norma nº 583/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 583 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre o Sistema Único Municipal de
Assistência Social de Urucuia-MG
SUAS/URUCUIA
Art. 1
o
- O Sistema Único Municipal de Assistência Social de URUCUIA -
SUAS/URUCUIA - é um sistema público, com comando único, não contributivo,
descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de
Assistência Social.
Art. 2
o
- O Sistema Municipal de Assistência Social de URUCUIA -
SUAS/URUCUIA é regido pelos seguintes princípios:
I - Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade
do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
III - Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de
assistência social no Município;
Art. 3
o
- São diretrizes do Sistema Único Municipal de Assistência Social de
URUCUIA -SUAS/URUCUIA:
I - Consolidar a Assistência Social como uma política pública Municipal;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
IV - Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos
da Assistência Social;
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V - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas
municipais;
VI - Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede
socioassistencial governamental e não-governamental;
VII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter
protetivo e proativo ampliando a oferta de serviços.
Art. 4
o
- O Sistema Municipal de Assistência Social de URUCUIA -
SUAS/URUCUIA realiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o
comando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,
articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção
Social de URUCUIA, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil
organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores
índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo
de:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social
básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles
necessitar;
II - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos serviços socioassistenciais básicos e
especiais;
III - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social
tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária,
tendo o território por referência;
IV - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos;
V - Implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5
o
- O público destinatário do Sistema Único Municipal de Assistência
SooiálAde URUCUIA - SUAS/URUCUIA é constituído pelas famílias, grupos ou
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eujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são 2({ryÇfi õ
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I - Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais
ou de pertencimento e sociabilidade;
II - Fragilidades próprias do ciclo de vida;
III - Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou
múltipla;
IV - Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou
orientação sexual;
V - Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração
no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência
doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e
situação de mendicância;
VI - Violência social, resultando em apartação social;
VII - Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto;
IX - Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou
parcial de bens;
X - Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação
(ausência de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos).
Art. 6
o
- O Sistema Único Municipal de Assistência Social de URUCUIA -
SUAS/URUCUIA é gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania, com as atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a
execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência
municipal.
Parágrafo Único. Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Cidadania - SEDESC estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos
princípios e diretrizes, mediante a normatização dos processos de trabalho, a
definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a
pi/ompção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de [ F Mministraçao: 2pwmtb
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mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede
socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e
avaliação dos resultados dos serviços.
Art. 7
o
- O Sistema Único Municipal de Assistência Social de URUCUIA￾SUAS/URUCUIA compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão
com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases
organizacionais:
I - A matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo.
II - A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo
local e regional, no caso do atendimento da proteção social especial.
III - Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja
garantida, como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas
com as entidades e organizações de assistência social; tais serviços e programas
visam a melhoria da vida da população - em particular, atendendo suas
necessidades básicas -, através da observância dos objetivos, princípios e
diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme
prevê a Política Nacional de Assistência Social.
IV - O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de
URUCUIA, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a
continuidade do Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos
dois Fundos - Nacional e Estadual - para o Município, o co-financiamento das
ações e o estabelecimento de pisos de atenção.
V - O controle social e a participação popular.
VI - A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o
que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS n° 01/2007 do Conselho
Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007.
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§ 1
o
. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com
base no território, o Município de URUCUIA é definido como Município de Pequeno
Porte I, conforme a Resolução CNAS n° 145/2004 do Conselho Nacional de
Assistência Social, de 15 de outubro de 2004;
§2°. Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos,
notadamente o de Assistência Social estão vinculados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva dos
Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária para o seu funcionamento,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§3°. As entidades e organizações são consideradas de assistência social
quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos,
missão e público-alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal n 8.742/93 -
LOAS, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.308/2007, de 14 de dezembro de
2007. São características essenciais das entidades e organizações de assistência
social:
I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos
na área da assistência social, na forma desta Lei;
II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação de serviços do usuário;
III - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
§4°. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos
poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de
responsabilidade civil e penal.
Art. 8
o
. Os serviços socioassistenciais no Sistema Único Municipal de
Assistência Social - SUAS/URUCUIA são organizados segundo as seguintes
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I - Vigilância socioassistencial - Refere-se à produção, sistematização de
informações, indicadores e índices territorializados das situações de
vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos
diferentes ciclos de vida.
II - Proteção Social - Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS
para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo
de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação
afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as
proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de Assistência Social - SUAS
por níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade.
III - Defesa Social e Institucional - A proteção social, tanto básica quanto
especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Art. 9
o
- Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco
social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de
potencialidades, assim como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários
e sociais.
Art. 10 - São considerados serviços de proteção social básica de
Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de
referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade,
através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços
locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias, cujos
vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da
integração ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único. O Sistema Único Municipal de Assistência Social de
URUCUIA - SUAS/URUCUIA institui o Centro de Referência de Assistência Social
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localizado no centro da cidade por se tratar de município de pequeno porte
facilitando o acesso de todos usuários.
Art. 11 - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento
assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de
risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos
físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medida sócio-educativas em meio aberto, situação de rua,
situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta
Complexidade.
Art. 12 - A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece
atendimento às famílias ou indivíduos, cujos direitos são violados e cujos vínculos
familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo
atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e
monitorado.
Art. 13 - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se
encontram sem referência e/ou em situação de ameaça e já tiveram seus vínculos
rompidos necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Parágrafo Único. Os serviços da proteção social especial, devido ao
tamanho do Município e sua capacidade, podem ser oferecidos em base regional,
organizados mediante consórcio intermunicipal.
Art. 14 - Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e
emergenciais, conforme o Decreto Federal n° 6.307/2007, de 14 de dezembro de
2007.
Art. 15 - Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de
planejamento nas três esferas de governo: União, Estado e Município, tendo como
parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial,
sendo eles:
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Plano Municipal de Assistência Social;
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III - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
Art. 16 - Para implementar, quando autorizado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome -MDS, o disposto nos Arts. 12 e 13
fica instituído o Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS,
que organizará e levará a efeito serviços de enfrentamento às violações de direitos
e proteção integral às famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou
situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou
comunitário.
Art. 1 7 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 1 8 - 0 Município aplicará, anualmente, no mínimo, 2% (dois por cento)
da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção
social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 04 ce agosto de 2015.
RAONI MtífLER VTÂNA DE OLIVEIRA
Secretário^
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GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito-Municipal
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Administração: 2013/2016
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