recebido, cujos critérios serão estabelecidos no retorno das aulas, através de Decreto Municipal, que dentre outras situações observará o número mínimo de dias letivos e a carga horária a serem estabelecidas pelo Governo Federal em virtude da pandemia (COVID-19), bem como eventual necessidade de aplicação de reforço escolar. Art. 7 o . Os recursos para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei serão os mesmos mencionados em cada contrato. Art. 8 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. Urucuia-MG, 30 de abril de 2020. RUTÍLIO ájG' ALCANTI FILHO Prefeito Municipal “Avança Vrucuia" Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS