| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre o apostilamento de cargo e adequação remuneratória da servidora que especifica e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PORTARIA N° 011DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre o apostilamento de cargo e adequação remuneratória da servidora que especifica e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 87, alínea “h” da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno; e, CONSIDERANDO que a Servidora ELISÂNGELA DE SOUZA PRADO, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais apresentou requerimento com o objetivo de assegurar o vencimento do cargo de provimento em comissão de Controle Interno, com fundamento no artigo 29 da Lei Municipal 027/1993, cujo procedimento administrativo tramitou junto a Secretaria Executiva, onde ficou comprovado que a mesma foi nomeada como Auxiliar de Serviços Gerais de 29/12/2000 a 01/04/2006; nomeada para o cargo de Auxiliar Administrativo II de 01/04/2006 a 01/07/2007; nomeada para o cargo de Secretária da Presidência de 01/07/2007 a 01/11/2016; e, nomeada para o cargo de Controlador Interno 01/11/2016; CONSIDERANDO que em analogia e respeito ao Acórdão n° 1.778.10.002801-9/001 da 1 a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado em 11/12/2014 onde ficou decidido que o artigo 29 da Lei Municipal 027/1993 continua em pleno vigor e que o período exercido em cargo comissionado após a edição da Lei Municipal 346/2005 pode ser contabilizado para efeito da estabilidade financeira ali prevista; CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal rejeitou por unanimidade Projeto de Lei que dispunha sobre a revogação do artigo 29 da Lei Municipal 027/1993, em sessão do dia 21/07/2020, permanecendo assim em vigor, o artigo 29 da Lei Municipal 027/1993. CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 CONSIDERANDO que o reconhecimento' do direito a estabilidade prevista na lei 027/1993 é ato meramente formal vez que os requisitos foram implementados pela servidora requerentes em momento bem anterior, não constituindo aumento de despesa com pessoal vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal; DECRETA. Art. 1 o . Fica assegurado à servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Sra. ELISÂNGELA DE SOUZA PRADO, o vencimento correspondente àquele pago ao cargo de provimento em comissão de Controlador Interno nos termos do artigo 29 da Lei Municipal 027/1993; Art. 2 o . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Urucuia - MG, 22 de dezembro de 2020. JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO LISBOA Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG icrs" CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br