norma nº 7/2021

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA N° 07, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA EM RAZÃO
DA PANDEMIA PROVOCADA PELA
DISSEMINAÇÃO DE CORONAVÍRUS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG,
no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 39, III, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Urucuia,
CONSIDERANDO o avanço da pandemia de COVID-19 no
Estado de Minas Gerais e no cenário nacional, bem como a inclusão, pelo
Governo do Estado, da classificação denominada “Onda Roxa”, no Plano
Minas Consciente -Retomando a economia do jeito certo”, que prevê a adoção
de medidas restritivas para minimizar o contágio pelo coronavírus, tais como
proibição da circulação de pessoas em determinados horários, fiscalização
rigorosa, determinação de funcionamento de serviços essenciais;
CONSIDERANDO o grande aumento de casos e óbitos
notificados por dia no contexto nacional e regional, bem como o evidente
colapso da saúde pública ante a incapacidade da infraestrutura hospitalar para
o atendimento da demanda vivenciada;
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Urucuia de
providenciar a remoção de eventuais pacientes graves de COVID-19 para
centros urbanos maiores, que pública e notoriamente se encontram em
iminente colapso;
CONSIDERANDO que o Município de Urucuia integra a Comarca
de Arinos, bem como o fato de que por meio da Portaria Conjunta da
Presidência n°
1.148, de 03 de março de 2021, o Tribunal de Justiça de Minas
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Gerais suspendeu, a partir de 05/03/2021 e por período indefinido, o
expediente forense da mencionada Comarca;
CONSIDERANDO que com a publicação da Portaria Conjunta n°
1.161, de 11 de março de 2021, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
determinou a suspensão do expediente forense em todo o território do Estado
de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de, por precaução e
responsabilidade social, a Câmara Municipal concretizar medidas que
preservem os seus servidores e os cidadãos do Município de Urucuia, bem
como coopere efetivamente com o Poder Executivo local;
RESOLVE:
Art. 1
o
. Fica suspenso, por prazo indeterminado, o expediente
legislativo e administrativo ordinariamente realizado na sede da Câmara
Municipal de Urucuia.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal de Urucuia
deverão desempenhar o trabalho que lhes compete de suas residências.
Art. 2
o
. Havendo necessidade de realizar tarefa que por sua
natureza deva ser desenvolvida exclusivamente na sede da Câmara Municipal,
o servidor responsável deverá comunicar o fato aos colegas, obter o
necessário meio de acesso e se dirigir isoladamente ao prédio do referido
órgão.
Art. 3°
A Câmara Municipal se reunirá apenas em caráter
extraordinário, observando-se as normas aplicáveis quanto à convocação,
sendo que as reuniões serão realizadas exclusivamente por videoconferência,
mantendo-se o distanciamento social entre os agentes políticos e servidores.
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ESTADO DEMINAS GERAIS
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Art. 4
o
. As comunicações oficiais entre o Poder Legislativo e o
Poder Executivo do Município de Urucuia serão realizadas exclusivamente
através do e-mail:camara@urucuia.mq.leg.br.
Art. 5
o
. O protocolo de proposições legislativas enviadas pelo
Poder Executivo do Município de Urucuia ocorrerá através do expediente
especificado no artigo 4
o
, com a consequente confirmação do recebimento por
servidor da Câmara Municipal.
Art. 6
o
. Os demais órgãos ou cidadãos que necessitarem de
estabelecer comunicação oficial com a Câmara Municipal de Urucuia deverão
utilizar-se unicamente do expediente especificado no art. 4
o
desta Portaria.
Art. 7
o
. Eventual requerimento de informação sobre fato ou
documento antigo e que pela sua antiguidade ainda não esteja disponível no
Portal da Transparência, ficará suspenso até o restabelecimento do expediente
ordinário.
Parágrafo único. Caso o requerimento mencionado no caput seja
motivado por necessidade urgente ou de relevante interesse público, será
submetido ao Presidente da Câmara para que, observadas as especificidades
do caso concreto, delibere e determine as providências cabíveis.
At. 8
o
. Ficam revogadas as disposições em contrário.
publicação,
PUBLICADO
Em
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Auxiliar Administrativo
Matricula n° 55
Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
retroagindo os seus efeitos a 12 de março de 2021.
Urucuia/MG, 15 de março de 2021.
VERADOR JOSE AUGUSTO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG
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