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norma nº 703/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1071

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
f ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001 -80
LEI MUNICIPAL N° 703 DE 05 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do
Exercício de 2020, no valo de R$106.975,23(Cento e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais
e vinte três centavos) destinados à COV1 D-19 na seguinte dotação:
02.08.02.10.305.0021.2092 - Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional decorrente
COVI-19
3.000.00
8.000.00
45.000.00
22.000.00
22.000,00
31.90.04.00 Contrato por tempo determinado
31.90.11.00 Vencimento e vantagens fixas -Pessoal Civil
33.90.30.00 Material de consumo
33.90.36.00 Outros serviços de Terceiros -Pessoa física
33.90.39.00 Outros serviços de Terceiros- Pessoa jurídica
02.08.02.10.305.0021.1074 -Móveis e Equipamentos para combate ao COVID19
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 6.975,23
TOTAL: RS 106.975,23
Art. 2
o
- Como recurso utilizado ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados o
excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do Ministério da Saúde para o
combate e enfrentamento ao COVID-19.
Art. 3
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação criada pelo
crédito especial, autorizado nesta Lei, podendo para tanto, utilizar limites previstos na Lei
Orçamentária Anual do Municí pio de Urucuia para o exercício de 2020.
Art. 4
o
- esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
“Avança Urucuia'
'
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 05 de Maio de 2020.
RUTIL10/E ALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 20l 7 /2020
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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