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norma nº 752/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa“Aprova o Loteamento Pequizeiro e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
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n& LEI MUNICIPAL N° 752 DE 15 DE MARÇO DE 2022. X
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“Aprova o Loteamento Pequizeiro e
outras providências.”
dá
FEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz
saber que a Câmara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica aprovado o loteamento Pequizeiro, localizado no perímetro urbano do
Município de Urucuia, de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LOPES PEDRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição junto a
Receita Federal do Brasil, sob o CNPJ n° 36.986.489/0001-60, NIRE n°
31211668970, com sede na Rua Vicente Vieira, 93, Centro, nesta cidade de
Urucuia/MG.
Art. 2
o
. A área do loteamento está registrada sob a matrícula n° 13.478 do Cartório
de Registro de Imóveis de Arinos/MG, pertence à Empreendimentos Imobiliários
Lopes Pedro LTDA.
Art. 3
o
. A área do loteamento é de 300.240,00 m2
, (trezentos mil duzentos e
quarenta metros quadrados), distribuída da seguinte forma:
I - Área de lotes com 194.781,95m2
(cento e noventa e quatro mil setecentos e
oitenta e um virgula noventa e cinco metros quadrados), com 724 (setecentos e vinte
e quatro) lotes;
II- Área destinada a Ruas com 77.019,45m2
(setenta e sete mil e dezenove metros
e quarenta e cinco centímetros quadrados)
II-Espaço público livre, de uso institucional com 10.646,38m2
(dez mil seiscentos e
quarenta e seis metros e trinta e oito centímetros quadrados); e,
RODOVIA MG 202
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Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE U
ESTADO DE MINAS GERAIS
— C N P J : 25.223.850/0001-80
.
IV -Area verde com 17.792,22m2
(dezessete mil setecentos e noventa e dois metros
e vinte e dois centímetros quadrados).
Art. 4
o
A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos
de iluminação pública, abastecimento de agua potável, energia elétrica pública e
domiciliar é de inteira reponsabilidade do proprietário do loteamento, não cabendo
ao Município de Urucuia qualquer ônus para realização de serviços.
Art. 5
o
As obras de infraestrutura básica devem ser executadas no prazo até 02
(dois) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de caducidade da
aprovação.
Parágrafo único. O prazo para execução das obras mencionadas no caput do art.
5
o
desta lei, poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura
Municipal, desde que requerido pelo loteador com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término do prazo.
Art. 6
o
. Para garantia da execução das obras da infraestrutura, 26 (vinte e seis)
lotes, sendo os lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24 e 25 da Quadra 20, com avaliação inicial fixada em R$ 20.000,00
(vinte mil reais) cada lote, devendo o termo de caução ser registrado no cartório
competente no prazo de até 30 (trinta) dias sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. A caução dos lotes devera ser registrada no Cartório competente
da Comarca de Arinos, sem ônus para a municipalidade.
Art. 7
o
. Vencendo o prazo para a execução das obras a infraestrutura básica do
loteamento sem que o proprietário as execute, poderá o Município.
I-Incorporar ao património Municipal os lotes caucionados;
II
- Alienar os lotes caucionados, após a aprovação do Poder Legislativo, para o
pagamento das obras;
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jAdministração: 2021/2024
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
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Mh- Pramover as medidas judiciais cabíveis.
Art. 8
o
É de responsabilidade exclusiva do proprietário:
I- Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos marcos de
alinhamento e nivelamento;
II-Proceder a demarcação do lote por lote;
III
- Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional;
IV - Executar, de acordo com os projetos, as obras de:
a) Abertura de vias de circulação;
b) Galerias e obras complementares de escoamento das águas pluviais;
c) Implantação de fossas sépticas ou ecológicas como solução às obras de
esgotamento, em razão de não haver no município solução definitiva de
esgotamento sanitário cujos ramais poderiam ser aproveitados/interligados;
d) Rede de abastecimento de agua potável;
e) Rede de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
f) Terraplanagem, projeto de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica/
calçamento em bloquete e meio fio de todas as vias;
V - Facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das
obras e serviços;
VI- Afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação,
em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações:
a) Nome do loteamento;
b) Nome do loteador;
c) Número da lei da aprovação e data de sua publicação;
d) Prazo para execução das obras e serviços;
e) Declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
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jldministração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UípCtJ
ESTADO DE MINAS GERAIS (
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Vj
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Nome do responsável técnico pelo loteamento, com os respectivo número de
registro no CREA e no Município de Urucuia.
VII- Não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer titulo
o objeto da caução.
Art. 9
o
Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo.
Art. 10° Fica denominado o presente loteamento como Bairro Pequizeiro.
Art. 11° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Urucuia-MG, 15 de março de 2022.
RUTÍLIO EUG
%Cnicipal￾VALCANTI FILHO
RODOVIA MG 202
"'Urucuia no Caminho Certo”
administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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