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norma nº 758/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa“Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
758 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento dos servidores públicos
municipais e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 15,61%
(quinze virgula sessenta e um por cento) sobre a remuneração básica dos servidores
municipais que será pago da seguinte forma:
I - 10,16 (dez virgula dezesseis por cento) pagos retroativos a 1
o
de fevereiro de
2022; e,
II - 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco por cento por cento) a partir de 01 de
novembro, sendo pago no mês de dezembro de 2022.
Art. 2
o
. O reajuste a que se refere este artigo, considera o INPC -índice Nacional de
Preços ao Consumidor acumulado do ano de 2020 e 2021, da seguinte forma:
I-Para o ano de 2020: 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco por cento por cento); e,
II-Para o ano de 2021: 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 3
o
. Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada existência
de remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será concedido
abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto
no artigo 7
o
, inciso VII, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será automática e
obrigatória.
'Vrucuia nàòqr^
nfto Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UR
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 4°. O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos servidores referidos nas
Leis Municipais 692/2020 e 725/2021, a saber, ocupantes dos cargos do Magistério,
Agentes Comunitários de Saúde e a Agentes de Combate a Endemias, cuja
remuneração é tratada em legislação própria.
Art. 5
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal.
Art. 6
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
'Vrucuia no Caminho Certo
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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m. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
ANEXO I.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
NIVEL
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XIX
XX
XXI
XXII
VALOR
R$ 886,43
R$ 886,43
R$ 949,56
R$ 1.039,56
R$ 1.146,29
R$ 1.227,24
R$ 1.303,84
R$ 1.380,52
R$ 1.585,04
R$ 1.723,83
R$ 1.884,52
R$ 2.045,23
R$ 2.235,13
R$ 2.439,65
R$ 2.658,80
R$ 2.899,85
XVIII
R$ 3.155,49
R$ 3.433,05
R$ 3.754,44
R$ 3.944,35
R$ 4.455,68
R$ 4.864,72
VALOR
ATUALIZADO COM
O REAJUSTE
10,16%
R$ 976,52
R$ 976,52
R$ 1.046,03
R$ 1.145, 18
R$ 1.262,75
R$ 1.351,96
R$ 1.436,31
R$ 1.520,78
R$ 1.746,08
R$ 1.898,97
R$ 2.075,99
R$ 2.253,02
R$ 2.462,22
R$ 2.687,52
R$ 2.928,93
R$ 3.194,47
R$ 3.476,09
R$ 3.781,85
R$ 4.135,89
R$ 4.345,10
R$ 4.908,38
R$ 5.358,98
VALOR FINAL
COM REAJUSTE
DE 15,61%
R$ 1.029,74
R$ 1.029,74
R$ 1.103,04
R$ 1.207,59
R$ 1.331,57
R$ 1.425,64
R$ 1.514,59
R$ 1.603,66
R$ 1.841,24
R$ 2.002,46
R$ 2.189,13
R$ 2.375,81
R$ 2.596,41
R$ 2.833,18
R$ 3.088,56
R$ 3.368,57
R$ 3.665,54
R$ 3.987,96
R$ 4.361,30
R$ 4.581,90
R$ 5.175,89
R$ 5.651,04
"‘Vrucuia no Caminho
Administração: 20\l,
o”
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
Sijèíí»
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCtM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
XXIII R$ 5.295,68 R$ 5.833,72
R$ 6.151,66
XXIV R$ 5.843,51 R$ 6.437,21
R$ 6.788,04
XXV R$19,37 h/a. R$ 19,37 h/a
R$ 19,37 h/a
XXVI R$19,47 h/a.
R$ 19,47 h/a R$ 19,47 h/a
XXVII R$ 10.300,00 R$ 11.346,48
R$ 11.964,86
XXVIII R$ 13.400,00 R$ 14.761,44
R$ 15.565,94
Urucuia -r\
RUTÍ
ço de 2022.
'ÀLCANTI FILHO
Prefeito Municipal
RODOVIA MG 202
"'Urucuia no Caminho Certo"
administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
ANEXO II.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$) VALOR ATUALIZADO VALOR FINAL COM
COM REAJUSTE (10,16%) REAJUSTE DE 15,61%
C C - 1 R$ 1.054,05
R$ 1.161,14 R$ 1.224,42
C C - 2 R$ 1.241,74
R$ 1.367,90 R$ 1.442,45
CC - 3 R$ 1.387,81
R$ 1.528,81 R$ 1.612,13
CC - 4 R$ 1.534,06
R$ 1.689,92 R$ 1.782,02
CC - 5 R$ 1.753,04
R$ 1.931,15 R$ 2.036,39
CC - 6 R$ 2.191,30
R$ 2.413,94 R$ 2.545,50
CC - 7 R$ 2.483,49
R$ 2.735,81 R$ 2.884,91
CC - 8 R$ 3.213,93
R$ 3.540,47
R$ 3.733,42
CC - 9 R$ 4.017,41
R$ 4.425,58
R$ 4.666,77
CC - 10 R$ 4.382,58
R$ 4.827,85
R$ 5.090,96
CC- 11
R$ 4.864,72 R$ 5.358,98
R$ 5.651,04
CC - 12
R$ 5.295,68 R$ 5.833,72
R$ 6.151,66
CC - 13
R$ 5.843,51 R$ 6.437,21 R$ 6.788,03
CC - 14
R$ 6.343,36. R$ 6.987,84
R$ 7.368,68
CC - 15
R$ 7.515,19. R$ 8.278,73
R$ 8.729,92
CC - 16
R$ 8.212,30 R$ 9.046,67
R$ 9.539,71
CC - 17
R$ 9.520,35 R$ 10.487,62
R$ 11.059,19
CC - 18
R$ 10.300,00 R$ 11.346,48 R$ 11.964,86
CC- 19
R$ 13.400,00 R$ 14.761,44
R$ 15.565,93
CC-20
R$ 14.998,03 R$ 16.521,83
R$ 17.422,27
Prefeitura Manjei,
RU
d LI
E
15 de março de 2022.
ALCAN1TI FILHO
Prefeito Municipal
RODOVIA MG 202
"Vrucuia no Caminho Certo”
administração: 2021/
2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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