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norma nº 708/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2020
Date 2020-11-03
Ementa“Autoriza a transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura, com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências” .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 708 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
c
“Autoriza a transferência de recursos para
pessoas físicas em incentivo a cultura, com os
recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de
junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1
o
. Fica o poder executivo autorizado a realizar transferência de recursos para
pessoas físicas, de recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020
(Lei Aldir Blanc) como forma de incentivo aos fazedores de Cultura do Município de
Urucuia afetados pela Pandemia COVID-19.
Parágrafo Único. Os critérios para recebimento das transferências serão
apresentados em forma clara em Edital amplamente divulgado no Município, sendo
de participação exclusiva aos cidadãos urucuianos que cumpram os requisitos
dispostos na Lei Aldir Blanc.
Art. 2
o
. Será usada a dotação orçamentária 02.08.02.10.305.0021.1074 3.3.90.39.00
para fazer frente às despesas decorrentes dessa lei.
Art. 3
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuiá
MjG^
O de 2020'
RUTÍLIOTEUGÊNlÒ CAVALCANTI FILHO
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^
feitoMunicipa|
“AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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