| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 712 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 JégZZ* 0 * i O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, r' -'N faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. § 1 o . O empréstimo autorizado por esta lei será contratado em 60 (sessenta) parcelas com taxa de juros de 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao ano § 2 o . Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 o do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2 o . Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 o , art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, 'jQvotqa Vrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.” íl PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 inc. IV, da Lei n° 4.320/1964. Art. 3 o . Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4 o . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5 o . Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1° , do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia-MG, 15ide RUTÍLldiuGÊNI e 2020. NTI FILHO Prefeito Municipal “Avança Vrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS