| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências." |
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* > <?^ A « ^ > ' , ' x ' - m % \$W, < w-s PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 758 DE 15 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 15,61% (quinze virgula sessenta e um por cento) sobre a remuneração básica dos servidores municipais que será pago da seguinte forma: I - 10,16 (dez virgula dezesseis por cento) pagos retroativos a 1 o de fevereiro de 2022; e, II - 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco por cento por cento) a partir de 01 de novembro, sendo pago no mês de dezembro de 2022. Art. 2 o . O reajuste a que se refere este artigo, considera o INPC -índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado do ano de 2020 e 2021, da seguinte forma: I-Para o ano de 2020: 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco por cento por cento); e, II-Para o ano de 2021: 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento). Art. 3 o . Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada existência de remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será concedido abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no artigo 7 o , inciso VII, da Constituição Federal. Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será automática e obrigatória. 'Vrucuia nàòqr^ nfto Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS t PREFEITURA MUNICIPAL DE UR ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Art. 4°. O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos servidores referidos nas Leis Municipais 692/2020 e 725/2021, a saber, ocupantes dos cargos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e a Agentes de Combate a Endemias, cuja remuneração é tratada em legislação própria. Art. 5 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal. Art. 6 o . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 'Vrucuia no Caminho Certo Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS ( y oo3 % m. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 ANEXO I. TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS NIVEL IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XIX XX XXI XXII VALOR R$ 886,43 R$ 886,43 R$ 949,56 R$ 1.039,56 R$ 1.146,29 R$ 1.227,24 R$ 1.303,84 R$ 1.380,52 R$ 1.585,04 R$ 1.723,83 R$ 1.884,52 R$ 2.045,23 R$ 2.235,13 R$ 2.439,65 R$ 2.658,80 R$ 2.899,85 XVIII R$ 3.155,49 R$ 3.433,05 R$ 3.754,44 R$ 3.944,35 R$ 4.455,68 R$ 4.864,72 VALOR ATUALIZADO COM O REAJUSTE 10,16% R$ 976,52 R$ 976,52 R$ 1.046,03 R$ 1.145, 18 R$ 1.262,75 R$ 1.351,96 R$ 1.436,31 R$ 1.520,78 R$ 1.746,08 R$ 1.898,97 R$ 2.075,99 R$ 2.253,02 R$ 2.462,22 R$ 2.687,52 R$ 2.928,93 R$ 3.194,47 R$ 3.476,09 R$ 3.781,85 R$ 4.135,89 R$ 4.345,10 R$ 4.908,38 R$ 5.358,98 VALOR FINAL COM REAJUSTE DE 15,61% R$ 1.029,74 R$ 1.029,74 R$ 1.103,04 R$ 1.207,59 R$ 1.331,57 R$ 1.425,64 R$ 1.514,59 R$ 1.603,66 R$ 1.841,24 R$ 2.002,46 R$ 2.189,13 R$ 2.375,81 R$ 2.596,41 R$ 2.833,18 R$ 3.088,56 R$ 3.368,57 R$ 3.665,54 R$ 3.987,96 R$ 4.361,30 R$ 4.581,90 R$ 5.175,89 R$ 5.651,04 "‘Vrucuia no Caminho Administração: 20\l, o” RODOVIA MG 202 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS Sijèíí» PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCtM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 XXIII R$ 5.295,68 R$ 5.833,72 R$ 6.151,66 XXIV R$ 5.843,51 R$ 6.437,21 R$ 6.788,04 XXV R$19,37 h/a. R$ 19,37 h/a R$ 19,37 h/a XXVI R$19,47 h/a. R$ 19,47 h/a R$ 19,47 h/a XXVII R$ 10.300,00 R$ 11.346,48 R$ 11.964,86 XXVIII R$ 13.400,00 R$ 14.761,44 R$ 15.565,94 Urucuia -r\ RUTÍ ço de 2022. 'ÀLCANTI FILHO Prefeito Municipal RODOVIA MG 202 "'Urucuia no Caminho Certo" administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS (t OOsr ^ y PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 ANEXO II. TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) VALOR ATUALIZADO VALOR FINAL COM COM REAJUSTE (10,16%) REAJUSTE DE 15,61% C C - 1 R$ 1.054,05 R$ 1.161,14 R$ 1.224,42 C C - 2 R$ 1.241,74 R$ 1.367,90 R$ 1.442,45 CC - 3 R$ 1.387,81 R$ 1.528,81 R$ 1.612,13 CC - 4 R$ 1.534,06 R$ 1.689,92 R$ 1.782,02 CC - 5 R$ 1.753,04 R$ 1.931,15 R$ 2.036,39 CC - 6 R$ 2.191,30 R$ 2.413,94 R$ 2.545,50 CC - 7 R$ 2.483,49 R$ 2.735,81 R$ 2.884,91 CC - 8 R$ 3.213,93 R$ 3.540,47 R$ 3.733,42 CC - 9 R$ 4.017,41 R$ 4.425,58 R$ 4.666,77 CC - 10 R$ 4.382,58 R$ 4.827,85 R$ 5.090,96 CC- 11 R$ 4.864,72 R$ 5.358,98 R$ 5.651,04 CC - 12 R$ 5.295,68 R$ 5.833,72 R$ 6.151,66 CC - 13 R$ 5.843,51 R$ 6.437,21 R$ 6.788,03 CC - 14 R$ 6.343,36. R$ 6.987,84 R$ 7.368,68 CC - 15 R$ 7.515,19. R$ 8.278,73 R$ 8.729,92 CC - 16 R$ 8.212,30 R$ 9.046,67 R$ 9.539,71 CC - 17 R$ 9.520,35 R$ 10.487,62 R$ 11.059,19 CC - 18 R$ 10.300,00 R$ 11.346,48 R$ 11.964,86 CC- 19 R$ 13.400,00 R$ 14.761,44 R$ 15.565,93 CC-20 R$ 14.998,03 R$ 16.521,83 R$ 17.422,27 Prefeitura Manjei, RU d LI E 15 de março de 2022. ALCAN1TI FILHO Prefeito Municipal RODOVIA MG 202 "Vrucuia no Caminho Certo” administração: 2021/ 2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS