norma nº 586/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 586 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Urucuia - MG, afim de manter o seu equilíbriofinanceiro e
atuarial.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- O inciso III do artigo 12 da Lei n°
. 535 de 01 de Julho de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 -
(...)
Ill - O produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração
Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a
22,52% (vinte e dois por cento, cinquenta e dois centésimos), incidente sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, podendo ser revisto e
aprovado anualmente de acordo com a avaliação atuarial.
Art. 2
o
-A contribuição previdenciária suplementar será conforme quadro abaixo,
a alteração da alíquota se dará mediante a contribuição de doze parcelas mensais e
consecutivas, não incidindo alíquota patronal suplementar sobre o décimo terceiro salário:
2015 9.373.472,02 40.129,14 9.893.343,44 1,00%
2016 9.893.343,44 71.491,89 10.411.162,65 1,78%
2017 10.411.162,65 103.017,97 10.926.633,36 2,56%
2018 10.926.633,36 135.295,83 11.438.817,78 3,34%
2019 11.438.817,78 167.906,92 11.947.165,52 4,12%
2020 11.947.165,52 200.965,06 12.450.972,49 4,90%
2021 12.450.972,49 233.964,01 12.950.028,99 5,68%
2022 12.950.028,99 266.702,26 13.444.326,33 6,46%
2023 13.444.326,33 299.235,14 13.933.796,67
RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
VIG 1992
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
2024 13.933.796,67 331.380,14 14.418.561,52 8,02%
2025 14.418.561,52 364.909,21 14.896.871,46 8,80%
2026 14.896.871,46 397.745,54 15.369.073,47 9,58%
2027 15.369.073,47 430.184,23 15.835.222,60 10,36%
2028 15.835.222,60 461.031,44 16.296.642,63 11,14%
2029 16.296.642,63 491.387,19 16.753.570,76 11,92%
2030 16.753.570,76 491.018,05 17.238.305,88 11,92%
2031 17.238.305,88 491.406,69 17.751.713,14 11,92%
2032 17.751.713,14 490.227,11 18.297.175,19 11,92%
2033 18.297.175,19 485.675,77 18.880.189,39 11,92%
2034 18.880.189,39 484.883,47 19.499.024,27 11,92%
2035 19.499.024,27 485.079,68 20.154.781,27 11,92%
2036 20.154.781,27 481.297,87 20.853.892,41 11,92%
2037 20.853.892,41 478.992,36 21.597.394,05 11,92%
2038 21.597.394,05 478.910,76 22.385.592,28 11,92%
2039 22.385.592,28 477.942,55 23.222.108,72 11,92%
2040 23.222.108,72 477.088,90 24.109.721,00 11,92%
2041 24.109.721,00 476.761,67 25.050.936,89 11,92%
2042 25.050.936,89 476.288,39 26.049.127,41 11,92%
2043 26.049.127,41 478.080,62 27.105.309,59 11,92%
2044 27.105.309,59 478.746,48 28.224.156,90 11,92%
2045 28.224.156,90 480.570,72 29.408.201,35 11,92%
2046 29.408.201,35 483.060,77 30.660.649,02 11,92%
2047 30.660.649,02 483.938,00 31.987.313,68 11,92%
2048 31.987.313,68 484.215,28 33.393.284,31 11,92%
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, a
partir de 1
o
de janeiro de 2016.
Art. 4
o
-Revogam-se as disposições em contrários.
Urucuia - MG, 09 de setembro de 2015
1)
GERALDO ANCHIETÁ FtOSÁRIO OLIVEIRA
PrefeitVMttnicipal
Administração: 2013/2016
"íodosjpeto SocíaC’
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