| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1071 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA f ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001 -80 LEI MUNICIPAL N° 703 DE 05 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, no valo de R$106.975,23(Cento e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte três centavos) destinados à COV1 D-19 na seguinte dotação: 02.08.02.10.305.0021.2092 - Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional decorrente COVI-19 3.000.00 8.000.00 45.000.00 22.000.00 22.000,00 31.90.04.00 Contrato por tempo determinado 31.90.11.00 Vencimento e vantagens fixas -Pessoal Civil 33.90.30.00 Material de consumo 33.90.36.00 Outros serviços de Terceiros -Pessoa física 33.90.39.00 Outros serviços de Terceiros- Pessoa jurídica 02.08.02.10.305.0021.1074 -Móveis e Equipamentos para combate ao COVID19 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 6.975,23 TOTAL: RS 106.975,23 Art. 2 o - Como recurso utilizado ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do Ministério da Saúde para o combate e enfrentamento ao COVID-19. Art. 3 o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação criada pelo crédito especial, autorizado nesta Lei, podendo para tanto, utilizar limites previstos na Lei Orçamentária Anual do Municí pio de Urucuia para o exercício de 2020. Art. 4 o - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Avança Urucuia' ' e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS . .. •w 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 05 de Maio de 2020. RUTIL10/E ALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 20l 7 /2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS