norma nº 584/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 584 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais e
Emergenciais da Política de Assistência Social de
Urucuia - MG e dá outras providências.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais,
estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e
responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência
social.
Art.2° Os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de
Urucuia serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC e se definem em:
I
- eventuais;
II-emergenciais.
§ 1
o Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõem a Rede de Proteção
Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das
necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.3° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação
nosjanncípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
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Parágrafo único - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS - Lei n°
8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na
aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou
vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art.4° - O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção
do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1
o
- Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita
estabelecida no caput do art. 22, da LOAS, o núcleo social básico, vinculado
por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações
recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero
e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2
o
- Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em
situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um
serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa
domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Art.5° - O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma
de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de
atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, económica e
vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a
autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de
riscos sociais.
§ 1
o
- Entende-se por contingência social aquele evento imponderável,
cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de
vulnerabilidades sociais temporárias.
§ 2°
- Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente
e pituações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, dy*
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tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando
calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de
pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção
da assistência social, pressupondo para seu enfrentamento as ações
assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS.
Art.6° - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja
vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são
ocasionados:
I - por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a
condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de
sua família, principalmente a de alimentação;
II - pela falta de documentação;
III - pela falta de domicilio, ou pela situação de abandono ou pela
impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
IV - por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras
identificadas que comprometam a sobrevivência, conforme índice de pobreza
multidimensional.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art.7° O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
I - Os serviços devem cobrir o custeio de ate 50% de despesas do
funeral social, incluindo transporte funerário (traslado), dentre outros serviços
inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, com
perfil de !4 de salário mínimo e ate 100% das despesas para famílias com perfil
de extrçma pobreza de acordo com as normas do Cadastro Único.
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II - O auxílio-funeral e traslado serão pagos após estudo
socioeconômico, com parecer favorável à sua concessão.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art.8° O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária,
não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo Único - Os bens de consumo consistem em um Kit básico,
enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em
extrema pobreza e que sejam referenciadas nos Centros de Referências de
Assistência Social do Município, participando das atividades ofertadas e com
regular acompanhamento familiar. O beneficio poderá ser concedido por ate 03
(três) meses podendo ser prorrogado por igual período conforme parecer
social.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art.9. Os Benefícios Emergenciais, na forma de auxílio-alimentação,
constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência
Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e
suas famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, conforme
critérios estabelecidos nesta Lei e calamidade pública.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de
Urucuia, será concedido na forma de Cesta Básica, mediante a visita domiciliar
de acordo com Parecer Social, elaborado pelo profissional técnico de
referência das respectivas famílias.
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SEÇÃO IV
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DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art.10. O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens ou
veículo oficial para o usuário acessar exclusivamente os serviços da política
pública de Assistência Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei,
sendo vetado seu uso para atendimento às demandas de outras políticas ou
interesses pessoais.
Parágrafo Único - Estes benefícios são destinados exclusivamente
para demandatários em acompanhamento por profissionais da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania/Centro de Referência de
Assistência Social.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-DOCUMENTAÇÃO
Art. 11.0 auxílio-documentação constitui-se em:
I-fornecimento de certidão de nascimento, casamento e óbito, dentre
outros documentos civis.
Parágrafo Único - O auxílio documentação será fornecido por uma
única vez por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda
concessão em casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-ALUGUEL SOCIAL
Art.12. O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter
©xcepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado
para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros à famílias em situação
habitacional de emergência, que não possuam outro imóvel próprio no
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Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e
procedimentos definidos nesta Lei.
§ 1
o
Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou
parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como:
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da Defesa
Civil, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Cidadania/ Centro de Referência de Assistência Social, que impeçam
o uso seguro da moradia.
§ 2
o
A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o
Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da
família como responsável pelo recebimento.
§ 4
o
Na composição da renda familiar deverá ser levada em
consideração à totalidade de ganho bruta dos membros da família, oriundos do
trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza.
§ 5
o
O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a
possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais.
§ 6
o
Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta lei os
imóveis localizados no município de Urucuia, que possuam condições de
habitabilidade, estejam situados fora de área de risco e em dias com os
tributos, obrigações ficais do município e que não tenham vínculos trabalhistas
com o município de Urucuia.
§ 7
o
A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular
do benefício.
§ 8 A administração pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
cfescumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
§ 9 O alcance do benefício eventual, na forma de pagamento de aluguel
temporário se fará na tentativa de minimizar os riscos e
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segurança para os membros do núcleo familiar, residentes no Município de
Urucuia há pelo menos 1 (um) ano, cuja renda per capita seja inferior ou igual a
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(um quarto) do salário mínimo vigente.
Art.13. O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a
quarenta por cento do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três
meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez de acordo
com parecer previamente aprovado.
§ 1
o
O benefício será concedido em prestações mensais em nome do
beneficiado.
§ 2
o
O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do
aluguel, sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do benefício, este
limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel
mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário
o complemento do valor.
§ 3
o O pagamento do benefício somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes e registrado em cartório.
§ 4
o
A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até
o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do
benefício até a comprovação. O não atendimento das obrigações contidas
neste artigo ensejará:
I- advertência por escrito;
II - suspensão do benefício; e
III - cancelamento do benefício.
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SEÇÃO VII
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
poderá de posse do Relatório Social e Técnico da Secretaria de Infraestrutura
liberar recursos, no valor máximo de 02 (dois) salários mínimos para pequenas
reformas em residências de risco.
I - O alcance do benefício eventual na forma de fornecimento de material
para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza,
habitadas por famílias carentes em situação de risco social e económico, se
fará na tentativa de minimizar ou diminuir riscos e danos, oferecendo
segurança para os membros do núcleo familiar.
Art.15. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e
das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios
Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o
seu fornecimento.
Art.16 - O alcance do benefício eventual, na forma de concessão de
cobertores e colchões será prestado às famílias em situação de vulnerabilidade
social e económica, residentes no Município de Urucuia, cuja renda per capita
seja inferior a'
A (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art.17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
poderá, excepcionalmente, efetuar pagamento de contas de água e luz,
somente para famílias de extrema pobreza com crianças, idosos ou pessoas
deficiência, de acordo com relatório Social, indicando situação de prioridade e
calamidade.
Parágrafo Único -O benefício que trata o caput desde artigo só poderá
se concedido uma única vez por família desde que já tenham a suspensão dos
serviços por órgão competente suspensa (Copasa e Cemig) ou qualquer órgão
que vént/a)substituir.
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Art.18° Demais assuntos transitórios e excepcionais que comprometam
a reprodução social e necessitem de intervenção de políticas publicas serão
definidos em reunião ordinária e/ou extraordinária do conselho municipal de
assistência social após parecer encaminha pela Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19° Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos
seguintes princípios:
I-ter domicílio comprovado em Urucuia;
II - Inscrição no Cadastro Único -Cadúnico
III - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS -
Plano Nacional de Assistência Social de 2004;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios;
VII- afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania;
VIII- ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX -Ter Título de Eleitor comprovado em Urucuia
X - Ser referenciado no Centro de Referência de Assistência Social
©stando em frequente acompanhamento e participando ativamente dos grupos
e cismais serviços no âmbito do CRAS.
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Art.20 - Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender
no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:
I-não ser contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;
II - adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência,
centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
III- divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do
cidadão, tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e
usufruí-los;
§ 1
o
- A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser
precedida de relatório circunstanciado, elaborado por assistente social, servidor
do Município, demonstrando a necessidade do atendimento.
Art. 21. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município de Urucuia:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu
financiamento;
II -A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo Único: O órgão gestor da Política de Assistência Social
deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.22. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos
Benefícios Eventuais.
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Art.23. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados
por esta Lei em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e legislação
municipal, estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que
regulamenta estes benefícios.
Art. 24. Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania:
I - providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais
dos beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos
municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e
pesquisas;
II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do
benefício às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras
providências que se fizerem necessárias;
III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias,
considerando as disposições desta Lei;
IV - fiscalizar o cumprimento desta Lei juntamente com a Defesa Civil,
Art.25. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art.26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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