| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | “Autoriza a transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura, com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências” . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 708 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 c “Autoriza a transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura, com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1 o . Fica o poder executivo autorizado a realizar transferência de recursos para pessoas físicas, de recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) como forma de incentivo aos fazedores de Cultura do Município de Urucuia afetados pela Pandemia COVID-19. Parágrafo Único. Os critérios para recebimento das transferências serão apresentados em forma clara em Edital amplamente divulgado no Município, sendo de participação exclusiva aos cidadãos urucuianos que cumpram os requisitos dispostos na Lei Aldir Blanc. Art. 2 o . Será usada a dotação orçamentária 02.08.02.10.305.0021.1074 3.3.90.39.00 para fazer frente às despesas decorrentes dessa lei. Art. 3 o . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuiá MjG^ O de 2020' RUTÍLIOTEUGÊNlÒ CAVALCANTI FILHO % ^ feitoMunicipa| “AvançaVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS