| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo 5o da Lei Municipal n° 690/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia - MG, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 709 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo 5 o da Lei Municipal n° 690/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia - MG, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io. O inciso I do art. 5 o da Lei n° 690/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5 o . Fica o Poder Executivo autorizado a: 1. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do Valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo para tanto, utilizarse de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o artigo 43 da Lei 4320/64. RODOVIA MG 202 Urucuia -MG, 14 de dezembro de 2020. 1\1© RUTÍLIO EUGENIO ^ CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal “ AvançaVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS