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norma nº 711/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2020
Date 2020-12-15
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.”
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
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LEI MUNICIPAL N° 711 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentària de
2021 e dà outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome sanciona a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 19. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2-
, da
Constituição da República, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e na
Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2021,
compreendendo:
I -as prioridades e metas da administração pública municipal;
II-a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV -as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
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V -as disposiçõessobre alterações na legislação tributária;
VI -as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2-. Constituem prioridades e metas da administração pú blica municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2021, em consonância com o art.
165, § 2-
, da Constituição da Repú blica, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que
compõem essa lei.
Art. 2°-A. (vetado)
Art. 2°-B. (vetado)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. Z-. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
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II - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de urn
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV -Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 12 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial,
não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das
metas estabelecidas.
§ 3- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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§ 4-
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 49 O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir,
discriminados:
I-pessoal e encargos sociais;
II-juros e encargos da dívida;
III- outras despesas correntes;
IV -investimentos;
V -inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição;
e,
VI- amortização da dívida.
Art. 5- O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 6- A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
I- à concessão de subvenções sociais e económicas;
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II-ao pagamento de precatórios judiciários, e,
III- as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7- - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I-mensagem;
I-texto da lei;
II- quadros orçamentários consolidados;
III- anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV -discriminação da legislação da receita.
§ 1- - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei n
5
4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias económicas e seu desdobramento
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da
Constituição da República;
II- evolução da despesa segundo as categorias económicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
IV -resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
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V -receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
económicas, conforme o Anexo I da Lei n￾4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei n- 4.320/1964;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão,
por grupo de despesa;
VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
X - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da
Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;
Art. 8- O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31
de julho de 2020, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins
de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 92 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
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Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
para 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3
s
da Lei Complementar n°
101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações
complementares;
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
para 2021 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
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Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital
em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o
somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do
art. 29-A da Constituição da República.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2°
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar n°
101 de 2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II
do caput do art. 36 desta Lei.
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Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal;
II- sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congéneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convénios, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmado
com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de
capital.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
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II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República,
bem como na Lei n
9
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 12 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretória.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino fundamental;
II- voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional,
Estadual e Municipal de Assistência Social;
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III-Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de
saúde;
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei n￾9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso
III do caput deste artigo; e,
III-identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n°
101,
de 2000.
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Art. 22. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 12. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos
projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2° Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei
orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre
execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos
subtítulos e metas.
§ 32. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 4° Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 5
o
. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
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Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
§ 6
o
. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado
ao novo órgão.
§ 7°. A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou
ações, será realizada por meio de crédito suplementar, aberto por decreto
executivo e não impactará o limite percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária Anual.
§ 8
o
. O remanejamento de fontes de recursos não impactará o limite percentual de
suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Èiiíí PREFE,
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Art. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2020, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não￾estáveis e de cargos vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art.
20 da Lei Complementar n°
101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2020,
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e
revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido
no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art.
20 da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder
e órgão, previstos na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no
§ 2- do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da
receita corrente líquida.
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Art. 27. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher;
II- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III-for observado o limite previsto na Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1
a, II, da Constituição
da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de
anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da
Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 29. No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22
da Lei Complementar n°
101/2000, exceto nos casos previstos na orgânica do
município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
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Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é
de exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 30. O disposto no § 1
e do art. 18 da Lei Complementar n°
101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 31. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação
constante da Lei Orçamentária.
§ 1
o
- Na estimativa de que trata o “capuf , é vedada a inclusão de qualquer
despesa que não seja com a folha normal.
RODOVIA MG 202
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§ 2
o
. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias
e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
§ 3
o
. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Art. 32. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para
outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria
da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a
serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento
de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada
insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
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“Avança
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DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no
exercício seguinte.
§ 1
o
. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
§ 2
o
. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3
o
. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do
orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§ 4
o
. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que
não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem
sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar n°
101/2000.
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Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
§ 1
o
. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos
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do art. 9
o
da Lei Complementar n°
101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será
fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos",
"atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos
citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução.
§ 1
o
. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo,
das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2
o
. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
§ 1-
, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do
caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na
lei orçamentária.
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Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei ne 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da
Constituição.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n°
101/2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congénere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se
como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 82 da Lei
Complementar n
2
101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário.
§ 1
o
. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais
à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão,
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
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§ 2°. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterá obrigatoriamente metas bimestrais de realização de receitas, conforme
disposto no art. 13 da Lei Complementar n°
101/2000, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
§ 3
o
. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o
repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
§ 1
o
. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos
discriminadas na Lei Orçamentária Anual para execução de determinado elemento
de despesa, não configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da
Consulta n°
958.027, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2020, para sanção do Prefeito
Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um
doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 48. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 22, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada.
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3°
do artigo 16
da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da
Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
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Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convénio,
acordo ou instrumentos congéneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser
utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia específica
autorização legislativa, nos termos do § 8
o
do art. 166 da Constituição da
República.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia -MG, 15 de dezembro de 2020.
RUTÍLIO G AVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“AvançaVrucuia”
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