| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominada área denominada “ Sede do Distrito de Vereda Grande” e da outras providências." |
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CUlA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 716 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária o loteamento denominada área denominada “ Sede do Distrito de Vereda Grande” e da outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. Io. Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de regularização e titulação, a área denominada “ Sede do Distrito de Vereda Grande” com perímetro de 2.515,54 metros e área de aproximadamente 300.000 metros quadrados, com as seguintes confrontações: “ Inicia-se no ponto de coordenadas 16°15’27.68” S e 45°23’48.67” O, segue em linha reta margeando a rua Vicente Vieira até o ponto de coordenadas 16°15’55.65” S e 45°23’37.60” O, de onde segue em linha reta até o ponto de coordenadas 16°15'52,77 S e 45°23' 27.42” O, de onde segue em linha reta margeando a Rua Imídio Cardoso até o ponto de coordendas 16°15’23.15” S; 45°23’39.11” O, de onde segue em linha reta até o ponto inicial de descrição deste perímetro.” Art. 2 o . O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei. Art. 3 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 23 de dezembro de 2020. RLTÍLIO É ^ JGÊNIÔ CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal “ AvançaVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS