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norma nº 712/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2020
Date 2020-12-15
Ementa“ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”
native_id1084

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 712 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia,
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faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1
o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos
mil reais), nos termos da Resolução CMN n°
4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
§ 1
o
. O empréstimo autorizado por esta lei será contratado em 60 (sessenta)
parcelas com taxa de juros de 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao ano
§ 2
o
. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o § 1
o
do art. 35 da Lei Complementar Federal n°
101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2
o
. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1
o
, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43,
'jQvotqa Vrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
“ Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências.”
íl
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
inc. IV, da Lei n°
4.320/1964.
Art. 3
o
. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4
o
. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 5
o
. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°
, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia-MG, 15ide
RUTÍLldiuGÊNI
e 2020.
NTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Vrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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