norma nº 717/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 717 DE04DEJANEIRODE 2020.
"Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Urucuia para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em
seu nome, sanciona epromulgaa seguinteLei:
Art 1
o
. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art 2
o
. O orçamento do Município de Urucuia, estima a receita em R$
40.215.000,00 (quarenta milhões e duzentos e quinze mil reais) e fixa a
despesa em igual valor.
Art 3
o
. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados
com os seguintes desdobramentos:
Art 3
o
- A.(vetado).
Art 3
o
-B. (vetado).
Art 3
o
-C.(vetado).
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
- S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS RODOVIA MG 202 KM 120
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CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art 3
o
- D.(vetado).
Art 3
o
-E.(vetado).
Art 3
o
-F.(vetado).
Art 3
o
-G.(vetado).
Alt 3
o
-H.(vetado).
/
~NV
Art 3
o
- 1.(vetado).
Art 3
o
-J.(vetado).
RECEITAS POR FONTES
Receitas Correntes
Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria 928.000,00
Contribuições 1.259.000,00
Receita Patrimonial 996.000,00
Receita de Serviços 1.000,00
Transferências Correntes 39.144.500,00
Outras Receitas Correntes 30.700,00
Receitas Correntes - Intraorçamentárias
Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições 252.000,00
SUBTOTAL 42.611.200,00
Dedução para Formação do FUNDEB -4.476.200,00
SUBTOTAL -4.476.200,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito 600.000,00
tp
Alienação de Bens 15.QftQitQ&Vrucuia
Jldministraçdo: 2017/
2
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Transferências de Capital 1.465.000,00 SUBTOTAL 2.080.000,00
TOTAL GERAL 40.215.000,00
Art 4
o
. As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de acordo com
os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 1.653.200,00
Administração 5.558.650,00
Segurança Pública 30.000,00
Assistência Social 1.853.640,00
Previdência Social 2.609.000,00
Saúde 10.019.680,00
Educação 11.760.950,00
Cultura 708.150,00
Urbanismo 1.453.300,00
Habitação 29.500,00
Saneamento 88.000,00
Gestão Ambiental 473.080,00
Agricultura 392.450,00
Comércio eServiços 216.550,00
Comunicações 40.920,00
Energia 462.030,00
Transporte 785.150,00
Desporto eLazer 479.250,00
Encargos Especiais 1.290.000,00 K
Reserva de Contingência 311.50t
^
O@ffl‘VrucuicTs
administração: 2017/%l
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I W IML OCKrtL 40.215.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
Corpo Legislativo 606.300,00
Secretaria 919.900,00
Serviços Gerias Da Câmara 127.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.356.000,00
Secretaria de Finanças 1.541.100,00
Secretaria de Educação 11.760.950,00
Secretaria de Saúde 10.019.680,00
Secretaria Municipal de Administração e 2.814.270,00
Planejamento
Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e 1.853.640,00
Cidadania
Secretaria Municipal de Obras 3.704.980,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo 1.351.050,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.143.680,00
Secretaria Municipal de Agricultura 632.450,00
Secretaria Municipal de Transporte 273.000,00
Caps 2.111.000,00
TOTAL GERAL 40.215.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 20.597.640,00
ZT73 a_J '
*
1
Outras Despesas Correntes 15.ammí&my1
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Administração: 2017/2
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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mPREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
SUBTOTAL 35.601.940,00
Despesas de Capital
Investimentos 3.411.560,00
Amortização Da Dívida 890.000,00
SUBTOTAL 4.301.560,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 311.500,00
SUBTOTAL 311.500,00
TOTAL GERAL 40.215.000,00
Art.5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20,00% (Vinte por cento) do
valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a
execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação
parcial e/ou total dedotações conformedispõeo artigo43 da Lei 4.320/64.
II. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
III. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no
exercício anterior.
IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Art 6
o
. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a sererrt
Mministm ^
ção: 2017/20$
"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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í PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
mensalmentepeloPoderExecutivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput
deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para
atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal
será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art 7°.Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
Ui
RUTÍLIi
Janeiro de2021.
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iÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
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