norma nº 8/2021

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA N° 008, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA EM RAZÃO
DA PANDEMIA PROVOCADA PELA
DISSEMINAÇÃO DE CORONAVÍRUS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG,
no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 39, III, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Urucuia,
CONSIDERANDO o avanço da pandemia de COVID-19 no
Estado de Minas Gerais e no cenário nacional, bem como a manutenção, pelo
Governo do Estado, das Regiões Norte e Noroeste de Minas Gerais na
classificação denominada “Onda Roxa”, no Plano Minas Consciente -
Retomando a economia do jeito certo”, que prevê a adoção de medidas
restritivas para minimizar o contágio pelo coronavírus, tais como fiscalização
rigorosa e determinação de funcionamento apenas de serviços essenciais;
CONSIDERANDO o grande aumento de casos e óbitos
notificados por dia no contexto nacional e estadual, bem como o evidente
colapso da saúde pública ante a incapacidade da infraestrutura hospitalar para
o atendimento da demanda vivenciada;
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Urucuia de
providenciar a remoção de eventuais pacientes graves de COVID-19 para
centros urbanos maiores, que pública e notoriamente se encontram em
iminente colapso;
CONSIDERANDO a necessidade de, por precaução e
responsabilidade social, a Câmara Municipal concretizar medidas que
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preservem os seus servidores e os cidadãos do Município de Urucuia, bem
como coopere efetivamente com o Poder Executivo local;
RESOLVE:
Art. 1
o
. A Câmara Municipal de Urucuia terá funcionamento
interno.
i
I
Art. 2
o
. Com a finalidade de reduzir o número de pessoas no
interior da Câmara Municipal, os servidores desempenharão as suas atividades
em regime de escala.
§ 1
o
. A escala será elaborada e divulgada no âmbito interno do
referido órgão.
§ 2
o
. Fica proibido o atendimento presencial a cidadãos ou
vereadores.
§ 3
o
. Os vereadores continuarão sendo atendidos, apoiados e
auxiliados em caráter prioritário, devendo encaminhar as suas demandas para
o e-mail: camara@urucuia.mq.
leq.br. tudo como forma de maximizar a sua
atuação.
Art. 3
o
. A Câmara Municipal se reunirá apenas em caráter
extraordinário, observando-se as normas aplicáveis quanto à convocação,
sendo que as reuniões serão realizadas exclusivamente por videoconferência,
mantendo-se o distanciamento social entre os agentes políticos e servidores.
Art. 4
o
. As comunicações oficiais entre o Poder Legislativo e o
Poder Executivo do Município de Urucuia serão realizadas exclusivamente
através do e-mail: camara@urucuia.mq.leq.br.
Art. 5
o
. O protocolo de proposições legislativas enviadas pelo
Poder Executivo do Município de Urucuia ocorrerá através do expediente
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especificado no artigo 4
o
, com a consequente confirmação do recebimento por
servidor da Câmara Municipal.
Art. 6
o
. Os demais órgãos ou cidadãos que necessitarem de
estabelecer comunicação oficial com a Câmara Municipal de Urucuia deverão
utilizar-se unicamente do expediente especificado no art. 4
o
desta Portaria.
Art. 7
o
. Eventual requerimento de informação sobre fato ou
documento antigo e que pela sua antiguidade ainda não esteja disponível no
Portal da Transparência, ficará suspenso até o restabelecimento do expediente
ordinário.
Parágrafo único. Caso o requerimento mencionado no caput seja
motivado por necessidade urgente ou de relevante interesse público, será
submetido ao Presidente da Câmara para que, observadas as especificidades
do caso concreto, delibere e determine as providências cabíveis.
At. 8
o
. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9
o
. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 05 de abril de 2021.
Urucuia/MG, 09 de abril de 2021.
1
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C￾VERADOtf VERADOR JOSEÉ AUGUSTO CORDEIRO CORDEIF
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG
At;
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