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norma nº 716/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2020
Date 2020-12-23
Ementa“Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominada área denominada “ Sede do Distrito de Vereda Grande” e da outras providências."
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CUlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 716 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Declara como Área de Especial Interesse Social, para
fins de urbanização e regularização fundiária o
loteamento denominada área denominada “ Sede do
Distrito de Vereda Grande” e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. Io. Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas
de regularização e titulação, a área denominada “ Sede do Distrito de Vereda Grande” com
perímetro de 2.515,54 metros e área de aproximadamente 300.000 metros quadrados, com as
seguintes confrontações: “ Inicia-se no ponto de coordenadas 16°15’27.68” S e 45°23’48.67”
O, segue em linha reta margeando a rua Vicente Vieira até o ponto de coordenadas
16°15’55.65” S e 45°23’37.60” O, de onde segue em linha reta até o ponto de coordenadas
16°15'52,77 S e 45°23'
27.42” O, de onde segue em linha reta margeando a Rua Imídio
Cardoso até o ponto de coordendas 16°15’23.15” S; 45°23’39.11” O, de onde segue em
linha reta até o ponto inicial de descrição deste perímetro.”
Art. 2
o
. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística
e fundiária, da área prevista nesta Lei.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 23 de dezembro de 2020.
RLTÍLIO É
^
JGÊNIÔ CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“ AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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