| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | “Aprova o Loteamento Pequizeiro e dá outras providências.” |
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ím s 3 0n o PREFEITURA MUNICIPAL DE URU ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 9 n& LEI MUNICIPAL N° 752 DE 15 DE MARÇO DE 2022. X ^ CuiA - ^ UIA • $24 T “Aprova o Loteamento Pequizeiro e outras providências.” dá FEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei: Art. 1 o . Fica aprovado o loteamento Pequizeiro, localizado no perímetro urbano do Município de Urucuia, de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LOPES PEDRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição junto a Receita Federal do Brasil, sob o CNPJ n° 36.986.489/0001-60, NIRE n° 31211668970, com sede na Rua Vicente Vieira, 93, Centro, nesta cidade de Urucuia/MG. Art. 2 o . A área do loteamento está registrada sob a matrícula n° 13.478 do Cartório de Registro de Imóveis de Arinos/MG, pertence à Empreendimentos Imobiliários Lopes Pedro LTDA. Art. 3 o . A área do loteamento é de 300.240,00 m2 , (trezentos mil duzentos e quarenta metros quadrados), distribuída da seguinte forma: I - Área de lotes com 194.781,95m2 (cento e noventa e quatro mil setecentos e oitenta e um virgula noventa e cinco metros quadrados), com 724 (setecentos e vinte e quatro) lotes; II- Área destinada a Ruas com 77.019,45m2 (setenta e sete mil e dezenove metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) II-Espaço público livre, de uso institucional com 10.646,38m2 (dez mil seiscentos e quarenta e seis metros e trinta e oito centímetros quadrados); e, RODOVIA MG 202 ' 'Vrucuia n\Càmnfio Certo" Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE U ESTADO DE MINAS GERAIS — C N P J : 25.223.850/0001-80 . IV -Area verde com 17.792,22m2 (dezessete mil setecentos e noventa e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados). Art. 4 o A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de agua potável, energia elétrica pública e domiciliar é de inteira reponsabilidade do proprietário do loteamento, não cabendo ao Município de Urucuia qualquer ônus para realização de serviços. Art. 5 o As obras de infraestrutura básica devem ser executadas no prazo até 02 (dois) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. O prazo para execução das obras mencionadas no caput do art. 5 o desta lei, poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura Municipal, desde que requerido pelo loteador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo. Art. 6 o . Para garantia da execução das obras da infraestrutura, 26 (vinte e seis) lotes, sendo os lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Quadra 20, com avaliação inicial fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada lote, devendo o termo de caução ser registrado no cartório competente no prazo de até 30 (trinta) dias sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. A caução dos lotes devera ser registrada no Cartório competente da Comarca de Arinos, sem ônus para a municipalidade. Art. 7 o . Vencendo o prazo para a execução das obras a infraestrutura básica do loteamento sem que o proprietário as execute, poderá o Município. I-Incorporar ao património Municipal os lotes caucionados; II - Alienar os lotes caucionados, após a aprovação do Poder Legislativo, para o pagamento das obras; "'Urucuia riÒ ^ OchiHnho Certo” jAdministração: 2021/2024 RODOVIA MG 202 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP:38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URI ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 ^^ ^ Mh- Pramover as medidas judiciais cabíveis. Art. 8 o É de responsabilidade exclusiva do proprietário: I- Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento; II-Proceder a demarcação do lote por lote; III - Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional; IV - Executar, de acordo com os projetos, as obras de: a) Abertura de vias de circulação; b) Galerias e obras complementares de escoamento das águas pluviais; c) Implantação de fossas sépticas ou ecológicas como solução às obras de esgotamento, em razão de não haver no município solução definitiva de esgotamento sanitário cujos ramais poderiam ser aproveitados/interligados; d) Rede de abastecimento de agua potável; e) Rede de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública; f) Terraplanagem, projeto de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica/ calçamento em bloquete e meio fio de todas as vias; V - Facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços; VI- Afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações: a) Nome do loteamento; b) Nome do loteador; c) Número da lei da aprovação e data de sua publicação; d) Prazo para execução das obras e serviços; e) Declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis; 'TJrucuia no Cê ntimo Certo” jldministração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS RODOVIA MG 202 PREFEITURA MUNICIPAL DE UípCtJ ESTADO DE MINAS GERAIS ( ; ° W ^ Vj CNPJ: 25.223.850/0001-80 Nome do responsável técnico pelo loteamento, com os respectivo número de registro no CREA e no Município de Urucuia. VII- Não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer titulo o objeto da caução. Art. 9 o Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 10° Fica denominado o presente loteamento como Bairro Pequizeiro. Art. 11° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Urucuia-MG, 15 de março de 2022. RUTÍLIO EUG %CnicipalVALCANTI FILHO RODOVIA MG 202 "'Urucuia no Caminho Certo” administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS