| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominado de “Pequizeiro” e o loteamento "Benedito do Nascimento Coelho” e da outras providências.” |
| native_id | 1075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 707 DE 26 DE OUTUBRO de 2020 “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominado de “Pequizeiro” e o loteamento "Benedito do Nascimento Coelho” e da outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona seguinte Lei: Art. 1 o . Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de regularização e titulação, a área denominada de Loteamento ‘“Pequizeiro”, com área de 559.756.00 m2 , com perímetro de 3.439,44m (três mil quatrocentos e trinta e nove metros e quarenta e quatro centímetros), com as seguintes confrontações: “ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.220.108,075m e E 422.405,792M, deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, com azimute de 193° 46’30” por uma distância de 154,73m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 8.219.957,479 e E 422.357,701m; deste seaue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS t PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERA\S CNPJ: 25.223.850/0001-80 uma distância de 62,23m até o vértice -M- 0004 de coordenadas N 8.219.896,534m e E 422.357,701m; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL com azimute 193° 28’27” por uma distância de 66,79m até o vértice -M-0005 de coordenadas N 8.219.831,583m e E 422.342,139M; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, com azimute de 198° 05’19” por uma distância de 30,78 até o vértice -M-0006M, de coordenadas N8.219.802,321m e E 422.332,581m; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL , com azimute de 200° 12’05” por uma distância de 12,82m até o vértice -M-0007, de coordenadas N 8.219.790,292m e E 422.328,155m; deste segue confrontando a ESTRADA MUNICIPAL, com azimute de 203° 30’04” por uma distância de 37,222m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 8.219.756,160m e E 422.313,313m; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, com azimute de 206° 04’20" por uma distância de 144,50m até o vértice -M-0009, de coordenadas N 8.219.626,362m e E 422.249,803m; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, com azimute de 204° 53’09” por uma distância de 17,09m até o vértice -M-0010, de coordenadas N 8.219.610,860m e E 422.242,612m; deste segue confrontando com a propriedade de CONFRONTANTE- 01, com azimute de 265° 41’00” por uma distância de 126.11m até o vértice -M-0011, de coordenadas N 8.219.601,368m e 422.116, ^ j4jm; deste "Avança Vrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 RODOVIA MG 202 segue confrontando com a propriedade de CONFRONTANTE - 01, com azimute de 265° 11’29” por uma distância de 55,95m até o vértice -M-0012, de coordenadas N 8.219.596,678m e E 422.061,115m; deste segue confrontando com a GLEBA 01, com azimute de 354° 14'22” por uma distância de 69,14m até o vértice - M - 0013, de coordenadas N 8.219.665,466m e E 422.054,176m; deste segue confrontando com a GLEBA 01, com azimute de 263° 29’11’ por uma distância de 168,56m até o vértice -M-0014 de coordenadas N 8.219.646,345m e E 421.886,707m; deste segue confrontando com a GLEBA 01, com azimute de 263° 25’53” por uma distância de 199,80m até o vértice - M-0015, de coordenadas N 8.219.623,490m e E 421.688,218m; deste segue confrontando com a GLEBA 01, com azimute de 263° 20’14” por uma distância de 95,77m até o vértice - M - 0016, de coordenads N 8.219.612,377m e E 421.593,090m; deste segue confrontando com a GLEBA 01 com azimute de 263° 23'11” por uma ditancia de 106,80m até o vértive - M-0017, de coordenadas 8.219.600,077M e E 421.487,004m; daí segue confrontando com a GLEBA 01, com azimute de 236° 14’35” por uma distância de 182,46m até o vértice -M-0018, de coordenadas N 8.219.578,609m e E 421.305,810m; deste segue confrontando com a GLEBA 01, com azimute de 263 rtive -M- ° 11'04” por uma distância de 53,09m até i “A Administração: 2017/2020 ‘AvqnJçãVrucuia e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 RODOVIA MG 202 0019, de coordenadas N8.219.572,318m e E 421.253,097m; deste segue confrontando com a propriedade de CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA MANGA - Matrícula 1.671, com azimute de 354° 13’38” por uma distância de 161,46m até o vértice -M-0020, de coordenadas N 8.219.732,959m e E 421.236,857m; deste segue confrontando com a propriedade de CLEY ANTÔNIO DE F CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA MANGA - Matrícula 1.671, com azimute de 353° 53’18” por uma distância de 101,04m até o vértice -M- 0021, de coordenadas N8.219.833,424m e E 421.226,100m; deste segue confrontando com a propriedade de CLEY ANTÔNIO DE F CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA MANGA -matrícula 1.671, com azimute de 353° 46’53” por uma distância de 5,41m até o vértice -M-0022 de coordenadas N 8.219.838,801m e E421.225,514m; deste segue confrontando com a propriedade de CLEY ANTÔNIO DE F CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA MANGA - matrícula 1.671, com azimute de 353° 46’58” por uma distância de 182,34m até o vértice -M-0023, de coordenadas N 8.220.020,069m e E 421.205,767m; deste segue confrontando com a propriedade de CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO - FAZENDA POÇÃO DA MANGA — matrícula 1.671, com azimute de 353° 5/ í’19’ por uma distância de 73,35m até o vértice ' 0024 de Vrucuia’ Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS mf PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 coordenadas N 8.220.093,000m e E 421.197,915m; deste segue confrontando com a propriedade de EDNA REGINA GUIDELLI - FAZENDA DOIS IRMÃOS - matrícula 11.963, com azimute 84° 41’12” por uma distância de 1.231,38m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.439,44m.” Art. 2 o . Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de regularização e titulação, a área denominada de Loteamento “ ‘Benedito do Nascimento Coelho" , com área de 19,23 ha (dezenove hectares e vinte e três ares) e perímetro de 3.614,41 (três mil seiscentos e quatorze metros e quarenta e um centímetros), com as seguintes confrontações: RODOVIA MG 202 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.218.441,15m e E 421.712.99m; deste segue, com azimute de 116° 29’31” por uma distância de 73,51m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.218.408,36m e E 421.778,78m; deste segue, com azimute de 206° 29’51” por uma distância de 508,63m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.217.953,16m e E 421.551,85m; deste segue, com azimute de 171° 6’25” por uma distância de 377,58m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.217.580,12m e E 421.610,22m, deste segue com azimute de 171° 6’14” por uma distância de 60,40m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.217.520,45m e E 421.619,56m; deste segue, com azimute de 80° 11’55” por uma distância de 122,33m ate o íVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 vértice M-06, de coordenadas N 8.217.541,36m e E 421.740,60m; deste segue, com azimute de 171° 6’26” por uma distância de 140,57m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.217.402,48m e E 421.762,33m; deste segue, com azimute de 79° 32’46” por uma distância de 132,05m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.217.426,44m e E 421.892,19m; deste segue, com azimute de 171° 6’32” por uma distância de 139,36m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.217.288,75m e E 421.913,73m; deste segue, com azimute de 80° 9’25” por uma distância de 131,62m até o vértice M-10, de coordenadas N 8.217.311,25m e E 422.043,41m; deste segue, com azimute de 171° 6’26” por uma distância de 142,25m até o vértice M-11, de coordenadas N 8.217.170,71m e E 422.065,40m; deste segue, com azimute de 261°7’11” por uma distância de 35,76m até o vértice M-12, de coordenadas N 8.217.165,19m e E 422.030,07m; deste segue, com azimute de 299° 22’06” '— v por uma distância de 602,33m até o vértice M-13, de coordenadas N 8.217.460,58m e E 421.505,15m, deste segue, com azimute de 299° 7’36” por uma distância de 176,86m até o vértice M-14, de coordenadas N 8.217.546,67m e E 421.350,66m; deste segue, com azimute de 12° 4’45" por uma distância de 87,03m até o vértice M-15, de coordenadas N 8.217.631,77m e E 421.368,87m; deste segue, com azimute de 14° 9’58” por uma distância de 248,79m até o vénjbe\ M-16, de Vrucuia" jhfmmistração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 coordenadas N 8.217.872,99m e E 421.429,75m, deste segue, com azimute de 26° 29’49” por uma distância de 634,84m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 3 o . O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei. Art. 4 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 26 de outubro de 2020. RUTÍLld EUQÊhH&J&AMALCANTI FILHO Prefeito Municipal ' !'Avança Vrucuia” ^ Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS