norma nº 622/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
¥ ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 622 DE 19 DE MAIO DE 2017
Autoriza o poder executivo a fornecer
serviços com máquinas e caminhões em
propriedades rurais particulares e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o poder executivo autorizado a fornecer serviços com as máquinas,
caminhões e servidor do Município em propriedades rurais particulares dentro do
Município com ônus para o beneficiário.
Art. 2
o
. O beneficiário deverá arcar com a despesa do combustível e a alimentação do
motorista, além da diária do servidor.
Art. 3
o
. A Secretaria Municipal de Obras deverá manter livro próprio para o registro de
Agendamento em que deve constar o nome completo do solicitante, o serviço que deseja
realizar, e o endereço em que o serviço deverá ser prestado.
Parágrafo Único, (vetado)
Art. 4
o
. (vetado)
Art. 5
o
. Quando o serviço se tratar exclusivamente de abertura, recuperação e
manutenção de estradas que constitua linha do transporte escolar, a despesa correrá por
conta do Município, ainda que esta estrada esteja situada em propriedade particular.
Art. 6
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia -MG, 19 de maio de 2017.
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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