| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° QQ0 /2022. “Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipaise dá outras providências." 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 15,61% (quinze virgula sessenta e um por cento) sobre a remuneração básica dos servidores municipais que será pago da seguinte forma: 1 - 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento) pagos retroativos a 1 o de fevereiro de 2022; e, II - 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco por cento por cento) a partir de 01 de novembro, sendo pago no mês de dezembro de 2022. Art. 2 o . O reajuste a que se refere este artigo, considera o INPC -índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado do ano de 2020 e 2021, da seguinte forma: I-Para o ano de 2020: 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco por cento por cento); e, II- Para o ano de 2021: 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento). Art. 3 o . Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada existência de remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será concedido abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no artigo 7 o , inciso VII, da Constituição Federal. Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será automática e obrigatória. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Art. 4 o . O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos servidores referidos nas Leis Municipais 692/2020 e 725/2021, a saber, ocupantes dos cargos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e a Agentes de Combate a Endemias, cuja remuneração é tratada em legislação própria. Art. 5 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal. Art. 6 o . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "‘Vrucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 ANEXO I. TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS NIVEL VALOR VALOR VALOR FINAL ATUALIZADO COM COM REAJUSTE O REAJUSTE 10,16% DE 15,61% I R$ 886,43 R$ 976,52 R$ 1.029,74 II R$ 886,43 R$ 976,52 R$ 1.029,74 III R$ 949,56 R$ 1.046,03 R$ 1.103,04 IV R$ 1.039,56 R$ 1.145, 18 R$ 1.207,59 V R$ 1.146,29 R$ 1.262,75 R$ 1.331,57 VI R$ 1.227,24 R$ 1.351,96 R$ 1.425,64 VII R$ 1.303,84 R$ 1.436,31 R$ 1.514,59 VIII R$ 1.380,52 R$ 1.520,78 R$ 1.603,66 IX R$ 1.585,04 R$ 1.746,08 R$ 1.841,24 X R$ 1.723,83 R$ 1.898,97 R$ 2.002,46 XI R$ 1.884,52 R$ 2.075,99 R$ 2.189,13 XII R$ 2.045,23 R$ 2.253,02 R$ 2.375,81 XIII R$ 2.235,13 R$ 2.462,22 R$ 2.596,41 XIV R$ 2.439,65 R$ 2.687,52 R$ 2.833,18 XV R$ 2.658,80 R$ 2.928,93 R$ 3.088,56 XVI R$ 2.899,85 R$ 3.194,47 R$ 3.368,57 XVII R$ 3.155,49 R$ 3.476,09 R$ 3.665,54 XVIII R$ 3.433,05 R$ 3.781,85 R$ 3.987,96 XIX R$ 3.754,44 R$ 4.135,89 R$ 4.361,30 XX R$ 3.944.35 R$ 4.345,10 R$ 4.581,90 XXI R$ 4.455,68 R$ 4.908,38 R$ 5.175,89 XXII R$ 4.864,72 R$ 5.358,98 R$ 5.651,04 "Vrucuia no Cammfixferto” Administração: 2<hl/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 XXIII R$ 5.295,68 R$ 5.833,72 R$ 6.151,66 XXIV R$ 5.843,51 R$ 6.437,21 R$ 6.788,04 XXV R$19,37 h/a. R$ 19,37 h/a R$ 19,37 h/a XXVI R$19,47 h/a. R$ 19,47 h/a R$ 19,47 h/a XXVII R$ 10.300,00 R$ 11.346,48 R$ 11.964,86 XXVIII R$ 13.400,00 R$ 14.761,44 R$ 15.565,94 m 9.i J UG arço de 2022. RUTÍLIO VALCANTI FILHO p. .Prefeito Municipal ' Pa/ RODOVIA MG 202 "Vrucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS SuiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 ANEXO II. TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) VALOR ATUALIZADO COM REAJUSTE (10,16%) VALOR FINAL COM REAJUSTE DE 15,61% CC - 1 R$ 1.054,05 R$ 1.161,14 R$ 1.224,42 C C - 2 R$ 1.241,74 R$ 1.367,90 R$ 1.442,45 CC - 3 R$ 1.387,81 R$ 1.528,81 R$ 1.612,13 CC - 4 R$ 1.534,06 R$ 1.689,92 R$ 1.782,02 CC - 5 R$ 1.753,04 R$ 1.931,15 R$ 2.036,39 CC - 6 R$ 2.191,30 R$ 2.413,94 R$ 2.545,50 CC - 7 R$ 2.483,49 R$ 2.735,81 R$ 2.884,91 CC - 8 R$ 3.213,93 R$ 3.540,47 R$ 3.733,42 CC - 9 R$ 4.017,41 R$ 4.425,58 R$ 4.666,77 CC - 10 R$ 4.382,58 R$ 4.827,85 R$ 5.090,96 CC- 11 R$ 4.864,72 R$ 5.358,98 R$ 5.651,04 CC - 12 R$ 5.295,68 R$ 5.833,72 R$ 6.151,66 CC - 13 R$ 5.843,51 R$ 6.437,21 R$ 6.788,03 CC - 14 R$ 6.343,36. R$ 6.987,84 R$ 7.368,68 CC - 15 R$ 7.515,19. R$ 8.278,73 R$ 8.729,92 CC - 16 R$ 8.212,30 R$ 9.046,67 R$ 9.539,71 CC - 17 R$ 9.520,35 R$ 10.487,62 R$ 11.059,19 CC - 18 R$ 10.300,00 R$ 11.346,48 R$ 11.964,86 CC- 19 R$ 13.400,00 R$ 14.761,44 R$ 15.565,93 CC-20 R$ 14.998,03 R$ 16.521,83 R$ 17.422,27 RODOVIA MG 202 Prefeitura março de 2022. RUTÍÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO r fcVefeito Municipal “ Vrucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS IMPACTO FINANCEIRO DO PU]$/2022 Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Urucuia,Estado de Minas Gerais,altera nível de vencimentos de cargos comissionados e dá outras providências. EXERCÍCIO DE 2021 EXERCÍCIO DE 2022 EXERCÍCIO DE 2023 EXERCÍCIO DE 2024 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 52.517.765,17 56.194.008,73 60.127.589,30 64.336.520,60 DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL 22.957.006,71 26.980.038,00 29.457.046,18 32.449.882,07 PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL 43,71% 48,01% 48,99% 50,43% a) O Impacto financeiro tomou por base a folha bruta para o biénio 2021/2022. b) Para os demais anos foi feito previsto um crescimento na Receita Corrente Líquida de 7% ao ano. c) O Impacto Financeiro foi feito prevendo um reajuste geral anual de 15,61% para o biénio 2022/2023 para todos os servidores. d) A variação das despesas de pessoal, caso o impacto financeiro do ploQ9 /2022 for aprovado, será de 4,30% para 2022 e de 1,41% e 1,44% sobre a receita corrente líquida do Município para os anos de 2023 e 2024 respectivamente. DECLARAÇÃO DO ORDENADQR DE DESPESA Eu RUTILIO ENGÊNIO CAVALCANTI FILHO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n9 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas no exercício financeiro, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento anual, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Declaro,também, que as despesas não ultrapassarão os limites dispostos na alínea "b" do inciso III, do art. 20, da LC n9 101/2000. Urucuia - MGJD4 de MARÇO 2022. RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO Pr< dicing/ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA