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norma nº 757/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Urucuia/MG e dá outras providências.
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Ílí
f
m..Jrl
v od *
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUfeU Vj
IA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
&
LEI MUNICIPAL 757 DE 15 DE MARÇO DE 2022
2.
«ssaar
Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual do subsídio dos
Vereadores do Município de
Urucuia/MG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Considerando o INPC acumulado no ano de 2021, fica reajustado em
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), o subsídio dos
Vereadores,a título de revisão geral anual, nos moldes do art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2
o
. O reajuste é retroativo a 1
o
de fevereiro de 2022, ficando autorizado o
percebimento da mencionada recomposição no primeiro pagamento realizado
após a vigência desta norma.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 15 de março de 2022.
RUTILIQEU
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IO CAVALCANTI FILHO
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^
Prefeito Municipal
“'Vrucuia. no Caminlio Certo’
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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