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norma nº 11/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-12-22
Ementa“Dispõe sobre o apostilamento de cargo e adequação remuneratória da servidora que especifica e dá outras providências.”
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA N° 011DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre o apostilamento de cargo e
adequação remuneratória da servidora que
especifica e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 87, alínea “h” da Lei
Orgânica Municipal c/c artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno; e,
CONSIDERANDO que a Servidora ELISÂNGELA DE SOUZA PRADO, efetiva no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais apresentou requerimento com o objetivo de
assegurar o vencimento do cargo de provimento em comissão de Controle Interno,
com fundamento no artigo 29 da Lei Municipal 027/1993, cujo procedimento
administrativo tramitou junto a Secretaria Executiva, onde ficou comprovado que a
mesma foi nomeada como Auxiliar de Serviços Gerais de 29/12/2000 a 01/04/2006;
nomeada para o cargo de Auxiliar Administrativo II de 01/04/2006 a 01/07/2007;
nomeada para o cargo de Secretária da Presidência de 01/07/2007 a 01/11/2016; e,
nomeada para o cargo de Controlador Interno 01/11/2016;
CONSIDERANDO que em analogia e respeito ao Acórdão n°
1.778.10.002801-9/001
da 1
a
Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado em
11/12/2014 onde ficou decidido que o artigo 29 da Lei Municipal 027/1993 continua
em pleno vigor e que o período exercido em cargo comissionado após a edição da
Lei Municipal 346/2005 pode ser contabilizado para efeito da estabilidade financeira
ali prevista;
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal rejeitou por unanimidade Projeto de
Lei que dispunha sobre a revogação do artigo 29 da Lei Municipal 027/1993, em
sessão do dia 21/07/2020, permanecendo assim em vigor, o artigo 29 da Lei
Municipal 027/1993.
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
CONSIDERANDO que o reconhecimento' do direito a estabilidade prevista na lei
027/1993 é ato meramente formal vez que os requisitos foram implementados pela
servidora requerentes em momento bem anterior, não constituindo aumento de
despesa com pessoal vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA.
Art. 1
o
. Fica assegurado à servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
Sra. ELISÂNGELA DE SOUZA PRADO, o vencimento correspondente àquele pago
ao cargo de provimento em comissão de Controlador Interno nos termos do artigo
29 da Lei Municipal 027/1993;
Art. 2
o
. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Urucuia - MG, 22 de dezembro de 2020.
JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO LISBOA
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG
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