| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA DISSEMINAÇÃO DE CORONAVÍRUS. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PORTARIA N° 010, DE 20 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA DISSEMINAÇÃO DE CORONAVÍRUS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 39, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucuia, CONSIDERANDO o sensível avanço da pandemia de COVID-19 no Município de Urucuia, inclusive com acometimento de servidor desta Câmara Municipal, bem como parentes de parlamentares e de várias pessoas conhecidas; CONSIDERANDO a sobrecarga e a incapacidade da infraestrutura de saúde pública local para o atendimento da demanda vivenciada, bem como a necessidade de o Município de Urucuia providenciar a remoção de eventuais pacientes graves de COVID-19 para centros urbanos maiores, que pública e notoriamente se encontram em situação calamitosa; CONSIDERANDO a unânime concordância de todos os parlamentares desta casa acerca da gravidade vivenciada e da necessidade deste ato drástico, bem como a obrigação de, por precaução e responsabilidade social, a Câmara Municipal concretizar medidas que preservem os seus servidores e os cidadãos do Município de Urucuia, cooperando efetivamente com o Poder Executivo local; RESOLVE Art. 1 o . Fica suspenso, por prazo indeterminado, o expediente legislativo e administrativo ordinariamente realizado na sede da Câmara Municipal de Urucuia. CD-6017 RuaFlonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal de Urucuia deverão desempenhar o trabalho que lhes compete de suas residências. Art. 2 o . Havendo necessidade de realizar tarefa que por sua natureza deva ser desenvolvida exclusivamente na sede da Câmara Municipal, o servidor responsável deverá comunicar o fato aos colegas, obter o necessário meio de acesso e se dirigir isoladamente ao prédio do referido órgão. Art. 3 o . A Câmara Municipal se reunirá apenas em caráter extraordinário, observando-se as normas aplicáveis quanto à convocação, sendo que as reuniões serão realizadas exclusivamente por videoconferência, mantendo-se o distanciamento social entre os agentes políticos e servidores. Art. 4 o . As comunicações oficiais entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Urucuia serão realizadas exclusivamente através do e-mail: camara@urucuia.mg.leq.br. Art. 5 o . O protocolo de proposições legislativas enviadas pelo Poder Executivo do Município de Urucuia ocorrerá através do expediente especificado no artigo 4 o , com a consequente confirmação do recebimento por servidor da Câmara Municipal. Art. 6 o . Os demais órgãos ou cidadãos que necessitarem de estabelecer comunicação oficial com a Câmara Municipal de Urucuia deverão utilizar-se unicamente do expediente especificado no art. 4 o desta Portaria. Art. 7 o . Eventual requerimento de informação sobre fato ou documento antigo e que pela sua antiguidade ainda não esteja disponível no Portal da Transparência, ficará suspenso até o restabelecimento do expediente ordinário. Parágrafo único. Caso o requerimento mencionado no caput seja motivado por necessidade urgente ou de relevante interesse público, será CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ73.936.338/0001-23 submetido ao Presidente da Câmara para que, observadas as especificidades do caso concreto, delibere e determine as providências cabíveis. At. 8 o . Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9 o . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Urucuia/MG, 20 de maio de 2021. VERADOR JOSE AUGUSTO CORDEIRO Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br