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norma nº 709/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2020
Date 2020-12-14
Ementa“Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo 5o da Lei Municipal n° 690/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia - MG, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 709 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo
5
o
da Lei Municipal n° 690/2019, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Urucuia
- MG, para o exercício financeiro de 2020, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso I do art. 5
o
da Lei n° 690/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 5
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento)
do Valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes
durante a execução orçamentária de 2020, podendo para tanto, utilizar￾se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o artigo
43 da Lei 4320/64.
RODOVIA MG 202
Urucuia -MG, 14 de dezembro de 2020.
1\1©
RUTÍLIO EUGENIO
^
CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“ AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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