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norma nº 707/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2020
Date 2020-10-26
Ementa“Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominado de “Pequizeiro” e o loteamento "Benedito do Nascimento Coelho” e da outras providências.”
native_id1075

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
707 DE 26 DE OUTUBRO de 2020
“Declara como Área de Especial Interesse
Social, para fins de urbanização e
regularização fundiária o loteamento
denominado de “Pequizeiro” e o
loteamento "Benedito do Nascimento
Coelho” e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
exercício de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de regularização e titulação, a área denominada de
Loteamento ‘“Pequizeiro”, com área de 559.756.00 m2
, com perímetro de
3.439,44m (três mil quatrocentos e trinta e nove metros e quarenta e quatro
centímetros), com as seguintes confrontações:
“ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N
8.220.108,075m e E 422.405,792M, deste segue
confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, com azimute
de 193°
46’30” por uma distância de 154,73m até o vértice
-M-0003, de coordenadas N 8.219.957,479 e E
422.357,701m; deste seaue confrontando com a
ESTRADA MUNICIPAL,
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
t PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERA\S
CNPJ: 25.223.850/0001-80
uma distância de 62,23m até o vértice -M- 0004 de
coordenadas N 8.219.896,534m e E 422.357,701m;
deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL
com azimute 193°
28’27” por uma distância de 66,79m até
o vértice -M-0005 de coordenadas N 8.219.831,583m e E
422.342,139M; deste segue confrontando com a
ESTRADA MUNICIPAL, com azimute de 198°
05’19” por
uma distância de 30,78 até o vértice -M-0006M, de
coordenadas N8.219.802,321m e E 422.332,581m; deste
segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL , com
azimute de 200°
12’05” por uma distância de 12,82m até o
vértice -M-0007, de coordenadas N 8.219.790,292m e E
422.328,155m; deste segue confrontando a ESTRADA
MUNICIPAL, com azimute de 203°
30’04” por uma
distância de 37,222m até o vértice -M-0008, de
coordenadas N 8.219.756,160m e E 422.313,313m; deste
segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, com
azimute de 206°
04’20" por uma distância de 144,50m até
o vértice -M-0009, de coordenadas N 8.219.626,362m e
E 422.249,803m; deste segue confrontando com a
ESTRADA MUNICIPAL, com azimute de 204°
53’09” por
uma distância de 17,09m até o vértice -M-0010, de
coordenadas N 8.219.610,860m e E 422.242,612m; deste
segue confrontando com a propriedade de
CONFRONTANTE- 01, com azimute de 265°
41’00” por
uma distância de 126.11m até o vértice -M-0011, de
coordenadas N 8.219.601,368m e 422.116,
^
j4jm; deste
"Avança Vrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
RODOVIA MG 202
segue confrontando com a propriedade de
CONFRONTANTE - 01, com azimute de 265°
11’29” por
uma distância de 55,95m até o vértice -M-0012, de
coordenadas N 8.219.596,678m e E 422.061,115m; deste
segue confrontando com a GLEBA 01, com azimute de
354°
14'22” por uma distância de 69,14m até o vértice - M
- 0013, de coordenadas N 8.219.665,466m e E
422.054,176m; deste segue confrontando com a GLEBA
01, com azimute de 263°
29’11’ por uma distância de
168,56m até o vértice -M-0014 de coordenadas N
8.219.646,345m e E 421.886,707m; deste segue
confrontando com a GLEBA 01, com azimute de
263°
25’53” por uma distância de 199,80m até o vértice -
M-0015, de coordenadas N 8.219.623,490m e E
421.688,218m; deste segue confrontando com a GLEBA
01, com azimute de 263°
20’14” por uma distância de
95,77m até o vértice - M - 0016, de coordenads N
8.219.612,377m e E 421.593,090m; deste segue
confrontando com a GLEBA 01 com azimute de
263°
23'11” por uma ditancia de 106,80m até o vértive -
M-0017, de coordenadas 8.219.600,077M e E
421.487,004m; daí segue confrontando com a GLEBA 01,
com azimute de 236°
14’35” por uma distância de
182,46m até o vértice -M-0018, de coordenadas N
8.219.578,609m e E 421.305,810m; deste segue
confrontando com a GLEBA 01, com azimute de
263 rtive -M-
°
11'04” por uma distância de 53,09m até i
“A
Administração: 2017/2020
‘AvqnJçãVrucuia
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
RODOVIA MG 202
0019, de coordenadas N8.219.572,318m e E
421.253,097m; deste segue confrontando com a
propriedade de CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO -
FAZENDA POÇÃO DA MANGA - Matrícula 1.671, com
azimute de 354°
13’38” por uma distância de 161,46m até
o vértice -M-0020, de coordenadas N 8.219.732,959m e
E 421.236,857m; deste segue confrontando com a
propriedade de CLEY ANTÔNIO DE F CLEY ANTÔNIO
DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA MANGA -
Matrícula 1.671, com azimute de 353°
53’18” por uma
distância de 101,04m até o vértice -M- 0021, de
coordenadas N8.219.833,424m e E 421.226,100m; deste
segue confrontando com a propriedade de CLEY
ANTÔNIO DE F CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO -
FAZENDA POÇÃO DA MANGA -matrícula 1.671, com
azimute de 353°
46’53” por uma distância de 5,41m até o
vértice -M-0022 de coordenadas N 8.219.838,801m e
E421.225,514m; deste segue confrontando com a
propriedade de CLEY ANTÔNIO DE F CLEY ANTÔNIO
DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA MANGA -
matrícula 1.671, com azimute de 353°
46’58” por uma
distância de 182,34m até o vértice -M-0023, de
coordenadas N 8.220.020,069m e E 421.205,767m; deste
segue confrontando com a propriedade de CLEY
ANTÔNIO DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA
MANGA — matrícula 1.671, com azimute de 353°
5/
í’19’ por
uma distância de 73,35m até o vértice
'
0024 de
Vrucuia’
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
mf PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
coordenadas N 8.220.093,000m e E 421.197,915m; deste
segue confrontando com a propriedade de EDNA
REGINA GUIDELLI - FAZENDA DOIS IRMÃOS -
matrícula 11.963, com azimute 84°
41’12” por uma
distância de 1.231,38m até o vértice -M-0001, ponto
inicial da descrição deste perímetro de 3.439,44m.”
Art. 2
o
. Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão
em programas de regularização e titulação, a área denominada de Loteamento
“ ‘Benedito do Nascimento Coelho" , com área de 19,23 ha (dezenove
hectares e vinte e três ares) e perímetro de 3.614,41 (três mil seiscentos e
quatorze metros e quarenta e um centímetros), com as seguintes
confrontações:
RODOVIA MG 202
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de
coordenadas N 8.218.441,15m e E 421.712.99m; deste
segue, com azimute de 116°
29’31” por uma distância de
73,51m até o vértice M-02, de coordenadas N
8.218.408,36m e E 421.778,78m; deste segue, com
azimute de 206°
29’51” por uma distância de 508,63m até
o vértice M-03, de coordenadas N 8.217.953,16m e E
421.551,85m; deste segue, com azimute de 171°
6’25” por
uma distância de 377,58m até o vértice M-04, de
coordenadas N 8.217.580,12m e E 421.610,22m, deste
segue com azimute de 171°
6’14” por uma distância de
60,40m até o vértice M-05, de coordenadas N
8.217.520,45m e E 421.619,56m; deste segue, com
azimute de 80°
11’55” por uma distância de 122,33m ate o
íVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
vértice M-06, de coordenadas N 8.217.541,36m e E
421.740,60m; deste segue, com azimute de 171°
6’26” por
uma distância de 140,57m até o vértice M-07, de
coordenadas N 8.217.402,48m e E 421.762,33m; deste
segue, com azimute de 79°
32’46” por uma distância de
132,05m até o vértice M-08, de coordenadas N
8.217.426,44m e E 421.892,19m; deste segue, com
azimute de 171°
6’32” por uma distância de 139,36m até o
vértice M-09, de coordenadas N 8.217.288,75m e E
421.913,73m; deste segue, com azimute de 80°
9’25” por
uma distância de 131,62m até o vértice M-10, de
coordenadas N 8.217.311,25m e E 422.043,41m; deste
segue, com azimute de 171°
6’26” por uma distância de
142,25m até o vértice M-11, de coordenadas N
8.217.170,71m e E 422.065,40m; deste segue, com
azimute de 261°7’11” por uma distância de 35,76m até o
vértice M-12, de coordenadas N 8.217.165,19m e E
422.030,07m; deste segue, com azimute de 299°
22’06”
'— v
por uma distância de 602,33m até o vértice M-13, de
coordenadas N 8.217.460,58m e E 421.505,15m, deste
segue, com azimute de 299°
7’36” por uma distância de
176,86m até o vértice M-14, de coordenadas N
8.217.546,67m e E 421.350,66m; deste segue, com
azimute de 12°
4’45" por uma distância de 87,03m até o
vértice M-15, de coordenadas N 8.217.631,77m e E
421.368,87m; deste segue, com azimute de 14°
9’58” por
uma distância de 248,79m até o vénjbe\ M-16, de
Vrucuia"
jhfmmistração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
coordenadas N 8.217.872,99m e E 421.429,75m, deste
segue, com azimute de 26°
29’49” por uma distância de
634,84m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Art. 3
o
. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei.
Art. 4
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 26 de outubro de 2020.
RUTÍLld EUQÊhH&J&AMALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
' !'Avança Vrucuia”
^
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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