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norma nº 704/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaSuspende o pagamento de contribuições previdenciárias à CAPS - Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Urucuia -MG , nos termos da Lei Complementar n ° 173 de 27 de maio de 202 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI N° 704. DE 22 DE JIJLHO DE 2020.
Suspende o pagamento de contribuições previdenciárias à CAPS -
Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Urucuia-MG, nos termos da Lei Complementar n° 173 de
27 de maio de 202 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições, especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Ficam suspensos junto à CAPS, nos termos da Lei Complementar 173 de 27 de Maio de 2020, que estabelece outras medidas de enfrentamento à COVID-19, os seguintes acordos e parcelamentos:
965/2017; 966/2017; 967/2017; 968/2017; 987/2017; 996/2017; 1001/2017; 1002/2017;
1606/2017; 1450/2018; 153/2019; 739/2019; 890/2019 e 242/2020.
Parágrafo único - A suspensão de que tatá esse artigo, se refere as parcelas com referência aos meses de março a dezembro de 2020.
Art. 2
o
- ficam suspensas as contribuições, tanto os parcelamentos, quanto as
contribuições patronais com referência de março a dezembro de 2020.
Parágrafo único- Essa suspensão não alcança as contribuições patronais referente à
folha de pagamento dos servidores inclusos nos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia-MG, 22 de Julho de 2020.
RUTÍL E ALCANTI FILHO
Prefeito municipal
“ jlvançaVrucuia”
administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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