norma nº 8/2019

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
RESOLUÇÃO N° 008/2019
Altera disposições da Resolução n° 022/2006, que
“ ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO
VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
0 Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso das suas
atribuições legais, com arrimo no art. 87, alínea “ h” , da Lei Orgânica do Município de
Urucuia e nos termos prescritos pelo artigo 39, incisos III e XIII, do Regimento Interno
da Câmara, após aprovação pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1
o
. O art. 1
o
da Resolução n° 022, de 17 de agosto de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1
o
. O veículo da Câmara Municipal de Urucuia, objeto facilitador
para o aperfeiçoamento da atividade legislativa dos agentes políticos e aprimoramento
da atuação do Legislativo perante a sociedade, será utilizado apenas em caráter oficial
observando-se o seguinte:
1 - salvo exceções formalmente justificadas, expressa e
especificamente autorizadas pela Presidência da Câmara Municipal, o veículo será
conduzido exclusivamente pelo motorista da Câmara Municipal;
II - concedida a autorização nos moldes do inciso anterior e respeitada
a legislação de trânsito vigente, qualquer Vereador ou servidor público efetivo do
legislativo poderá conduzir o veículo, sendo o condutor autorizado responsabilizado no
âmbito administrativo, cível e criminal por utilização inadequada, danos ou avarias
ocasionadas a terceiros ou ao veículo oficial, salvo quando realizar prova de excludente
de responsabilidade;
III - o serviço do veículo oficial poderá ser solicitado por qualquer
Vereador ou servidor efetivo da Câmara Municipal de Urucuia, devendo a requisição
ser formulada junto à Controladoria do referido órgão, observanplo-se a antecedência
mínima de 02 (dois) dias úteis;
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CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 -
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IV - a Câmara Municipal de Urucuia manterá livro próprio para o
agendamento referido no inciso anterior, constando-se o nome do solicitante, data e
horário do agendamento, a finalidade da utilização, destino e previsão de partida e
retorno;
V - cabe à Controladoria da Câmara e ao motorista do veículo oficial a
aferição das condições do estado de conservação em que o veículo partiu e retornou
de viagem, relatando-se eventual avaria observada;
VI - cabe ao motorista do veículo oficial a observância e o
apontamento da necessidade de realização de manutenções preventivas ou de reparos
de desgastes ocasionados pelo uso e deterioração natural;
VII - qualquer situação imprevista nesta norma será formalmente
submetida à apreciação do Presidente da Câmara que despachará apontando a
decisão a ser seguida.
Art. 2
o
. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 09 de dezembro de 2019.
rféy Jjbisé da Silva
Ver. Presidente
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