norma nº 585/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N° 585 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015
Estabelece as Diretrizes Gerais para a Elaboração
do Orçamento do Município de Urucuia para o
Exercício de 2016 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1
o
São estabelecidas, nesta Lei as diretrizes orçamentárias do
Município de Urucuia/MG, para o exercício de 2016, compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI-as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2
o
As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 são
as especificadas no Plano Plurianual, relativo ao período de 2014-2017,
podendo, no curso do exercício financeiro, sofrer as alterações, mediante
instrumento hábil, e devem observar as seguintes estratégias:
I- consolidar a estabilidade económica com crescimento sustentado;
II - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda;
III- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV- consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
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Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do
projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano
Plurianual, referida no caput deste artigo.
Art. 3
o
As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por funções, programas, subprogramas, atividades, projetos, com
a indicação de suas respectivas denominações.
Art. 4
o
O orçamento fiscal e o da Seguridade Social, discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a
unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o
identificador de uso:
1 -1. pessoal e encargos sociais;
II- 2. juros e encargos da dívida;
III- 3. outras despesas correntes;
IV -4. investimentos;
V - 5. amortização da dívida;
VI - 6. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas.
Art. 5
o
As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos
fiscais e da Seguridade Social segundo os programas de governo, na forma
dos anexos propostos pela Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 6
o
Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade.
Art. 7
o
O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos
referenciados nos artigos 2°
e 22, da Lei Federal 4.320/64 e dos seguintes
demonstrativos:
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I- consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei
Federal n°
4.320/64;
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as
instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
I- avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados
primário e nominal.
II -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 8
o
Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder
Legislativo e órgãos da administração indireta encaminharão, até o dia 25
(vinte e cinco) de agosto de 2015, o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o
seu montante.
§1°
Para atender ao disposto no §3°
do art. 12 da Lei Complementar n°
101,
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Executivo apresentará à Câmara
Municipal, até o dia 15 de agosto de 2015, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
§2°
Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com
redação dada pela Emenda Constitucional n°
58, de 2009, o repasse ao
Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2016, será de 7% (sete por
cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§5°
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente
realizado no exercício de 2015, cujo montante deverá ser consignado por
estimativa na Lei Orçamentária de 2016.
§3°
Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste
artigo terão como parâmetro de suas despesas:
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I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento do primeiro semestre de 2015, apurando a média mensal e
projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o
disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de
carreira, verificados até 30 de julho de 2015, as admissões na forma dos
artigos 24 e 25 desta lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos
aos servidores públicos;
II- com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado
junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e
projeção as disposições do inciso anterior.
Art. 9
o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na mesma forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1°
Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos.
§2°
Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional.
§3°
Nos casos de abertura de crédito à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
§4°
A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o
Executivo e o Legislativo a abrirem créditos suplementares, até determinado
limite, em valor percentual sobre os respectivos orçamentos, obedecido em
qualquer caso a legislação pertinente.
Art. 10. O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através de
Cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à
obtenção de resultado primário positivo.
Art. 11. Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e
Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta ÂjC
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dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira
observando-se os seguintes critérios:
I - quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais,
deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;
II - não sendo suficiente a recondução de que trata o inciso anterior, o
respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
III- diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado
primário nominal negativo a redução deverá dar-se junto às despesas de
custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos
resultados pretendidos.
Art. 12. Se a Dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no
prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no
primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I - estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipação de receita;
II- obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do
artigo anterior.
Art. 13. Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para,
periodicamente, proceder à verificação e ao controle de custos dos programas
financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à
avaliação dos resultados dos programas previstos.
Art. 14. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
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I -fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar
quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
II-incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III -transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências voluntárias.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
artigo 2
o
, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao
Município.
Art. 17. Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão
conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do
património público municipal, cultural, histórico, artístico e paisagístico.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, que preencham as
seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação e cultura;
II- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III-tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
§1°
Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2015 por autoridade
local e comprovante de regularidade do mandato de sua ^^
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§2°
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos, bem como na obrigatoriedade da remessa da prestação de contas.
§3°
As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser
precedidas da celebração do respectivo convénio.
Art. 19. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que
determina o artigo 12, §§2°
e 6
o
, da Lei n°
4.320 de 1964, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do
beneficiário no convénio.
Art. 20. As transferências de recursos do município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convénio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congéneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 21. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência
vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, em
montante equivalente a no máximo 6% (seis por cento) da receita corrente
líquida de cada um, destinado ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo
5
o
, III, “b”, da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, sua utilização
para outros fins.
Art. 22. No projeto de lei orçamentária para 2016 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos ao Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Básico - FUNDEB, bem como para a área de saúde pública ou, conta
de receita retificadora específica para este fim.
Art. 23. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto
de Lei Orçamentária para o ano de 2016, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim
como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá J&Z
observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.
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Art. 24. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal ativo e
inativo, dos dois poderes do Município, observarão os limites mencionados nos
artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. No exercício financeiro de 2016, observadas as disposições do artigo
anterior, somente poderão ser admitidos servidores se houver dotação
orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1°, II da
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas, mediante lei, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, em especial do pessoal de ensino.
Art. 26. Não poderá ser objeto de projeto de lei, matéria que conceda ou
amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem
a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia
de receita correspondente.
§1°
Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção
das despesas em valores equivalentes.
§2°
A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a
assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.
Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
§1°
Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
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§2°
O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30
dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos
condicionada constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações
na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo
projeto de lei, para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 28. A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual
serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 30. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 31. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato
do Chefe do Poder Executivo.
§1°
A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo.
§2°
Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, §1°, da Lei
Federal n°
4.320/64.
Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do SJm
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atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
Art. 33. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse
aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 34. O pagamento de adicional de hora extra, fica condicionado às
exigências contidas no artigo 22, parágrafo único, inciso V da LC 101/2000,
ressalvados, neste caso, os serviços essenciais: saúde, educação e
segurança.
Art. 35. A contratação temporária de excepcional interesse público, far-se-á
na forma da legislação municipal pertinente.
Art. 36. São partes integrantes dessa Lei, os seguintes quadros:
I- Cálculo I - Receitas - Consolidado;
II - Receitas - Detalhamento or Fonte - Metodologia e Memória de Cálculo
das Metas Anuais - Prefeitura;
III- Receitas - Detalhamento por Fonte - Metodologia e Memória de Cálculo
das Metas Anuais - CAPS;
IV - Cálculo II - Despesas - Consolidado;
V - Cálculo II.A - Despesas - Detalhamento Por Natureza - Metodologia e
Memória de Cálculo das Metas Anuais - Prefeitura;
VI - Cálculo II.B - Despesas - Detalhamento Por Natureza - Metodologia e
Memória de Cálculo Das Metas Anuais - CAPS;
VII-Anexo III - Resultado Primário;
VIII-Anexo IV - Resultado Nominal;
IX -Anexo V - Montante da Dívida Pública;
X -Anexo dos Riscos Fiscais;
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XI-Demonstrativo I - Metas Anuais;
XII - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
XIII - Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
XIV -Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido;
XV - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
XVI- Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
XVII- Demonstrativo VI.A - Projeção Atuarial do RPPS;
XVIII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
XIX - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
XX - Receitas da Prefeitura.
XXI- Despesas da Prefeitura;
XXII- Receitas da Caps;
XXIII- Despesas da Caps;
XXIV -Relação das Receitas.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urucuia/MG, 09 de setembro de 2015.
GERALDO ANCHIFTÁ ROSÁRIO OLIVEIRA
PreferteHWúnicipal Administração: 2013/2016
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