| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | “ Institui o novo Código Tributário Municipal e dá outras providências” |
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> r\ r*\ s~\ ! s \ ~ Município de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS MG m CTM Código Tributário Municipal 30 de dezembro de 2018 5§u52! £rs PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 /“N LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 “Institui o novo Código Tributário Municipal e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o . Esta lei, denominada Código Tributário Municipal de Urucuia -MG, institui o Sistema Tributário do Município. TÍTULO II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Art. 2 o . O Sistema Tributário do Município de Urucuia é regido pelas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares especiais em matéria tributária, deste Código, das leis municipais especiais em matéria tributária, dos Decretos Municipais em matéria tributária e demais instrumentos normativos nacionais ou internacionais a que o Estado brasileiro tenha aderido. Art. 3 o . Aplicam-se ao Sistema Tributário do Município de Urucuia os seguintes preceitos normativos e conceituais, previstos respectivamente nos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional, Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966: v i AdministraIIção: 2017/2020 "Avança Urucuia" — ' e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I - Legislação Tributária, compreendidas as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, conforme os artigos 96 a 112 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - Obrigação Tributária, conforme artigo 113 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; III - Fato Gerador, conforme artigos 114 a 118 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; IV - Sujeito Ativo, conforme artigos 119 a 120 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; V - Sujeito Passivo, solidariedade entre sujeitos, capacidade tributária do sujeito e domicílio tributário do sujeito, conforme artigos 121 a 127 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; VI - Responsabilidade Tributária Geral, dos Sucessores, de Terceiros e por infrações, conforme artigos 128 a 138 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII - Crédito Tributário, sua constituição, lançamento e modalidades, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios, conforme artigos 139 a 193 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo Único. Caso a União Federal, no exercício da sua competência legislativa sobre normas gerais em matéria de legislação tributária prevista no art. 146, III, da Constituição da República, edite ou altere as disposições mencionadas neste artigo, aplicar-se-ão aquelas que lhes sucederem. Art. 4 o . A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Administranrnr ftção: 2017 > /2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 TÍTULO III DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 5 o . Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Administração Tributária Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento, direta ou indiretamente, de bens ou serviços aos órgãos e entidades do Município. Art. 6 o . Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Administração Tributária Municipal não poderão gozar de quaisquer benefícios fiscais por ela outorgados, mesmo que preencham todos os requisitos previstos para tanto. Art. 7 o . Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á multa acrescida de 20% do valor da última penalidade aplicada. Art. 8 o . O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. § 1 o . Não se considera espontânea a denúncia apresentada a partir do início de qualquer procedimento tributário administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. § 2 o .Não elidem a denúncia espontânea o procedimento tributário administrativo nem a medida de fiscalização relativos ao mesmo contribuinte ou responsável, desde que afetos a objeto diverso da infração denunciada espontaneamente. § 3 o. Considera-se iniciado o Procedimento Tributário Administrativo a partir da lavratura do auto de infração. Administi 2017/2020 "Avança Unicuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS ; J UlA »GW= PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 4°. Considera-se iniciado procedimento fiscalizatório a partir da lavratura do termo inicial de fiscalização. § 5 o . A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. Art. 9 o . Serão punidas: I - Com multa de 100% (cem por cento) do valor de referência quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal; II - Com multa de 100% (cem por cento) do valor de referência quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias. LIVRO II PARTE ESPECIAL: DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE Art. 10.Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos: I - Impostos: a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU; b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos -ITBI. II- Taxas: a) Decorrentes das atividades de poder de polícia do Município; b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ill - Contribuições de Melhoria; Administrai \oi7/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 IV- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Seção I Da Hipótese de Incidência Art. 11.0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro. Art. 12. Considera-se zona urbana, para todos os efeitos deste imposto, área definida em lei municipal em que haja ao menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluvial; II - Abastecimento de água; III - Sistema de esgoto sanitário; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar e; V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilómetros do imóvel considerado. Administraç$àr2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1°. Considera-se também como zona urbana, áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, destinadas à habitação, à indústria, à prestação de serviços ou ao comércio, localizados fora das zonas definidas nos termos dos incisos I a V deste artigo. § 2 o . O Imposto Predial e Territorial Urbano também incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio. § 3 o . O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração agrícola, pecuária, de silvicultura, e outras exclusivamente rurais, não destinadas à indústria ou comercio, independentemente de sua área. §4°. O imposto incidirá sobre a edificação a contar da data em que a Administração a considerar concluída, independente da concessão de “habite-se”. Art. 13. O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio. § 1 o . Considera-se terreno o bem imóvel: I - Sem edificação; II - Em que houver construção paralisada ou em andamento; III - Em que houve edificação interditada, incendiada, condenada, em ruína ou em demolição e; IV - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. V - de valor inferior a 200 Unidades Fiscais de Referência. Administraçapl2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 2 o . Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. Art. 14. A incidência do Imposto independe: I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; II - Do resultado financeiro da exploração económica do bem imóvel; III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. Art. 15. O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ónus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 16. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. § 1 o . Conhecidos o proprietário e o titular do domínio útil, o sujeito passivo será o titular do domínio útil; § 2 o . Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil, e o possuidor, dar-se-á preferencia àqueles para efeito de determinação do sujeito passivo; § 3 o . Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel; "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 4 o . O promitente comprador imitido na posse, ou titular de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. Art. 17. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante. Seção III Base de Cálculo e Alíquotas Art. 18. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo Único. Os lotes de esquina e os que se situam em vias de divisa do Imposto Predial e Territorial Urbano serão tributados pela média de seus valores venais. Art. 19. O valor venal do bem imóvel será conhecido: I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da mesma, somando-se o resultado, por fim, ao valor venal do terreno, observada a pauta de valores venais de imóveis, com base nos valores do mercado imobiliário vigentes, e cujos valores serão anualmente revisados. II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração: a) As dimensões e as características do terreno; b) A localização do terreno, relativamente às áreas de manifestação de atividades da comunidade ou de concentração demográfica mais próxima; c) Os melhoramentos urbanos existentes no logradouro em que esteja localizado o terreno; d) Outros fatores que contribuam para a valorização do imóvel, ainda que de iniciativa privada; K U Admini5traiãà: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1 o . O valor venal das glebas e terrenos não loteados, localizados em zona urbana ou de expansão urbana do Município, corresponderá ao valor venal médio do metro quadrado do terreno multiplicado por 80% (oitenta por cento) de sua área, tendo-se em conta as características médias relativas a: I - Condições topográficas. II - Proximidade de melhoramentos urbanos. § 2 o . O valor venal médio do metro quadrado do terreno, apurados nos termos do parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor venal atribuído ao metro quadrado do terreno próximo regularmente loteado, com características iguais à da gleba ou assemelhadas; §3°. Entende-se por gleba ou terreno não loteado, para os efeitos do parágrafo primeiro, a porção de terra contínua com mais de 1.000 m2, (um mil metros quadrados), situada em zona de expansão urbana do Município; §4°. O valor venal do terreno será apurado e atualizado pelo executivo através de uma comissão de 05 (cinco) membros nomeados pelo Prefeito, com base no respectivo Boletim de Cadastro, no qual se considerarão os elementos referidos no inciso II do caput deste artigo. §5° . Para o efeito de que trata esta Seção, o Poder Executivo, com base nos dados fornecidos pelo cadastro Imobiliário organizará e manterá atualizada a Planta de Valores Imobiliários do Município. §6° . Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autónoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento. Art. 20. Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado. Administra^ òfr. 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. Os valores venais dos imóveis serão atualizados pelo Poder Executivo com base em índice oficial de correção da moeda adotado pelo Governo Federal. Art. 21. No cálculo do imposto, a alíquota incidirá sobre a base de cálculo. §1°. Na hipótese de terreno, a alíquota corresponderá a: I - 0,5%, havendo muro e passeio; II - 0,75%, se houver muro mas não houver passeio, ou se não houver muro mas houver passeio, em ambas as hipóteses verificada a presença de meio-fio e pavimentação; III - 1,0%, se não houver muro e nem passeio; IV - 0,5% do valor venal do terreno situado em logradouro público não dotado de pavimentação nem meio-fio; V - 0,5% na hipótese de terrenos não loteados e glebas. §2°. Na hipótese de prédio, o imposto incidirá sobre o valor venal da edificação, incluindo-se o solo em que construída, com as seguintes alíquotas: I- Como regra geral, 0,5% sobre a base de cálculo; II - No caso de edificação em uso ou já utilizada, sem a aprovação de sua planta e sem o “habite-se", aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso anterior com acréscimo de 50% do valor final do tributo, até a definitiva regularização. Art. 22. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 20 (vinte) vezes a área edificada, aplicar-se-á, sobre seu valor venal, a alíquota de 0,5%. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis definidos no parágrafo terceiro do artigo 19. Administrd^ So: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Seção IV Do Lançamento Art. 23. O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 24. O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio: I - Quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores; II - Quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autónoma. Art. 25. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio. Parágrafo Único. Feita a partilha, o lançamento será transferido para o nome dos sucessores, ficando estes obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação. Art. 26. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome daquele, o qual responderá pelo Imposto até o momento do processamento do inventário, quando se farão as modificações necessárias. Art. 27. O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome destas, não obstante o fato de os avisos e notificações serem enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. Art. 28. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor \venal do Administraat à: 2017/2020 "AÍO/ÍçO Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 34. Art. 29.O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Art. 30. Enquanto não prescrita a ação para cobrança do Imposto, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erro de fato. Seção V Do Pagamento Art. 31. O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento. Seção VI Das Obrigações Acessórias Art. 32. A inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigação do contribuinte, que deverá fazê-lo para cada imóvel do qual seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título. Parágrafo Único. O contribuinte deverá solicitar a alteração do cadastro sempre que houver mudanças no imóvel em relação à inscrição inicial, seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Seção VII Das infrações e das penalidades Art. 33. Serão punidas com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações: Administra 1017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I - O não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações já existentes; II - Ação ou omissão dolosa que implique em fraude à legislação tributária, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel. Art. 34. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: I - À correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários; II - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento; III - À multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31° dia do vencimento; IV - À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I Hipótese de Incidência e Competência do Município de Urucuia Art. 35. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I do presente Código Tributário, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1 o . O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 2 o . O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 3 o . A incidência do imposto não depende: I- Da denominação dada ao serviço prestado; II - Do domicílio do prestador do serviço; III - Da existência de estabelecimento fixo; IV - Do resultado financeiro do exercício da atividade; V - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis. § 4 o . Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Art. 36. O imposto não incide sobre: I - As exportações de serviços para o exterior do País; II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. »:2017/2020 “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 37. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 o do art. 35 desta Lei; II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do anexo I; III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do anexo I; IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do anexo i; V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do anexo I; VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do anexo I; VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do anexo I; VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do anexo I; Administra^ M: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do anexo I; X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do anexo I; XI - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XII - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do anexo I; XIII- Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do anexo I; XIV - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do anexo I; XV - Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do anexo I; XVI - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do anexo I; XVII - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do anexo I; XVIII- Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congéneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do anexo I; Administrarão: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 XIX - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do anexo I; XX - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do anexo I; XXI - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do anexo I; XXII - Da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do anexo I; XXIII - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do anexo I. XXIV - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXV - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXVI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. § 1 o . No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2 o . No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 3 o . Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. § 4 o . Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1°, ambos do art. 8° -A da Lei Complementar 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 38. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Seção li Sujeito Passivo Art. 39. Contribuinte é o prestador do serviço. Parágrafo Único. Considera-se também contribuinte: I - O profissional autónomo, assim considerado todo aquele que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício, e que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional; II - A empresa: a) Toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade económica de prestadora de serviço, a elas se equiparando as autarquias, quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 b) A pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mas do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; c) O empreendimento instituído para prestar serviços com interesse económico; d) O condomínio que prestar serviços a terceiros. Art. 40. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços, na condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas: I- As instituições financeiras; il- As concessionárias de energia elétrica; III - As indústrias; IV - As autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público municipais, estaduais e federais; V - A Câmara Municipal e o Poder Executivo do Município de Urucuia; VI - As empresas e as pessoas físicas que contratem serviços de construção civil, com empresas sediadas noutro município; VII - As empresas que prestem serviços de comunicação telefónica. § 1 o . Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetuado retenção na fonte. § 2 o . A obrigatoriedade da retenção do ISSQN a que se refere este artigo só se aplica quando os serviços forem prestados no âmbito deste Município. § 3 o . O valor do imposto a ser retido corresponderá à aplicação da alíquota prevista para o respectivo serviço sobre a base de cálculo, e deverá ser recolhido, mensalmente, ao Município nos prazos e formas estabelecidas em RegulamentoiU Administraçõo: 2017^ 020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS UlA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 4°. O responsável pela retenção e recolhimento do imposto deverá, mensalmente, preencher e enviar ao órgão tributário competente, relatório, em modelo a ser regulamentado em Decreto, contendo os serviços tomados no mês em referência. § 5 o . A retenção do imposto, por parte do tomador do serviço, deverá ser destacada no documento fiscal, emitido pelo prestador do serviço. Art. 41. O não cumprimento do disposto no §5° do artigo anterior, bem como a omissão na retenção, obrigará o responsável ao pagamento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, legalmente previstos aos casos de inadimplência. Parágrafo Único. O disposto no artigo anterior não elide a responsabilidade do contribuinte, que substituirá o responsável em caráter supletivo. Art. 42. A responsabilidade prevista nos dois artigos anteriores alcança todas as pessoas físicas e jurídicas, conforme o caso, ainda que beneficiárias de imunidade ou isenção de impostos. Art. 43. Sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes, são responsáveis pelo recolhimento do tributo: I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do anexo I. Ill - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4° do artigo 40. Art. 44. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista do Anexo I, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da AdministraçãIb. 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada pelo contribuinte. Art. 45. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo I, os terminais eletrónicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Seção III Base de Cálculo e Alíquota Art. 46. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço sobre o qual se aplica a alíquota prevista no Anexo I desta lei, exceto quando a prestação do serviço se der na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Parágrafo Único. No caso citado do serviço a ser prestado sob a forma de trabalho pessoal, o imposto corresponderá aos valores em unidade monetárias constantes do Anexo I, que serão corrigidos anualmente, pelo índice acumulado do INPC. Art. 47. Na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I, não integra a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Art. 48. Quando se tratarem de serviços prestados por cooperativa, fica autorizada a dedução no valor de base de cálculo dos valores repassados aos cooperados, decorrentes de serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações. § 1 o . As cooperativas de trabalho que operem planos de assistência à saúde poderão deduzir da referida base de cálculo os repasses feitos por competência a hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde. Administraçair 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 2 o . Os valores deduzidos da base de cálculo, na forma do §1° deste artigo deverão ser escriturados no Livro de Registro de Prestação de Serviços, com anotação do número das notas fiscais no campo de observação. § 3 o . As demais disposições necessárias à implementação desse artigo poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 49. Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado em virtude da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e/ou encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, inclusive o valor do ISSQN quando estiver embutido no preço do serviço. § 1 o . Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, será fixado mediante estimativa ou por meio de arbitramento que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratante. § 2 o . O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço. § 3 o . O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. Art. 50. A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo do imposto, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: I - O contribuinte não estiver inscrito em um dos Cadastros Tributários; II - O contribuinte do ISSQN não possuir livros fiscais de escrituração obrigatória ou este não se encontrarem com sua escrituração atualizada; III - O contribuinte do ISSQN, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória, ou apresenta-los deficientemente; "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS LHA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 IV - Fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores aos preços de serviços semelhantes ou idênticos praticados no mercado. V - Flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial económico do bem ou da atividade; VI - Ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação; VII - Insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor económico da matéria tributária. Art. 51. O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos: I - Os pagamentos efetuados em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - Os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração; Parágrafo Único. Para os casos de fixação por estimativa, deverão ser observados também dentre outros elementos: I - Matérias primas, combustíveis e outros materiais construídos ou aplicados; II - Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócio ou gerente e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; III - O aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos; IV - Despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefoneedemais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos. AdministraçSb: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS SSteyii^ STw PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 52. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de serviços constantes do Anexo l, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica do serviço de cada atividade. Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço do serviço prestado. Seção IV Lançamento Art. 53. O imposto será lançado: I - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago em conta única ou em 2 (duas) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior a R$50,00 (cinquenta reais); II - No mês subsequente ao da prestação de serviços independentemente de estar a empresa constituída juridicamente, com base na emissão das notas fiscais ou outro documento equivalente, ou na documentação fiscal e contábil, ou no registro de livros fiscais próprios. § 1 o . Nos casos de início ou baixa de atividade o ISSQN será exigido proporcionalmente aos meses de atividade exercida. § 2 o . Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do imposto, são de sua exclusiva responsabilidade. Art. 54. Os contribuintes do ISSQN deverão emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação de serviços. § 1 o . Salvo disposição especial diversa,é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor da Administração Tributária Municipal, o documento que: Administrate#: 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS Ik PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA Bn ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I- Omita indicação determinada na legislação; II - Não guarde exigência ou requisito previsto na legislação; III - Apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias; IV - Que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada; § 2 o . Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a verificação do valor, da procedência e do destino do serviço prestado, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior. § 3 o . A Administração Tributária Municipal instituirá, através de decreto do Executivo, modelos de notas fiscais e demais documentos obrigatórios conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. Art. 55. A exibição de documentos fiscais e contábeis é obrigatória, quando exigida pela Administração Tributária Municipal. § 1 o . O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou, na falta daquele, no seu domicílio, os livros e documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão. § 2 o . Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros. § 3 o .Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, pós ciência da notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis ao fisco municipal. § 4 o .No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais ou contábeis, ou de qualquer outro documento de que trata o parágrafo anterior, ou no caso de embaraço ao seu exame, será requerido que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEF 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 5° . Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a Administração Tributária Municipal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas, ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo. § 6 o . Se o contribuinte se recursar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou sê-la considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte. § 7 o . Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada. Art. 56. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou qualquer outro documento relacionado direta ou indiretamente com os impostos, ou com a inscrição no cadastro, o contribuinte deverá apresentar: I - Registro da ocorrência junto ao órgão competente. II - Comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros e documentos fiscais, sem em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso; III - Providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a sequência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais extraviados. Administra^ 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. A comunicação à Administração Tributária Municipal de que trata este artigo não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias. Art. 57. A Administração Tributária Municipal poderá, mediante regulamento a ser editado por Decreto do Prefeito Municipal, estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva a nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas empresas de pequeno porte e microempresas. Art. 58. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento: I - Por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço; II - De ofício ou direto: aqueles citados no §1° do artigo 29 e inciso I do artigo 34, desta lei. Art. 59. O contribuinte deste imposto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do artigo anterior, fica obrigado a: I - Emitir notas fiscais de serviços eletrónica ou outros documentos admitidos pela Administração Tributária Municipal, por ocasião da prestação do serviço; II - Manter e preencher o livro de registro de serviços prestados, quando solicitado por outro Ente federativo; III - Após o encerramento do exercício, o livro de serviços prestados deverá ser encadernado e mantido em arquivo durante o prazo de 5 (cinco) anos. Art. 60. A Administração Tributária poderá fixar o valor do imposto por estimativa quando: I - Se tratar de atividade exercida em caráter temporário; II - Se tratar de contribuinte de rudimentar organização. . . Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 III - O contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias, prevista na legislação vigente; IV - O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária; Art. 61. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração: I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade. II - O preço corrente dos serviços. Art. 62. A Administração Tributária Municipal poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial. Art. 63. O regime de estimativa poderá ser cancelado pelo órgão fazendário, mesmo quando não findo o exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto à categoria de estabelecimento, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originarem o enquadramento. Art. 64. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação de lançamento do imposto, apresentar impugnação quanto ao valor estimado. Art. 65. O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamento ou obras. Art. 66. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a Administração Tributária Municipal tenha-se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Administfy Jtçéo: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Seção V Da Arrecadação Art. 67. O imposto será pago na forma e prazo regulamentados por meio de decreto do Prefeito Municipal. Seção VI Da inscrição no cadastro Económico Art. 68. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades listadas no anexo I deste Lei, fica obrigado à inscrição e atualização dos dados no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. § 1 o . A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento, pela Administração Tributária Municipal. § 2 o . O contribuinte receberá um número cadastral básico que o identificará em todas as relações com a Administração Tributária e constará obrigatoriamente em seus documentos fiscais. Art. 69. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Administração Tributária Municipal, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo Único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das penalidades cabíveis. Art. 70. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas naturais ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Il Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucula.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1° . A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador de serviços. § 2 o . Quando ocorrer o encerramento das atividades, a alteração do nome, de firma, de razão ou denominação social, localização ou de atividade, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência do fato à Administração, mediante a entrega da documentação fiscal. Art. 71. A Administração Tributária Municipal poderá, de ofício, promover a inscrição do prestador do serviço, bem como a alteração de endereço, caso o contribuinte não o faça no prazo fixado em notificação, ou o bloqueio da inscrição quando verificada a paralisação ou encerramento das atividades. Parágrafo Único. No ato da realização da inscrição de ofício, será lavrado o auto de infração e o lançamento do imposto devido por estimativa. Seção VII Das Obrigações Acessórias Especiais Subseção I Da Declaração das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados Art. 72. As empresas descritas nesta Subseção ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos no Município de Urucuia, relativas ao mês anterior. Art. 73. As informações referidas no artigo anterior deverão ser: I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF; II- apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Subseção II Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de Cartões de Crédito e Débito Art. 74. Os tomadores de serviços das empresas descritas nesta Seção, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar à Administração Tributária Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior. Art. 75. As informações referidas no artigo anterior deverão: I - Ser fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; II - Ser apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência; III - Contemplar os valores totais pagos às prestadoras de serviços, incluindo a comissão, em números absolutos e porcentagem, incidentes sobre as vendas e prestações de serviços realizadas pelo tomador, o valor da cessão dos terminais eletrónicos e demais desembolsos efetuados em favor daquelas. Subseção III Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados Art. 76. Os tomadores de serviços das empresas descritas nesta Seção, inscritos no CNPJ, com estabelecimento ou domicílio neste Município, ficam obrigados a enviar à Administração Tributária Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior em relação aos contratos firmados. Art. 77. As informações referidas no artigo anterior deverão ser: I- Fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II - Apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência. Subseção IV Da Declaração das Empresas de Arrendamento Mercantil Art. 78. As empresas prestadoras de serviço de arrendamento mercantil financeiro encaminharão à Administração Tributária Municipal, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas dos valores recebidos de seus tomadores de serviços com estabelecimento ou domicílio neste Município, relativas ao mês anterior, decorrentes de contratos de Arrendamento Mercantil financeiro. Art. 79. As informações referidas no artigo anterior deverão ser: I- fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF; II - apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência. Subseção V Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Arrendadoras Mercantis Art. 80. Os tomadores de serviço de arrendamento mercantil, inscritos no CNPJ, com estabelecimento ou domicílio neste Município, ficam obrigados a enviar à Administração Tributária Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram no mês anterior em relação aos contratos de leasing financeiro. Art. 81. As informações referidas no artigo anterior deverão ser: I - Fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; II - Apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência. "Avanço Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Subseção VI Da Declaração dos Intermediários e Fornecedores de Bens nos Contratos de Leasing Art. 82. As pessoas inscritas no CNPJ, não arrendadoras, mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, ficam obrigados a informar à Administração Tributária Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os valores recebidos das Arrendadoras Mercantis em face dos respectivos serviços prestados e vendas realizadas a elas, no mês anterior. Art. 83. As informações referidas no artigo anterior deverão ser: I- fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; II - apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência. Subseção VII Da Declaração das Prestadoras de Serviços de Plano de Saúde Art. 84. Todas as prestadoras de serviços de planos de saúde ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de valores dos seus tomadores de serviços com estabelecimento ou domicílio no Município de Urucuia, relativas ao mês anterior. Art. 85. As informações referidas no artigo anterior deverão ser. I - Fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF; II - Apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência. Art. 86. No mesmo prazo previsto no art. 84 e observando os dados exigidos pelo art. 85, serão informados os desembolsos efetuados com os coope "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador domiciliado no Município de Urucuia. Subseção VIII Da Declaração dos Cooperados e demais Prestadores de Serviços Médico - Hospitalares e Laboratoriais Art. 87. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, que prestam serviços médicohospitalares e laboratoriais para as prestadoras de serviços de planos de saúde, ficam obrigados a enviar à Administração Tributária Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos recebimentos percebidos no mês anterior ao das respectivas prestações de serviços. Art. 88. As informações referidas no artigo anterior deverão ser: I - Fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; II - Apresentadas em arquivo eletrónico, um para cada período de referência. Seção VIII Das Infrações e das Penalidades Art. 89. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: I - Pelo não comparecimento na repartição para solicitar inscrição no Cadastro de Atividades Económicas ou anotações ocorridas: multa de 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência Municipal. II - Por falta de livros fiscais, não escrituração dos mesmos, dados incorretos na escrita e documentos fiscais, falta de indicação do número de inscrição no Cadastro de Atividades Económicas em documentos fiscais: multa de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência Municipal. Administrate: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 III - Por falta de apresentação de declaração eletrónica de serviços prestados ou tomados, por declaração: multa de 4 (quatro) vezes o Valor de Referência. IV - Pela falta de emissão de nota fiscal de serviços eletrónica, ou outro documento exigido pela Administração, por cada nota: multa de 100% (cem por cento) do Valor de Referência Municipal. V - Pela falta ou recusa de exibição de livros, notas e outros documentos fiscais: multa de 20% (vinte por cento) do Valor de Referência Municipal. VI - Por embaraço ou impedimento à fiscalização: multa de 5 (cinco) vezes o Valor Referencia Municipal; VII - Sonegar documentos para fins de apuração do preço do serviço: multa de 5 (cinco) vezes o Valor Referencia Municipal; VIII- Pela omissão de recolhimento do imposto, em havendo ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do Valor Referencia Municipal; Parágrafo Único. Será concedida uma redução para pagamento da penalidade prevista no inciso XIII, da seguinte ordem: a) 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em até 10 (dez) dias da notificação. b) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 15 (quinze) dias da notificação; c) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 20 (vinte) dias da notificação e; d) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) dias da notificação. Art. 90. O não envio ou o envio incompleto das declarações previstas nos artigos 72, 78 e 84 acarretará a multa de R$ 5 000,00 (cinco mil reais), seguida de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até que seja enviada a documentação competente, a serem pagas pela pessoa responsável pela obrigação descumprida. Administre 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo único. A prática reiterada da infração descrita no caput, por mais de seis meses, a partir da sétima infração, majora em cinco vezes os valores referidos neste artigo, sendo vedado ao Poder Executivo deixar de cominar a multa respectiva. Art. 91. O não envio ou o envio incompleto das declarações previstas no artigo 74, 76, 80, 82 e 87 acarretará a multa e R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga pela pessoa responsável pela obrigação descumprida. Art. 92. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá atualizar os valores referidos nos dois artigos anteriores pode meio de Decreto, no primeiro dia útil do exercício financeiro anual, utilizando-se dos índices oficiais do oficiais do Governo Federal. Seção IX Do Regime Especial do Simples Nacional Art. 93. Esta Lei não exclui a observância do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 no que tange: I- À definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; II - À base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; III - Às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; IV - Às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades; V - À abertura e fechamento de empresas: VI - Ao Microempreendedor Individual-MEI. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. As alíquotas do ISSQN recolhido no âmbito do Simples Nacional são as definidas na Lei Complementar Nacional n° 123/2006 ou em diploma que lhe suceder. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS Seção I Da Hipótese de Incidência Art. 94. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis -ITBI -tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. § 1 o . A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, com exceção dos direitos reais de garantia, constitui fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. § 2 o . A cessão de direitos referentes às transmissões referidas no caput e § 1 o deste artigo também é fato gerador do ITBI. Art. 95. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II - Dação em pagamento; III - Permuta dos bens imóveis e dos direitos a ele relativos; IV - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V - Incorporação ao património de pessoa jurídica; VI - Transferência do património de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII - Tornas ou reposições que ocorram: Administre :2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condómino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de quotaparte ideal. VIII - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX - Instituição de fideicomisso; X - Enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóveis; XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado auto de arrematação ou adjudicação; XV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVI - acessão física quando houver pagamento de indenizaçáo; XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; xix - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; § 1 o . Será devido novo imposto: Administra lçSòt :2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I - Quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - No pacto de melhor comprador; III - Na retrocessão; IV- Na retrovenda. § 2 o . Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: I - A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; II - A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; III - A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Seção II Da Não Incidência Art. 96. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I- O adquirente fora União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações; II - O adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição sem fins lucrativos de educação, de saúde ou de assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou decorrentes; III - Efetuada para incorporação ao património de pessoa jurídica em realização de capital; iv - Decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1 o .O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; § 2 o . Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de venda, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. § 3 o . Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornarse-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. § 4 o . As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos: I - Não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; II - Aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. Seção III Das Isenções Art. 97. São isentas do imposto: I- A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade; II - A transmissão dos bens ao Cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; Administ o: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 III - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil. Seção IV Sujeito Passivo Art. 98.0 imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou de direito a ele relativo. Art. 99. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso. Seção V Base De Cálculo e Alíquotas Art. 100. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior. § 1 o . Na arrematação, no leilão e na adjudicação, a base de cálculo será o valor estabelecido judicial ou administrativamente, ou o preço pago, se este for maior. § 2 o . Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal. § 3 o . Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. § 4 o . Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal, se maior. § 5 o . Na concessão real de uso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. li j Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 6 o . No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70%0(setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. § 7 o . No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. § 8 o . Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecida pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente, por ato do Chefe do Poder Executivo. § 9 o . A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. § 10°. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2%Jdois por cento), exceto na hipótese de transmissões e cessões por intermédio do sistema Financeiro de Habitação -SFH, em que se aplicará alíquota da 0,5% do valor efetivamente financiado. Seção VI Do Pagamento Art. 101. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: I - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contada da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização; "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 IV- Nas tomas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 102. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuarse o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para 0 pagamento do preço do imóvel. § 1 o . Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva. § 2 o . Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. § 3 o . Não se restituirá o imposto pago: 1 - Quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem de arrependimento, não sendo, em partes consequência, lavrada a escritura; II - Àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 103. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I - Anulação de transmissão secretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva; II - Nulidade absoluta do ato jurídico, declarada por decisão judicial transitada em julgado; III - Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no Art. 500 do Código Civil brasileiro de 2002; IV- Ser posteriormente reconhecida a não incidência ou houver sido "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 104. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento. Seção VII Das Obrigações Acessórias Art. 105. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento. Art. 106. Os tabeliões e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. Art. 107. Os tabeliões e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Art. 108. Todos aqueles que não adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu titulo à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro titulo representativo da transferência do bem ou direito. Seção VIII Das Penalidades Art. 109. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. Art. 110. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo Único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no art. 106. "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 111. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo Único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. TÍTULO II DAS TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 112. Pelo exercício regular do Poder de Polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município, serão cobradas as seguintes taxas: I- Taxa de licença para: a) Localização; b) Funcionamento em horário especial; c) Exercício de comércio ambulante; d) Execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos; e) Veiculação de publicidade; f) Ocupação de solo nas vias e logradouros públicos. II- Taxa de limpeza de terrenos urbanos particulares; § 1 ° .Considera-se exercício de Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à secfrjrança, à AdministraçS ^ hoi 7/2020 "Avbnça Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 2 o. As taxas de licença têm como fato gerador o Poder de Polícia do Município, efetivado na outorga de permissão para o exercício de atividades ou a prática de atos, dependentes por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais. § 3 o . A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano. CAPÍTULO II TAXAS DE LICENÇA Seção I Disposições Gerais Art. 113. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionado, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre o valor de referência, atualizado anualmente por Decreto Legislativo, de acordo com as tabelas dos Anexos II a VII desta Lei. Art. 114. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro. § 1 o A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida. § 2 o O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta dias), para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento: I - Alteração da razão social; II- Alteração do ramo de atividade; III- Alterações físicas do estabelecimento. "Avanço Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 115. Não será admitido parcelamento de taxa de licença. Art. 116. Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo. Subseção I Sujeito Passivo Art. 117. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos artigos seguintes das Seções II a VIII deste capítulo. Art. 118. Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade económica de prestação de serviço, comércio, indústria ou qualquer outra atividade, ainda que isenta ou imune do imposto, deverá inscrever-se no órgão tributário antes de iniciar qualquer atividade. A inscrição far-se-á: I - Através de solicitação do interessado, preenchendo o formulário próprio (declaração cadastral municipal), juntando os documentos exigidos, conforme regulamento; II- De ofício, pelo órgão tributário. § 2°. Para cada local de prestação de serviço o contribuinte deverá requerer sua inscrição. § 3 o . O contribuinte que não estiver inscrito no cadastro fiscal e for notificado preliminarmente para regularização, deverá fazê-la no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sofrer as seguintes penalidades: I- Multa de 100% (cem por cento) do valor de referência; II- Interdição do estabelecimento pela autoridade fiscal, ficando o contribuinte proibido de exercer sua atividade até que haja a regularização; § 4 o O contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal do Município, dentro de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, o encerramento de suas atividades, a fim dá!pe obter AdministraçaM 2017/2020 "Avanço Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 a baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da situação fiscal, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidas ao Município. Subseção II Das Isenções. Art. 119. São isentos de pagamento de Taxa de Licença: I- Os vendedores ambulantes de jornais e revistas; II - Os engraxates ambulantes; III - As construções de passeios, quando do tipo aprovado pelo Município de Urucuia; IV - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras; V - As associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos; VI - Os dizeres indicativos relativos a: a) Hospitais, casas de saúde e congéneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas; b) Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública. VII - Os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terreno, vias e logradouros públicos. VIII - A limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e gradis; IX- A construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 X - A construção de galinheiros, canis, ou outras dependências de até 10 (dez) metros quadrados. Subseção III Penalidades Art. 120. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso da não comunicação à Administração Tributária Municipal, dentro do prazo de 30 (vinte) dias, a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento; II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença; III - Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência; IV - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando: a) deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; b) deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou c) quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes. Seção II Taxa De Licença Para Localização Art. 121. Toda pessoa física ou jurídica que desempenhe qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, inclusive agropecuários, com ou sem fins lucrativos, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia Licença de Localização outorgada pela Prefeitura, cuja taxa tenha sido paga. Administração 7/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS UIA; PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1 o . As atividades, cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo. § 2 o . A Taxa de Licença para Localização também é devida pelos depósitos destinados à guarda de mercadorias. Art. 122. A licença para localização deverá ser renovada ou alterada sempre que houver: I - Mudanças na localização do estabelecimento; II - Aumento ou diminuição na área ocupada ou utilizada do imóvel, pelo estabelecimento e suas dependências; III - Mudança de ramo ou da atividade desenvolvida no estabelecimento; Parágrafo Único. Haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local. Art. 123. A licença para localização será válida para todo o exercício em que for concedida. Parágrafo Único. A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento, e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento. Art. 124. Para fins de Licença para Localização, constituem fatos distintos: I - O exercício de atividades no mesmo local, com ou sem ramo idêntico, por pessoas físicas ou jurídicas distintas; II - Atividades que, com ou sem ramo idêntico, sejam exercidas pela mesma pessoa física ou jurídica, porém em locais diversos. Administra il7/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1 o . Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. § 2 o . No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado, que sejam exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das atividades. Art. 125. A arrecadação da Taxa de Licença para Localização far-se-á em 25% do seu valor no momento da entrega do requerimento pelo interessado, devendo ser completado o pagamento se concedida a Licença e nesse momento. § 1 o . A Taxa de Licença para Localização será exigida proporcionalmente ao número de meses restantes no exercício, quando concedida no início das atividades e/ou quando ocorrerem as alterações previstas no art. 122. § 2 o . Para que seja procedido ao cálculo de maneira correta deve-se dividir o valor da taxa anual por 12 (doze) e multiplicar pelo número de meses do exercício. Seção III Da Taxa De Licença Para Funcionamento Em Horário Especial Art. 126. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que visarem ao funcionamento de seus estabelecimentos fora do horário normal definido pelo Município deverão proceder ao requerimento específico e ao devido pagamento de taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial. Art. 127. A licença concedida mediante pagamento de taxa será válida somente pelo período autorizado. Art. 128. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário especial deverá ser arrecadada no momento de sua concessão. Seção IV Da Taxa De Licença Para Exercício Do Comércio Aml "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 129. O desempenho de atividades de comércio eventual e/ou ambulante, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, depende de licença prévia do Município, cujo requerimento deve preceder o início das atividades, juntamente ao requerimento de licença sanitária, quando for o caso. § 1 o . Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, sendo obrigatório porte de alvará para tal finalidade. § 2 o . A exploração do comércio ambulante feito através de veículo cujo deslocamento se dá pelo exercício físico de pessoa natural, ficará sujeito ao pagamento de valor adicional constante de 20% (vinte por cento), para cada vendedor. Art. 130.A Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal e intransferível. Parágrafo Único. A Licença será válida pelo período em que for deferida. Art. 131. Para vendedor que comprovar residência familiar no Município de Urucuia por mais de 12 (doze) meses, a taxa será devida mensalmente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência fiscal do Município, observado que: I - Caso o vendedor venha a exercer suas atividades por um período inferior a 30 (trinta) dias, o valor da taxa será devido no percentual de 5%(cinco por cento) do valor de referencia do Município, ao dia. II - Caso a venda no comércio ambulante seja efetuada por mais de um vendedor, a taxa será cobrada individualmente. Art. 132. O vendedor que de forma rotineira mantiver um ponto em determinado logradouro ou praça pública, desde que seja uma barraca móvel ou veiculo estacionado contendo produtos hortifrutigranjeiros e pequenos objetos, sendo residente no Município de Urucuia, com residência familiar há mais de 12 (doze) "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/NCENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 meses, será devida a taxa mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de referencia do Município. Art. 133. A Taxa de Licença para Exercício do Comércio Ambulante deverá ser arrecadada no momento de sua concessão. Seção V Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos E Desmembramentos. Art. 134. A execução de obras particulares de arruamentos, loteamentos e desmembramentos, por pessoa física ou jurídica, só poderá ser procedida mediante concessão de Licença de Execução, cuja taxa tenha sido paga. Art. 135. A licença será válida pelo prazo estipulado em alvará. § 1 o . Não havendo disposição em contrário em legislação específica a licença será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará. Art. 136. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente para a execução do projeto o prazo concedido no alvará. Parágrafo Único. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a Taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original. Art. 137. A arrecadação da Taxa de Licença para Execução de Obras deverá ser feita no momento de sua concessão. Seção VI Taxa De Licença Para Veiculação De Publicidade Alt. 138. A veiculação de publicidade a ser realizada em jornais, revistas, rádio e televisão, por qualquer pessoa física ou jurídica, estará sujeita à incidência da Taxa quando o órgão da divulgação localizar-se no Município; Administra 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS f m PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 139. Também estão sujeitos à incidência de Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade: I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, colocados em veículos ou calçadas; II- A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, altofalantes e propagandistas. Parágrafo Único. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública. Art. 140. A licença para veiculação de publicidade será válida pelo exercício em que for concedida. Art. 141. O pedido de Licença para Publicidade deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade, de sua situação, posição e todas as demais características da mesma. Art. 142. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para Publicidade e cassação da licença. Art. 143. Não se considera publicidade as expressões de indicação. Alt. 144. A arrecadação da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade deverá ser feita no momento de sua concessão. § 1 o Não havendo na tabela especificação própria para a veiculação da publicidade solicitada, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida. AdministrdçOo: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 2 o Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da Taxa dos anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos integral ou parcialmente em língua estrangeira. Seção VII Taxa De Licença Para Ocupação de Solo Nas Vias E Logradouros Públicos Art. 145. A ocupação de vias e logradouros públicos somente poderá ser realizada, por pessoa física ou jurídica, mediante concessão de Licença para o fim específico e pagamento da taxa respectiva. Art. 146. A licença será válida pelo período deferido. Art. 147. A arrecadação da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos deverá ser feita no momento de sua concessão. CAPÍTULO III DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Seção I Da Taxa de limpeza de terrenos urbanos particulares Art. 148. O terreno ou gleba situados na zona urbana ou de expansão urbana do Município deverão, às expensas do proprietário ou possuidor do domínio útil, manter condições próprias ao saudável convívio da vizinhança, observando condições de salubridade e limpeza. Parágrafo Único. São exemplos de características inadequadas à condição de terrenos ou glebas situados na zona urbana ou de expansão urbana do Município: I - Vegetação acima de 10 centímetros de altura, excetuados eventuais árvores ou arbustos cujo porte normal exceda esta dimensão; II - Acomodação de lixo de toda espécie como pneus, materiais de construção, madeiras, e congéneres; ^ V. AdministroçBo:2017/2020 "Avança Unicuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 III- Concentração ou proliferação de animais; IV - Ausência de cercas de qualquer natureza no terreno, permitindo a livre entrada de animais ou pessoas; V - Acomodação de carcaças de veículos antigos ou quaisquer outros equipamentos mecânicos inutilizados; VI - Acúmulo de água parada. Art. 149. O imóvel que demonstrar alguma das características exteriores a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, ou qualquer outra que importe em incómodo ou imprópria às condições de salubridade estabelecidas pela Política Urbana do Município, será objeto de limpeza pela ação do Poder Executivo do Município de Urucuia, independentemente da vontade de seu proprietário ou possuidor do domínio útil. Art. 150. O Fato Gerador da Taxa de Limpeza de Terrenos Urbanos é o uso efetivo dos serviços de limpeza, capinagem, remoção de materiais, drenagem e congéneres que o Município de Urucuia coloque à disposição do particular para interromper o estado de inadequação do imóvel. Parágrafo Único. Presume-se ocorrido o fato gerador ao término da intervenção estatal no terreno ou gleba. Art. 151. O valor da taxa é calculado na forma do Anexo VII. Parágrafo Único. Os valores referidos no Anexo VII podem ser aplicados cumulativamente, desde que observada a efetiva prestação dos serviços. Art. 152. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma regulamentar. §1°. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. §2°. O prazo para o pagamento integral ou para o pagamento da pnmeira parcela nao excederá 30 dias corridos da ocorrência do fato gerador. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS — ..•« «w wki\mo CNPJ 25.223.850/0001-80 TÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 153. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas realizadas pelo Município. Parágrafo Único. A exigibilidade do tributo fica condicionada a lei especial anterior à obra pública que a descreva e autorize a cobrança do tributo, observadas as demais condições fáticas e jurídicas aplicáveis. Art. 154. O valor total da obra não constitui limite para a cobrança do tributo. §1°. As receitas aferidas com a arrecadação da contribuição de melhoria não ficam de qualquer forma afetadas ao investimento na própria obra, integrando o tesouro fiscal geral do Município. §2°.O lançamento da Contribuição de Melhoria será realizado quando pela execução de qualquer das obras a seguir relacionadas, resulte benefício, direta ou indiretamente, para uma zona ou localidade, por isso, se podendo presumir, razoavelmente, a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros elementos básicos de progresso: I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II- Construção e ampliação de parques, espaços esportivos, pontes, túneis e viadutos; III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito, incluindo todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Administração:J.017/2020 "AvançaUmcuia" e-mail: admlnistracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefónicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; V - Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Art. 155. É obrigado ao pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do acréscimo patrimonial. § 1° .A responsabilidade pelo pagamento se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. § 2 o . No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta. § 3° .Os bens indivisos, serão considerados como pertencentes a um só proprietário e àquele que for lançado haverá direito de exigir dos condóminos as parcelas que lhes couberem. Art. 156. A Contribuição de Melhoria terá como base de cálculo a efetiva valorização imobiliária, aferida a partir da diferença entre o valor venal do imóvel antes do início da obra e após a sua conclusão. Art. 157. A alíquota a ser aplicada à base de cálculo deverá ser consoante ao estipulado na lei referida no parágrafo único do artigo 156 como pi "Avança Urucuia' e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 163. O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte à multa de mora de 12% (doze por cento), ao ano. TÍTULO IV CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICACOSIP CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 164. A Contribuição Especial para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será cobrada para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo Único: Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art. 165. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação Pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. Art. 166. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art. 167.O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente e determinada em lei específica. Art. 168. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios do Município com o custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: I - Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública e; "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II - Despesas com administração, operações, manutenção, edificação e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 169. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convénio. Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convénio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. LIVRO III ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA CONSULTA Art. 170. É facultado ao contribuinte ou a entidades representativas de classe de contribuintes formularem consulta escrita, protocolizada junto à Prefeitura Municipal, direcionada à Junta de Revisão Fiscal, sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse. Art. 171. A consulta deve contar com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando-se os dispositivos legais e instruindo-a com os documentos cabíveis. § 1 o . Se a matéria versar sobre fatos geradores de tributos já praticados, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta. § 2 o . Os efeitos da consulta aproveitam exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada e da vigência da legislação que fundamentou a e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 172.A solução à consulta será dada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do seu protocolo na repartição competente. § 1 o . Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no caput poderá ser prorrogado por igual período, a critério da chefia da repartição competente. § 2 o . O prazo deste artigo suspende-se a partir da data em que forem determinadas quaisquer diligências, recomeçando a fluir no dia em que tenham sido cumpridas. Art. 173. Nenhum procedimento tributário administrativo será promovido em relação à espécie consultada, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a solução de consulta. Parágrafo Único. A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido no período. Art. 174. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas: I - Que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial; II - Que não descreverem exata e completamente o fato que lhes deu origem; III - Formuladas após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referirem. Art.175.0 tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta. "Avanço Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 176. A resposta à consulta será respeitada pela Administração Tributária, salvo se baseada em elementos não correspondentes à realidade fornecidos pelo contribuinte. Art. 177. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo e a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir. Art. 178. Na hipótese de mudança de orientação da Administração Tributária, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente a ela procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação. Parágrafo Único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração no entendimento da Administração Tributária sobre a mesma matéria, ele ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta. Art. 179.A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos, de suas respectivas atualizações e de suas penalidades. Parágrafo único. A oneração do débito tributário por multa, juros de mora e correção monetária poderá ser evitada pelo consulente mediante pagamento ou prévio depósito administrativo das quantias exigidas, as quais, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na notificação do consulente. Art. 180. Caberá pedido de reconsideração ao Conselho Tributário Municipal, apenas nas seguintes hipóteses: I - Se a solução de consulta da Junta de Revisão Fiscal for conflitante com entendimento por ela exarado anteriormente; II - Se a solução de consulta da Junta de Revisão Fiscal for conflitante com entendimento exarado anteriormente pelo Conselrio TriDutario Municipal. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. O Conselho Tributário Municipal é responsável pela uniformização do entendimento da Administração Tributária em matéria de direito. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO Art. 181. Compete à Administração Tributária Municipal, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. § 1 o .Iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização. § 2 o . Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do Secretário Municipal de Finanças, pelo período por este fixado. Art. 182. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento da legislação tributária, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos são exercidas pelo Fiscal de Tributos. § 1 o . O Fiscal de Tributos, no exercício de suas funções, possui fé pública. § 2 o . O Fiscal de Tributos deverá, obrigatoriamente, exibir ao fiscalizado documento de identificação funcional expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda. § 3 o . Os fiscais de tributos darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei. Art. 183.A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive as imunes ou isentas. Art. 184. A faculdade de fiscalização da autoridade administrativa inclui especialmente: “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações; II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma definidas nesta lei; III - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituem matéria tributável. Art. 185. A escrituração fiscal ou comercial, com omissão dolosa de formalidades legais ou intuito de fraude à legislação tributária, será desclassificada e será facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores. Art. 186. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos. Art. 187. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Administração Tributária Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação económico-financeira e sobre as atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. § 1 o . Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente requisições da autoridade judiciária e os casos de integração da Administração Tributária com outros Entes Federativos ou entidades da Administração Indireta. § 2 o . A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave, sujeita a penalidade da legislação pertinente. Art. 188. As autoridades da Administração Tributária Municipal, por intermédio do Prefeito Municipal, poderão requisitar auxílio de força policial federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. Art. 189. A Administração Tributária Municipal e seus servidores, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos. Art. 190. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a: I - Apresentar declarações e guias e escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação tributária, segundo a legislação tributária; II - Comunicar à Administração Tributária Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária; III- Franquear à Administração Tributária Municipal o exame de qualquer documento que, de algum modo,refira-se a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirvam como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Administração Tributária Municipal, se refiram a fato imponível de obrigação tributária. Parágrafo Único. Os comprovantes dos lançamentos e pagamentos, bem como os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 191. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros municipais de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto; II - Os serventuários de justiça; III - Os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações; IV - Os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil; V - Os síndicos, os comissários e os inventariantes; VI - Os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes; VII - As empresas de administração de bens. VIII - As pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo. Art. 192.Havendo fundada suspeita de infração ou irregularidades contrárias à Administração Tributária Municipal, a autoridade competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar a lacração de imóveis, móveis, equipamentos, máquinas e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 magnético, bem como procederá a sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo. Parágrafo Único. No caso de declaração a lacração se dará mediante termo específico e na presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato, acompanhado de outro Auditor Fiscal de Tributos, como testemunha. Art. 193. A apreensão do bem, livro, documento, programa ou outro arquivo magnético somente poderá ser feita se todas as demais formas de apuração do cometimento de infração se mostrarem insuficientes. Art. 194. A autoridade fiscal ou qualquer servidor municipal guardará absoluto respeito ao dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 195. A Administração Tributária poderá submeter o contribuinte a regime especial, na forma que vier a ser definida em Regulamento e em normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças. CAPÍTULO III DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 196. A prova da quitação dos tributos municipais, quando exigida, será feita por certidão negativa, mediante requerimento do interessado. Art. 197. A certidão será fornecida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento na repartição competente, sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsável. Art. 198. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos: I - Não vencidos; Administrarão: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA-MINAS GERAIS zest PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II - Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; III- Cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 199. A Certidão Negativa, válida por um prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no que se refere a créditos tributários que venham a ser constituídos, ressalva esta que deverá constar da própria certidão. Art. 200. A certidão negativa expedida não exclui o direito da Administração Tributária Municipal de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Art. 201. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, de quitação de todos os tributos devidos à Administração Tributária Municipal, relativos ao objeto da certidão. Art. 202. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Administração Tributária Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a todos que colaborarem por ação ou omissão contra a Administração Tributária Municipal. CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Art. 203. Constitui a Dívida Ativa Tributária Municipal aquela proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Administração ^ 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1 o . A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. § 2 o . A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. § 3 o . Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento das exigências tributárias. § 4 o . No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á a data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga. Art. 204. O Termo de Inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado; IV - A data em que foi inscrita; V - Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo Único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 205. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Parágrafo Único. A nulidade poderá ser sanada atê decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito\ passivo Administraç ^ ò;S2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 206. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 207. As multas por infrações a leis ou a regulamentos municipais serão consideradas como constituintes da dívida ativa e serão imediatamente nela inscritos, assim que se findar o prazo para defesa, ou, quando interposto recurso, não obtiver provimento. Art. 208. Mediante despacho da autoridade competente, poderá ser inscrito, no decorrer do exercício, o débito de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se no interesse da Administração Tributária Municipal. Art. 209. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. § 1 o . Enquanto não houver o ajuizamento da ação de cobrança, o órgão encarregado promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito. § 2 o . Feita a inscrição e esgotada a tentativa de cobrança amigável do débito, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial para que seja ajuizada a ação no menor tempo possível. § 3 o . As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma só ação. Art. 210. O recolhimento do débito constituinte da dívida ativa será feito por meio de guia de pagamento, expedida pelo servidor do órgão que efetuar a cobrança. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 211. Salvos os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda que não tenha sido realizada a sua inscrição. Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade administrativa e na obrigação de responder pelo pagamento integral da exigência, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal porventura cabível. Art. 212. O débito inscrito em dívida ativa, respeitados os índices de atualização constantes desta lei, poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) mensalidades sucessivas, não podendo estas serem inferiores ao Valor de Referência Fiscal do Município. §1 o .O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida. § 2 o . O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. TÍTULO II DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 213. Ao fim do procedimento fiscalizatório, as ações ou omissões que contrariam a legislação tributária serão objeto de autuação, que identificará o responsável pela infração verificada e o dano causado ao Município, além do valor e da pena correspondentes, a fim de obter o devido ressarcimento ao Erário Municipal. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 214. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter, obrigatoriamente: I - O local, o dia e a hora da lavratura; II - O nome do infrator, o seu endereço e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver; III - O fato gerador que constitui a infração, a determinação da matéria tributária e as circunstâncias pertinentes; IV - O dispositivo legal ou regulamentar violado, consignando os valores e as penalidades aplicáveis; V - A referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto; VI - A intimação para, em 30 (trinta) dias, impugnar o Auto de Infração ou realizar o pagamento do tributo; VII - O cálculo, com os acréscimos legais, penalidades e atualização do valor do tributo; VIII - A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função; § 1 o . No caso do inciso II do caput deste artigo, quando se tratar de pessoa jurídica, constarão os nomes dos sócios administradores. § 2 o . As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade quando no processo forem constatados elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. § 3 o . A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão, nem a sua recusa agravará a infração ou anulará o auto de infração. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 215. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa. Art. 216.0 sujeito passivo será intimado pelos seguintes meios, obedecendo à ordem: I- Pessoalmente, sempre que possível,mediante entrega de cópia do auto de infração ao autuado, ao seu representante ou ao seu preposto, com recibo datado no original; II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; III - Por edital, após transcorrido 30 (trinta) dias do insucesso da intimação referida no inciso anterior. Parágrafo Único. A intimação, em qualquer hipótese, presume-se feita: I- Quando pessoal, na data do recibo; II - Quando por carta, na data do recebimento do A.R.; III - Quando por edital, na data de sua publicação. Art. 217. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverão constar os fatos da infração verificada e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo. Art. 218. Lavrado o auto, terá o autuante o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar sua cópia ao órgão arrecadador. Parágrafo Único. A infringência do disposto neste artigo sujeitará o servidor à multa de 100% (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal. Art. 219. Conformando-se o autuado com o auto de infração, será reduzido de 50% (cinquenta por cento) o valor da multa pela omissão de recolhimento do tributo, existindo ação fiscal. "Avança Unicuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS UIA J!2Ti= PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. A redução prevista no caput deste artigo somente se aplicará ao contribuinte que efetuar o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência do valor das multas, exceto as moratórias. Art. 220. Nenhum auto de infração será arquivado nem será cancelada a multa fiscal sem prévio despacho fundamentado da autoridade administrativa. CAPÍTULO II DO TERMO DE APREENSÃO Art. 221. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, livros e documentos, desde que constituam prova de infração da legislação tributária. Art. 222. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e a descrição clara e precisa do fato e das disposições legais. Art. 223. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso. Art. 224. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, seremlhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim. Art. 225. Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, será o sujeito passivo intimado, por meio desses documentos, a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar impugnação. CAPÍTULO III DA IMPUGNAÇÃO Administraai 017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 226. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, o sujeito passivo ou o seu representante legal poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, mediante defesa por escrito. § 1 o . A impugnação do autuado será apresentada, por petição, no setor de protocolo geral na Prefeitura Municipal para que produza os efeitos de direito em relação à contagem dos prazos no processo tributário administrativo. § 2 o . A impugnação será dirigida à Junta de Revisão Fiscal, constará da petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou pelo seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base. Art. 227.A impugnação instaura a fase contraditória do processo e mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II- A qualificação do interessado e o seu endereço para intimação; III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV - As diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas suas razões; V - O objetivo visado. Art. 228. Em sua impugnação, o contribuinte alegará, de uma só vez e por escrito, toda a matéria que entender necessária à defesa de seu direito, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir, juntando desde logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolando as testemunhas, até o máximo de 3 (três). Parágrafo Único. Com a impugnação serão juntados obrigatoriamente a cópia do auto de infração, bem como instrumento de mandato, quando a impugnação vier assinada por procurador. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 229. Anexada a defesa, o processo será encaminhado ao Auditor Fiscal de Tributos para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do representante da Junta de Revisão Fiscal, manifeste-se sobre as razões oferecidas. Art. 230. Conformando-se com parte do termo de autuação, é facultado ao contribuinte apresentar impugnação parcial da exigência. Parágrafo Único. A impugnação referida no caput somente produzirá os efeitos regulares se for comprovado o pagamento ou o pedido de parcelamento da importância que entender devida. Art. 231. Na hipótese de a impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizadas monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos. §1 o .O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo da quantia total discutida. § 2 o . Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais. Art. 232. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou da decisão administrativa, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito. Art. 233. Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa fiscal, e desde que efetuado o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição da impugnação, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento administrativo tributário será arquivado. CAPÍTULO IV DAS DILIGÊNCIAS "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 234. Findo o prazo para impugnação, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo para produzi-las. Parágrafo Único. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente. Art. 235. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou por meio de seu preposto ou de seu representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas durante o julgamento. Art. 236. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade administrativa competente, e suspenderão o curso dos demais prazos processuais. TÍTULO III DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 237. O processo tributário administrativo se forma na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e da certeza do crédito tributário, com folhas devidamente numeradas e rubricadas. Parágrafo Único. O pedido de reconhecimento de isenção ou de restituição do tributo ou penalidade, a consulta e o pedido de regime especial, formulados pelo contribuinte, são autuados igualmente em forma de processo tributário administrativo. Art. 238.0 processo tributário administrativo se desenvolve, ordinariamente, em duas instâncias organizadas na forma desta lei, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Administração TnDutãria Municipal, relativamente à interpretação e à aplicação da legislação tributária. * A Administraidrt 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. A instância administrativa começa pela instauração do procedimento tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo, o decurso de prazo para recurso ou a afetação do caso ao Poder Judiciário. Art. 239.É garantida ao contribuinte a ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas cabíveis, desde que produzidas na forma e nos prazos legais. Art. 240. Não prejudicarão os recursos os erros quanto à formalidade do endereçamento ou à identificação da espécie recursal, salvo em hipótese de má-fé. Art. 241. A intervenção do sujeito passivo no processo tributário administrativo far-seá diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regularmente outorgado. Art. 242.A instrução do processo tributário administrativo compete à Junta de Revisão Fiscal, sob a supervisão e a orientação do Secretario de Finanças e Fazenda. Art. 243. Na falta de previsão legal, os atos do contencioso administrativo fiscal serão cumpridos nos prazos fixados em Regulamento. Art. 244. A inobservância dos prazos destinados à instrução, à movimentação e ao julgamento de processo tributário administrativo responsabilizará disciplinarmente o servidor culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento fiscal. Art. 245. Não se incluem na competência dos órgãos julgadores: I - A declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo; II - A aplicação da equidade. Art. 246. As ações judiciais propostas em face da Administração Tributária Municipal sobre matéria tributária, inclusive Mandado de Segurança contra atos de autoridades "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 municipais, prejudicarão, necessariamente, a tramitação e o julgamento do processo tributário administrativo de mesma matéria. Parágrafo Único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, os autos ou a peça fiscal serão remetidos, com a máxima urgência, e independentemente de requisição, à Procuradoria Jurídica Municipal ou assessoria jurídica para exame, orientação e instrução da defesa cabível. Art. 247. Constatada a ocorrência de crime de sonegação fiscal no processo tributário administrativo, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos ao Ministério Público para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado. Art. 248. Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após decisão final proferida na órbita administrativa, nem sobrestado, salvo caso previsto em lei. Art. 249. O sujeito passivo será intimado, obedecendo à seguinte ordem: I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II - Por carta, acompanhada de cópia de auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; III - Por edital, após transcorridos 30 (trinta) dias do insucesso da intimação prevista no inciso anterior. Parágrafo Único. A intimação, em qualquer hipótese, presume-se feita: I- Quando pessoal, na data do recibo; II- Quando por carta, na data do recebimento do A.R.; III- Quando por edital, na data de sua publicação. Administraçwpí2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 250. Será sorteado Relator em cada instância administrativa para o julgamento de cada recurso. CAPÍTULO II DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Seção I Das Disposições Gerais da Primeira Instância Administrativa Art. 251. As impugnações de autos de infração e de termos de apreensão serão julgadas, em primeira instância, pela Junta de Revisão Fiscal, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da defesa. § 1 o . Caso não se considere possuidora de todas as informações necessárias à sua decisão, a autoridade administrativa de primeira instância poderá baixar o processo em diligência e determinar a produção de novas provas. § 2 o . Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor Recurso Voluntário, como se fosse julgado procedente o auto de infração, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição das autoridades de primeira instância. § 3 o . Interrompe-se o prazo citado no caput do presente artigo, sempre que determinada a conversão do processo em diligência. Art. 252. Ao proferir a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, a Junta de Revisão Fiscal aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária vigente neste Município, sempre que cabíveis. Art. 253. São os membros da Junta de Revisão Fiscal impedidos de julgar: I - Que houverem participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; II - Que forem sócios, cotistas ou acionistas do autuado; III - Que estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até tera grau. Administra 017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 254. São consideradas administrativamente definitivas as decisões proferidas em primeira instância, após transcorrido o prazo de eventuais recursos cabíveis. Seção II Da Decisão em Primeira Instância Art. 255. Recebidos e registrados no setor de controle de processos da Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, os autos serão conclusos para a Junta de Revisão Fiscal para julgamento. Parágrafo Único. Recebido o processo no Conselho Tributário Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, será feita sua análise de tempestividade e das demais formalidades. § 1 o. O processo será distribuído para o Relator, mediante ordem rotativa e préestabelecida, devendo ser elaborado parecer. § 2 o .Devolvidos os autos pelo relator com parecer, sem pedido de qualquer incidente processual, o processo será incluído na pauta do julgamento. § 3 o . A pauta do Conselho Tributário Municipal será publicada com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias úteis para conhecimento das partes. Art. 256. O parecer emitido pelo Relator será redigido de forma sucinta e clara, com determinação precisa do objeto do processo e dos pontos em que se instalou a divergência. Art. 257. A decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal resolverá as questões suscitadas no processo e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do pedido do contribuinte, deferindo, expressamente, desde logo, num ou noutro caso, os seus efeitos. § 1 o. o órgão julgador formará o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do processo, às alegações constantes dos autos e à apreciação das provas e da legislação pertinente. jn\ Administi 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 258. Não estando os autos devidamente instruídos, determinar-se-ão as medidas que forem convenientes, mediante despacho interlocutório ou conversão do julgamento em diligência. § 1 o . Para responderem aos esclarecimentos que forem solicitados, o servidor ou o setor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for recebido o pedido. § 2 o . Ao contribuinte será dado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de despachointerlocutório, findo o qual julgar-se-á o recurso de acordo com os elementos de prova constantes dos autos. § 3 o . É facultado a todos os membros da Junta de Revisão Fiscal, durante o julgamento, pedir vista do processo pelo prazo de 10 (dez) dias. Art. 259. Será permitido ao contribuinte, através de seu representante legal ou procurador, devidamente habilitado nos autos, fazer a sustentação oral de seu interesse. Art. 260.A Junta de RevisãoFiscal decide por acórdão, lavrado pelo Relator, no prazo de 10 (dez) dias, e publicado no Diário Oficial do Município. Parágrafo Único. Vencido o prazo do Relator, o Presidente designará um dos membros, cujo voto tenha sido vencedor para assinar o acórdão. CAPÍTULO III DOS RECURSOS EM FACE DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção I Do Recurso Voluntário Art. 261. Das decisões da Junta de Revisão Fiscal, órgão julgador de primeira instância, contrárias ao contribuinte, no todo ou em parte, caberá Recurso Voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Tributário Municipal. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 262. O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Presidente do Conselho Tributário Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão de primeira instância. Parágrafo Único. Não será conhecida petição que reunir recursos referentes a mais de uma decisão ou processo tributário administrativo, ainda que versando sobre a mesma matéria e alcançando o mesmo contribuinte. Art. 263. O Recurso Voluntário poderá ser interposto independentemente de apresentação de garantia. Seção II Do Recurso De Ofício Art. 264. Em face das decisões da Junta de Revisão Fiscal que forem contrárias, no todo ou em parte, à Administração Tributária Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto Recurso de Ofício ao Conselho Tributário Municipal, com efeito suspensivo automático. § 1 o . O Recurso de Ofício será obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e na própria decisão, quando contrária ao Município, no todo ou em parte, desde que a importância em litígio exceda a 2 (duas) vezes o valor de referência. § 2 o .Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao Fiscal de Tributos que lavrou o auto de infração inaugural do processo fazê-lo. CAPÍTULO IV DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Seção I Disposições Gerais Administrpj ll&o: 2017/2020 “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 265. As questões surgidas na fase contenciosa dos processos tributários administrativos serão julgadas, em grau de recurso, em segunda instância, pelo Conselho Tributário Municipal. Parágrafo Único. A decisão do Conselho Tributário Municipal é definitiva, não cabendo qualquer recurso. Art. 266. A decisão no Conselho Tributário Municipal será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo. Parágrafo Único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data. Art. 267. São os membros do Conselho Tributário Municipal impedidos de julgar: I- Quando houverem participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; II - Quando forem sócios, cotistas ou acionistas do notificado ou acionado; III - Quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau. Seção II Da Decisão Em Segunda Instância Art. 268. Recebido o processo no Conselho Tributário Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, será feita sua análise de tempestividade e das demais formalidades. § 1 o . O processo será distribuído para o relator, mediante ordem rotativa e préestabelecida, devendo ser elaborado parecer. § 2 o. Devolvidos os autos pelo relator com parecer, sem pedido de qualquer incidente processual, o processo será incluído na pauta do julgamento. Admfms? rjlÍL.'2017/2020 ",Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS « ^ . PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 3° . A pauta do Conselho Tributário Municipal será publicada com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias úteis para conhecimento das partes. Art. 269. É facultado a todos os membros do Conselho Tributário Municipal, durante o julgamento, pedir vista do processo pelo prazo de 10 (dez) dias. Art. 270. Será permitido ao contribuinte, através de seu representante legal ou procurador, devidamente habilitado nos autos, fazer a sustentação oral de seu interesse. Art. 271. O Conselho Tributário Municipal decide por acórdão, lavrado pelo Relator, no prazo de 10 (dez) dias, e publicado no Diário Oficial do Município. Parágrafo Único. Vencido o prazo do Relator, o Presidente designará um dos membros, cujo voto tenha sido vencedor para assinar o acórdão. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Art. 272. A primeira instância julgadora do Processo Tributário Administrativo é a Junta de RevisãoFiscal, composta de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Público e um representante dos contribuintes. Parágrafo Único. O Presidente da Junta de Revisão Fiscal será um dos dois representantes do Poder Público, a critério do Prefeito Municipal. Art. 273. A segunda instância julgadora do Processo Tributário Administrativo é o Conselho Tributário Municipal, composto de 7 (sete) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público, 2 (dois) representantes dos contribuintes, e o Secretário das Finanças e da Fazenda, que presidirá o órgão. Art. 274. Os representantes do Poder Público nas instâncias julgadoras são de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos, do Poder Executivo, com e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 curso superior completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Art. 275. Os representantes dos contribuintes nas instâncias julgadoras são de livre indicação pelo Prefeito Municipal entre cidadãos com curso superior completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e radicados em Urucuia há no mínimo 10 (dez) anos. § 1 o . O Prefeito Municipal submeterá à apreciação da Câmara Municipal o nome do representante dos contribuintes na Junta de Revisão Fiscal, que o aprovará pela maioria simples dos presentes na seção. § 2 o . O Prefeito Municipal submeterá à apreciação da Câmara Municipal o nome do representante dos Contribuintes no Conselho Tributário Municipal, que o aprovará pela maioria qualificada dos membros da Casa Legislativa. § 3 o . Se aprovado o nome indicado pelo Prefeito Municipal, o representante dos contribuintes será nomeado. § 4 o . Se reprovado o nome indicado pelo Prefeito Municipal, este deverá promover nova indicação. § 5 o . Não é defeso ao cidadão que tiver seu nome reprovado pelo plenário da Câmara Municipal para o exercício de determinado mandato ser novamente indicado à apreciação da Casa legislativa nas oportunidades subsequentes. § 6 o . Os Particulares que colaborarem com o Poder Público na condição de representantes dos contribuintes nas instâncias julgadoras do processo administrativo tributário são agentes públicos, embora não percebam qualquer remuneração. Art. 276. O meio próprio para nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais e dos Conselheiros do Conselho Tributário Municipal é a Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. “Avanço Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 § 1 o . Os particulares nomeados assumem a função pública no momento que manifestam sua aceitação, por meio da assinatura de termo de posse. § 2 o . Aplicar-se-ão, em matéria de provimento, as disposições do estatuto dos servidores municipais aos Particulares em colaboração que componham as instâncias administrativas referidas neste Código. § 3 o . Os servidores efetivos designados para a composição destes órgãos julgadores assumem a função na data da publicação do provimento. Art. 277. Os mandatos dos membros da Junta de Recursos Fiscais e dos Conselheiros do Conselho Tributário Municipal são coincidentes. Art. 278. Empossado o membro da Junta de Recursos Fiscais ou do Conselho Tributário Municipal, gozará de mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por apenas um mandato consecutivo. Parágrafo Único. Em caso de renúncia ou afastamento de um dos membros das instâncias administrativas, sua vaga será preenchida mediante as mesmas condições de seu provimento, até que se encerre o mandato já em curso. CAPÍTULO VI DA FORMA DE DELIBERAÇÃO DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Art. 279. A Junta de Recursos Fiscais e o Conselho Tributário Municipal decidirão os recursos que lhe forem dirigidos pela maioria de seus membros. Art. 280. A periodicidade das deliberações será fixada por Decreto do Prefeito Municipal, que observará o volume de processos para julgamento. Art. 281. O regimento interno dos órgãos de deliberação no procedimento administrativo fiscal será fixado por meio de Decreto do Prefeito Municipal. AdministrcrI çm: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LIVRO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 282. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada. Art. 283. Todos os atos relativos a matéria tributária serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária. § 1 o . Os prazos serão contados em dias úteis, excluídos no seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento. § 2 o . Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do Poder Executivo Municipal ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte. Art. 284. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração: I- Título de propriedade da área loteada; II - Planta completa do loteamento, contendo, em escala que permita a sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao património municipal; III - Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. Art. 285. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis. Art. 286. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que a acompanham. “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 287. Fica instituído o valor de referência de R$190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos) para o cálculo das taxas. Art. 288. A base de cálculo do ISS, definida no artigo 46, e o valor de referência mencionado no artigo anterior serão atualizados anualmente, até 31 (trinta e um de dezembro), por ato do Poder Executivo Municipal, com base na variação do IPCA - índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado de janeiro a novembro de cada ano, nos termos da lei federal n° 6.423, de 17 de junho de 1977 e suas modificações posteriores, com base na variação da ORTN. Art. 289. Na fixação da base de cálculo dos tributos serão desprezadas as frações de centavos Art. 290. A Junta de Revisão Fiscal e o Conselho Tributário Municipal são órgãos vinculadosà Secretaria Municipal dasFinanças e serão criados 30 dias após a entrada em vigor desta Lei. Art. 291. O valor de referência fiscal do Município é de R$190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos) que será cobrado sem prejuízo da taxa de expediente que é de R$ 13,67 (treze reais e sessenta e sete centavos). Parágrafo Único. Os valores previstos no caput deverão ser corrigidos monetariamente, com base no IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado do ano anterior, cuja aplicação se dará por Portaria do Poder Executivo expedida até o dia 15 de janeiro de cada ano. Art. 292. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénios de natureza tributária com os demais Entes Federativos, desde que tenha por finalidade aumentar a arrecadação das receitas do Município de Urucuia ou resolver conflito de competência tributária porventura existente. Art. 293. O Poder Executivo Municipal submeterá anualmente, até o dia 01 ° de maio ou o primeiro dia útil que lhe suceder, proposta de lei que vise instituir meios de Administro: 2017/2020 JAvança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS 5SS52 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 solução de controvérsias que envolvam créditos tributários municipais, observando os seguintes vetores: I - Impessoalidade no estabelecimento dos critérios para adesão; II - Atratividade ao contribuinte inadimplente com a Administração Tributária Municipal; III - Responsabilidade Fiscal; IV - Estímulo ao parcelamento com condições diferenciadas; V - Diminuição da judicialização da dívida ativa. §1°. Uma vez aprovado o projeto de lei, será denominado de Programa de Regularização Tributária, referente ao ano de publicação da lei. §2°. Desde que vise aumentar a eficácia na arrecadação dos tributos, poderá o projeto conter hipóteses de parcial perdão da dívida do contribuinte para com a Administração Tributária Municipal. §3°. O Programa de Regularização Tributária será divulgado por todos os veículos institucionais, tão logo aprovado pela Câmara Municipal. §4°. O Programa de Regularização Tributária conterá prazo para que os contribuintes possam se inscrever. §5°. O prazo a que alude o parágrafo anterior deve ser suficiente para que o Poder Executivo elabore a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício, levando em consideração as receitas confirmadas no âmbito do Programa de que trata este artigo. Art. 294. O Poder Executivo Municipal poderá instituir por regulamento outros meios de solução de conflitos que envolvam o crédito tributário municipal além do Programa de que trata o artigo anterior, inclusive estipulando critérios impessoais para realizar o parcelamento das dívidas. v\A Administrdçak: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Programa de que trata o artigo anterior, inclusive estipulando critérios impessoais para realizar o parcelamento das dívidas. Parágrafo Único. Os meios alternativos de solução de controvérsias editados por meio de ato infralegal não poderão perdoar qualquer fração a dívida do contribuinte. Art. 295. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal. Art. 296. Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 30 de novembro de 2018. RUTÍLIOiptoe> NIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administraçõo: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO I TABELA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 1- Serviços de informática e congéneres. 1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02-Programação. 1.03 -Processamento de dados e congéneres. 1.04 -Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrónicos. 1.05 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrónicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congéneres. 1.06 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrónicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphonese congéneres. Alíquota 1.07-Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. para todos os serviços da Lista: 3%. 1.08-Assessoria e consultoria em informática. 1.09 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2-Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrónicas. 2.01- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 3-Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3.01-Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4-Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congéneres. 4.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Adminisi ;> 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 4.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congéneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 4.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 4.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5-Serviços de saúde, assistência médica e congéneres. 5.01- Medicina e biomedicina. 5.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congéneres. 5.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congéneres. 5.04 -Instrumentação cirúrgica. 5.05-Acupuntura. 5.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5.07- Serviços farmacêuticos. 5.08 -Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5.10- Nutrição. 5.11- Obstetrícia. 5.12-Odontologia. 5.13- Ortóptica. 5.14-Próteses sob encomenda. 5.15- Psicanálise. 5.16-Psicologia. 5.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres. 5.18-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres. 5.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres. 5.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, ôrgaos e materiais Dioiogicos ae qualquer espécie. * Administraçãol|2Ó17/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS :MG PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 5.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres. 5.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres. 5.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 6-Serviços de medicina e assistência veterinária e congéneres. 6.01- Medicina veterinária e zootecnia. 6.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área veterinária. 6.03- Laboratórios de análise na área veterinária. 6.04-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres. 6.05- Bancos de sangue e de órgãos e congéneres. 6.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 6.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres. 6.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congéneres. 6.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 7-Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congéneres. 7.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congéneres. 7.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres. 7.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres. 7.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 7.05- Centros de emagrecimento, spa e congéneres. 7.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congéneres. 8 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congéneres. 8.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo. paisagismo e congéneres. Administraçã%>. 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS iM; PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 8.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 8.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 8.04 - Demolição. 8.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 8.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 8.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres. 8.08 - Calafetação. 8.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 8.10-Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres. 8.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 8.12-Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 8.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congéneres. 8.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 8.17-Escoramento, contenção de encostas e serviços congeneres. AdministraçSÍ fhlOl7/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 8.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congéneres. 8.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 8.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congéneres. 8.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 8.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres. 9 -Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 9.01 -Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 9.02 -Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 10 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congéneres. 10.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congéneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 10.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediaçáo e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres. 10.03 -Guias de turismo. 11-Serviços de intermediaçáo e congéneres. 11.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçáo de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 11.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçáo de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 11.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçáo de direitos de propriedade industriai, artística ou literária. Administrarão: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS UIA^ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 11.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 11.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 11.06 -Agenciamento marítimo. 11.07 -Agenciamento de notícias. 11.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 11.09 -Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 11.10 - Distribuição de bens de terceiros. 12 -Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congéneres. 12.01-Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 12.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 12.03 -Escolta, inclusive de veículos e cargas. 12.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 13 -Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congéneres. 13.01 -Espetáculos teatrais. 13.02 -Exibições cinematográficas. 13.03 -Espetáculos circenses. 13.04 -Programas de auditório. 13.05 -Parques de diversões, centros de lazer e congéneres. 13.06 -Boates, taxi-dancing e congéneres. 13.07 -Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres. 13.08 -Feiras, exposições, congressos e congéneres. 13.09 -Bilhares, boliches e diversões eletrónicas ou não. 13.10 -Corridas e competições de animais. 13.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. a * AdministraçãoÍ2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 13.12-Execução de música. 13.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres. 13.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 13.15-Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres. 13.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres. 13.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 14 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 14.02-Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congéneres. 14.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congéneres. 14.04 -Reprografia, microfilmagem e digitalização. 14.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 15 -Serviços relativos a bens de terceiros. 15.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, / -V restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). r\ 15.02- Assistência técnica. rs 15.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). — 15.04 -Recauchutagem ou regeneração de pneus. Administração. íOl7/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS UlA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 15.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congéneres de objetos quaisquer. 15.06 -Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 15.07- Colocação de molduras e congéneres. 15.08-Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres. 15.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 15.10- Tinturaria e lavanderia. 15.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 15.12-Funilaria e lanternagem. 15.13 - Carpintaria e serralheria. 15.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 16 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 16.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congéneres. 16.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 16.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrónicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 16.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres. 16.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. AdministraçaoÒ2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS . m IA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 16.06-Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrónico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 16.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 16.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 16.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 16.10-Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrónico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 16.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 16.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 16.13 -Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação egarantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 16.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres. AdministraçSoiym7/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS UM PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 16.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio — ou processo, inclusive em terminais eletrónicos e de atendimento. 16.16 -Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 16.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 16.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 17 - Serviços de transporte de natureza municipal. 17.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 17.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 18 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congéneres. 18.01 -Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 18.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congéneres. 18.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 18.04 -Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 18.05 -Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Administrate: 2017/2020 “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS UlA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 18.06-Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 18.08- Franquia (franchising). 18.09 -Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 18.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congéneres. 18.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 18.12-Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 18.13-Leilão e congéneres. 18.14-Advocacia. 18.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 18.16 - Auditoria. 18.17 -Análise de Organização e Métodos. 18.18-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 18.19-Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 18.20- Consultoria e assessoria económica ou financeira. 18.21 -Estatística. 18.22-Cobrança em geral. 18.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 18.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres. 18.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 19-Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres. 19.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres. 144— * Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS IA; PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 20 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congéneres. 20.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congéneres. 21 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 21.01 -Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congéneres. 21.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de ' -"O aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, sen/iços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congéneres. 21.03 -Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congéneres. 22 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22.01 - Sen/iços de registros públicos, cartorários e notariais. 23 - Sen/iços de exploração de rodovia. 23.01 -Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 24 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres. 24.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres. 25 - Sen/iços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congéneres. AdministraçaoriOl7/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS UIA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 25.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congéneres. 26 - Serviços funerários. 26.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 26.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 26.03 -Planos ou convénio funerários. 26.04 -Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 27 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; counter e congéneres. 27.01 -Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; counter e congéneres. 28 - Serviços de assistência social. 28.01 -Serviços de assistência social. 29 -Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29.01 -Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 30 -Serviços de biblioteconomia. 30.01 -Serviços de biblioteconomia. 31 -Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31.01 -Serviços de biologia, biotecnologia e química. 32 - Serviços técnicos em edificações, eletrónica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congéneres. 32.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrónica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congéneres. 33 - Serviços de desenhos técnicos. 33.01 - Serviços de desenhos técnicos. 34 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres. Administraçõq: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS SSmA^ Sj» PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 34.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres. 35 - Serviços de investigações particulares, detetives e congéneres. 35.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congéneres. 36 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 37 - Serviços de meteorologia. 37.01 -Serviços de meteorologia. 38- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 39 - Serviços de museologia. 39.01 -Serviços de museologia. 40- Serviços de ourivesaria e lapidação. 40.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 41 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 41.01 - Obras de arte sob encomenda. Urucuia - MG, 30 de novembro de 2018. RUTÍLIO miaCAVALCANTI * FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS UIA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO II TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ 1. Comércio, Prestação de Serviços e Indústria, por classe de área por metro quadrado: Até 30,00m2 De 31,00 a 60,00m2 De 61,00 a 100,00m2 De 101,00 a 150,00m2 De 151,00 a 250,00m2 De 251,00 a 350,00m2 De 351,00 a 500,00m2 De 501,00 a 750,00m2 De 751,00 a 1.000,00m2 Acima de 1.000,00m2 70% do valor de referência. 80% do valor de referência. 100% do valor de referência. 130% do valor de referência. 170% do valor de referência. 220% do valor de referência. 300% do valor de referência. 380% do valor de referência. 450% do valor de referência. 550% do valor de referência. 2. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento: 500% do valor de referência. 3. Hotéis, motéis, pensões e similares: Até 10 quartos De 11 a 20 quartos Acima de 20 quartos 70% do valor de referência. 80% do valor de referência 100% do valor de referência. Administrat ôò- ^ Ol7/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA-MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Por apartamento (Hotel) 10% do valor de referência. Motéis (por quarto ou apartamento) 5% do valor de referência Urucuia - RUTÍLIO e novembro de 2018. CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL ESPÉCIES DE PUBLICIDADES Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos 2% do valor de referência ao ano industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviço e outros (por - publicidade). ' -N Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à 2% do valor de referência ao ano publicidade como ramo de negócio (por publicidade). - Publicidade sonora, por qualquer 5% do valor de referência ao dia meio. Publicidade escrita em veículos 10% do valor de referência ao mês O destinados a qualquer modalidade de publicidade (por veículo). - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares por meio de 30% do valor de referência ao ano ' -N projeção de filmes ou dispositivos. Administração! 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, ' "'N associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou 20% do valor de referência ao ano logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais (por publicidade). Publicidade em jornais, revistas e 5% do valor de referência ao mês rádios locais (por publicidade). Qualquer outro tipo de publicação não 40% do valor de referência ao mês constante dos itens anteriores Urucuia - MG, 30 de novembro de 2018. RUTÍLIOíEUG l& Ê hiP NIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL Aprovação de Projeto até 02 pavimentos (Por m2) 0,30% - Aprovação de projeto acima de 02 pavimentos (Por m2) 0,50% Alteração de projeto aprovado (Por m2 de projeto) 0,10% O Licença para construção 12,75% Alinhamento de terreno (Por m/1, com 0,85% valor mínimo de 8,93%). Numeração 10,20% : Renumeração 12,75% Vistoria para averbação 12,75% Habite-se 12,75% Demolição (Por m2) 0,20% /-N Aprovação de loteamento (Por lote, até 3% — 100 unidades). AdministiraçBo: 2017/2020 ",Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Aprovação de loteamento (Por lote, acima de 100 unidades). 4% Alteração de loteamento (Por lote) 1% Desmembramento (Por fração de lote) 10,20% Unificação (Por fração de lote) 10,20% Urucuia - MG, 30 de novembro de 2018. RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS * uc UIA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS 1- Feirantes: Até 8,00m2 6% do Valor de Referência 9,00m2 a 20,00m2 13% do Valor de Referência Acima de 20,00m2 15% do Valor de Referência Mensal 50% do Valor de Referência 2 - Instalação ou localização em logradouros públicos, desde que devidamente autorizado de barraca, banca, tabuleiro, quiosque, aparelho, trailler e similares, com ponto fixo: Até 30 m2 120% do Valor de Referência De 31 a 60 m2 140% do Valor de Referência - De 61 a 100 m2 160% do Valor de Referência De 101 a 150 m2 180% do Valor de Referência De 151 a 250 m2 200% do Valor de Referência 3 - Mesas de bares, restaurantes e similares: LJ O Por mesa ou peça 10% do valor de Referência í 1j _ Administfaç So:2017/2020 “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS 5uc PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 4 - Além das al[quotas estabelecidas no itemIdeste anexo, caso seja utilizada energia dos padrões de distribuição do Município, será devido mais 15% (quinze por cento) sobre o valor da taxa. ' -' ' i Urucuia - MG, 30 de novembro de 2018. RUTÍLIO ffflkt, íUGENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE PRODUTOS DIVERSOS PERCENTUAL POR DIA SOBRE O VALOR DE REFERENCIA - MUNICIPAL / — v _ Comércio de móveis, produtos ornamentais, e afins. 500% Comércio de roupas, calçados, enxoval, cama, mesa, 250% banho, colchas e afins. Comércio de frutas, verduras e afins. 200% Comércio de produtos alimentícios 250% (bolachas, bombons) e afins. Comércio de pequenos objetos (bijuterias, quadros de santos, artesanatos, bichos de pelúcia, panos de prato, O redes, carteiras, cintos, óculos, pequenas confecções) e 150% afins. Comércio de cofres 250% Comércio de plantas, mudas, vasos e afins. 150% " N Comércio de panelas, colheres, utensílios domésticos e 150% afins. Comércio de cosméticos e afins 150% Urucuia - MG, 30 de novembro de 2018. RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administíà(go: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS 5£r PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS PARTICULARES TIPO DE SERVIÇO VALOR DA TAXA (POR METRO QUADRADO DO TERRENO) Capinagem 100% Remoção de resíduos sólidos urbanos 100% Remoção de resíduos sólidos de 100% construção civil Serviço de dedetização 100% Drenagem de volumes líquidos 100% Outros Serviços não especificados 100% nesta tabela Urucuia - MG, 30 de novembro de 2018. RUTÍLIOÉUÒtNlOIIO CAWVALCANTI w FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS