norma nº 737/2021

UIA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 737 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
"ès&ss?
“Dispõe sobre a criação de cargos na
Estrutura Administrativa do Poder Executivo
do município de Urucuia - Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o quadro de provimento em comissão 01 (um) cargo de Diretor Escolar e
03 (três) cargos de vice- diretor escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Os cargos de que trata este artigo se destinam a cobrir necessidade da
Escola Cívico Militar Municipal Professora Ana Amélia Macedo Monte Alto criada pela
Lei Municipal 695 de 02 de abril de 2020, vinculado aos recursos do FUNDEB - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, não constituindo aumento de despesa.
Art. 2
o
. Para o cargo de Vice-diretor, passa a ser exigido osseguintes requisitos:
I -Graduação na área de Educação; ou,
II — Cursando no mínimo o penúltimo semestre de graduação na área de educação, com
autorização para lecionar; ou.
III - Graduação em qualquer área com especialização em Educação e autorização para
lecionar.
Art. 3
o
. Para o cargo de Enfermeiro Hospitalar passa a ser exigido somente Graduação em
Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.
RODOVIA MG 202
"Urucuia nofàtfitnfio Certo”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 4
o
. Para o cargo Técnico em Enfermagem passa a ser exigido somente Curso Técnico em
Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.
Art. 5
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal,suplementadas se necessário.
Art. 6
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Q.
I
Urucuia-MG, 21 de outubro de 2021.
RUTÍL
^
EUGEmO CAVALCANTI FILHO
Municipal
RODOVIA MG 202
"Vrucuia noGimfrifio Certo"
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y?uiA;
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ANEXO I.
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO N° DENOMINAÇÃO N° VAGAS
VAGAS VAGAS CRIADAS/
REDUZIDAS
Assessor de Relações Públicas 01 Assessor de Relações Públicas 01 00
Assistente Judiciário 02 Assistente Judiciário 02 00
Chefe de Gabinete 01 Chefe de Gabinete 01 00
Chefe da Junta de Serviço 01 Chefe de Junta de Serviço 01 00
Militar Militar
Chefe de Divisão 20 Chefe de Divisão 20 00
Controlador Interno 01 Controlador Interno 01 00
Coordenador ad hoc de Polícia 01 Coordenador ad hoc de Polícia 01 00
Civil Civil
Coordenador da Unidade 01 Coordenador da Unidade 01 00
Municipal de Cadastro do Incra Municipal de Cadastro do Incra
Coordenador de Vigilância em 01 Coordenador de Vigilância em 01 00
Saúde Saúde
Coordenador de Vigilância 01 Coordenador de Vigilância 01 00
Ambiental Ambiental
Coordenador de Vigilância 01 Coordenador de Vigilância 01 00
Sanitária Sanitária
Coordenador de Vigilância 01 Coordenador de Vigilância 01 00
Epidemiológica Epidemiológica
Coordenador de Assistência 01 Coordenador de Assistência 01 00
Social Urbana Social Urbana
Coordenador de Assistência 01 Coordenador de Assistência 01 00
Social rural Social Urbana
Coordenador para Atividades 02 Coordenador para Atividades 02 00
Rurais Rurais
Coordenador de Compras 01 Coordenador de compras 01 00
Coordenador de Finanças 01 Coordenador de Finanças 01 00
Coordenador Hospitalar 01 Coordenador Hospitalar 01 00
Coordenador de Transporte 01 Coordenador de Transporte 01 00
Hospitalar Hospitalar
Coordenador do Bolsa Família Ol Coordenador do Bolsa Família 01 00
Coordenador de Creche 01 Coordenador de Creche 01 00
RODOVIA MG 202
"Vrucuia noCçtrn$nfio Certo”
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Coordenador do CRAS 01 Coordenador do CRAS 01 00
Coordenador Municipal do IMA 01 Coordenador Municipal do IMA 01 00
Coordenador Municipal do IEF 01 Coordenador Municipal do IEF 01 00
Coordenador Municipal do 01 Coordenador Municipal do 01 00
SIAT SIAT
Coordenador da Vila Olímpica 01 Coordenador da Vila Olímpica 01 00
Coordenador Secretaria 01 Coordenador Secretaria 01 00
Municipal de Assistência Social Municipal de Assistência Social
Coordenador de Pessoal 01 Coordenador de Pessoal 01 00
Conselheiro Tutelar 05 Conselheiro Tutelar 05 00
Contador Geral 01 Contador Geral 01 00
Diretor de Departamento 08 Diretor de Departamento 08 00
Diretor de Departamento 03 Diretor de Departamento 03 00
Escolar Escolar
Diretor Escolar 07 Diretor Escolar 08 01
Diretor de Acompanhamento do 01 Diretor de Acompanhamento do 01 00
Programa de Agentes de Saúde Programa de Agentes de Saúde
(ACS) (ACS)
Diretor do CRAS 01 Diretor do CRAS 01 00
Diretor Administrativo do 01 Diretor Administrativo do 01 00
Hospital Hospital
Diretor do CAPS 01 Diretor do CAPS 01 00
Enfermeiro Chefe 01 Enfermeiro Chefe 01 00
Presidente do CAPS 01 Presidente do CAPS 01 00
Procurador Geral Municipal 01 Procurador Geral Municipal 01 00
Secretário de Gabinete 01 Secretário de Gabinete 01 00
Secretário Municipal 13 Secretário Municipal 13 00
Subsecretário de Esportes 01 Subsecretário de Esportes 01 00
Tesoureiro 01 Tesoureiro 01 00
Vice-Diretor Escolar 11 Vice-Diretor Escolar 14 03
Total de Vagas 107 Total de Vagas 110 + 04
U u , 2
RUTÍLI
itubro de 2021.
VALCANTI FILHO
RODOVIA MG 202
"Vrucuia no Caminho Certo”
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SSicui/»
I
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ANEXO II.
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO N° VENCIMENTO JORNADA DE AREA
CARGOS (SÍMBOLO) TRABALHO
SEMANAL
ESPECÍFICA
Assessor de Relações Públicas 01 CC-3 40 horas Gabinete
Assistente Judiciário 02 CC-6 20 horas Gabinete
Chefe de Gabinete 01 CC-8 40 horas Todas
Chefe de Junta de Serviço Militar 01 CC-3 40 horas Administração
Chefe de Divisão 20 CC-3 40 horas Todas
Controlador Interno 01 CC-8 40 horas Administração
Coordenador ad hoc de Polícia Civil 01 CC-5 40 horas Administração
Coordenador da Unidade Municipal de
Cadastro do Incra
01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador de Vigilância em Saúde 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância Ambiental 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância Sanitária 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância
Epidemiológica
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Assistência Social
Urbana
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Assistência Social Rural 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador para Atividades Rurais 02 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador de compras 01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador de Finanças 01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Transporte Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador do Bolsa Família 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Creche 01 CC-5 40 horas Educação
Coordenador do CRAS 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador Municipal do IMA 01 CC-5 40 horas Agricultura
RODOVIA MG 202
"‘Vrucuia no CàtfyHo Certo’
Administração,r 2021/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Coordenador Municipal do IEF 01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador Municipal do SIAT 01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador da Vila Olímpica 01 CC-5 40 horas Esporte
Coordenador 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Pessoal 01 CC-5 40 horas Administração
Conselheiro Tutelar 05 CC-2 40 horas Ação Social
Contador Geral 01 CC-8 40 horas Finanças
Diretor de Acompanhamento do
Programa de Agentes de Saúde (ACS)
01 CC — 7 40 horas Saúde
Diretor de Departamento 08 CC-7 40 horas Todas
Diretor de Departamento Educacional 03 CC-7 40 horas Educação
Diretor Escolar 08 CC-7 40 horas Educação
Diretor do CRAS 01 CC-7 40 horas Ação Social
Diretor Administrativo do Hospital 01 CC-7 40 horas Saúde
Diretor do CAPS 01 Lei Especial 40 horas Previdência
Enfermeiro Chefe 01 CC-9 40 horas Saúde
Presidente do CAPS 01 Lei Especial 40 horas Previdência
Procurador Jurídico do Município 01 CC-10 40 horas Gabinete
Secretário de Gabinete 01 CC-7 40 horas Gabinete
Secretário Municipal 13 Lei Especial 40 horas Todas
Subsecretário de Esportes 01 CC-8 40 horas Esporte
Tesoureiro 01 CC-8 40 horas Finanças
Vice-diretor escolar 14 CC-3 40 horas Educação
uruttft)
0frde 2021'
RUTíLIQ^
GWíO CAVALCANTI CAVALC FILHO
RODOVIA MG 202
“ Vrucuia no Caminho Certo”
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ANEXO III.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC -1 R$ 1.054,05
CC -2 R$ 1.241,74
CC -3 R$ 1.387,81
CC-4 R$ 1.534,06
CC -5 RS 1.753,04
CC-6 R$ 2.191,30
C C -1 R$ 2.483,49
CC - 8 R$ 3.213,93
CC -9 R$ 4.017,41
CC - 10 R$ 4.382,58
CC- 11 R$ 4.864,72
CC-12 R$ 5.295,68
CC -13 R$ 5.843,51
CC - 14 R$ 6.343,36.
CC- 15 R$ 7.515,19.
CC-16 R$ 8.212,30
CC- 17 R$ 9.520,35
CC- 18 R$ 10.300,00
CC- 19 R$ 13.400,00
CC-20 R$ 14.998,03
Urucuia — MG, 21 de outubro de 2021.
RUTÍLip EUGENKTCAVALCANTI FILHO
RODOVIA MG 202
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