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norma nº 10/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA DISSEMINAÇÃO DE CORONAVÍRUS.
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA N° 010, DE 20 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA EM RAZÃO
DA PANDEMIA PROVOCADA PELA
DISSEMINAÇÃO DE CORONAVÍRUS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG,
no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 39, III, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Urucuia,
CONSIDERANDO o sensível avanço da pandemia de COVID-19
no Município de Urucuia, inclusive com acometimento de servidor desta
Câmara Municipal, bem como parentes de parlamentares e de várias pessoas
conhecidas;
CONSIDERANDO a sobrecarga e a incapacidade da
infraestrutura de saúde pública local para o atendimento da demanda
vivenciada, bem como a necessidade de o Município de Urucuia providenciar a
remoção de eventuais pacientes graves de COVID-19 para centros urbanos
maiores, que pública e notoriamente se encontram em situação calamitosa;
CONSIDERANDO a unânime concordância de todos os
parlamentares desta casa acerca da gravidade vivenciada e da necessidade
deste ato drástico, bem como a obrigação de, por precaução e
responsabilidade social, a Câmara Municipal concretizar medidas que
preservem os seus servidores e os cidadãos do Município de Urucuia,
cooperando efetivamente com o Poder Executivo local;
RESOLVE
Art. 1
o
. Fica suspenso, por prazo indeterminado, o expediente
legislativo e administrativo ordinariamente realizado na sede da Câmara
Municipal de Urucuia.
CD-6017 RuaFlonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Urucuia
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CNPJ 73.936.338/0001-23
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal de Urucuia
deverão desempenhar o trabalho que lhes compete de suas residências.
Art. 2
o
. Havendo necessidade de realizar tarefa que por sua
natureza deva ser desenvolvida exclusivamente na sede da Câmara Municipal,
o servidor responsável deverá comunicar o fato aos colegas, obter o
necessário meio de acesso e se dirigir isoladamente ao prédio do referido
órgão.
Art. 3
o
. A Câmara Municipal se reunirá apenas em caráter
extraordinário, observando-se as normas aplicáveis quanto à convocação,
sendo que as reuniões serão realizadas exclusivamente por videoconferência,
mantendo-se o distanciamento social entre os agentes políticos e servidores.
Art. 4
o
. As comunicações oficiais entre o Poder Legislativo e o
Poder Executivo do Município de Urucuia serão realizadas exclusivamente
através do e-mail: camara@urucuia.mg.leq.br.
Art. 5
o
. O protocolo de proposições legislativas enviadas pelo
Poder Executivo do Município de Urucuia ocorrerá através do expediente
especificado no artigo 4
o
, com a consequente confirmação do recebimento por
servidor da Câmara Municipal.
Art. 6
o
. Os demais órgãos ou cidadãos que necessitarem de
estabelecer comunicação oficial com a Câmara Municipal de Urucuia deverão
utilizar-se unicamente do expediente especificado no art. 4
o
desta Portaria.
Art. 7
o
. Eventual requerimento de informação sobre fato ou
documento antigo e que pela sua antiguidade ainda não esteja disponível no
Portal da Transparência, ficará suspenso até o restabelecimento do expediente
ordinário.
Parágrafo único. Caso o requerimento mencionado no caput seja
motivado por necessidade urgente ou de relevante interesse público, será
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submetido ao Presidente da Câmara para que, observadas as especificidades
do caso concreto, delibere e determine as providências cabíveis.
At. 8
o
. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9
o
. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia/MG, 20 de maio de 2021.
VERADOR JOSE AUGUSTO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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