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norma nº 724/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 2021
Date 2021-05-05
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”
native_id1111

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 
d,a21/ LEI MUNICIPAL N° 724 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
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T-miteiso 
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o BANCO DO 
BRASIL S.A., e dá outras 
providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos 
mil reais), nos termos da Resolução CMN n°4.589, de 29.06.2017, e suas 
alterações, destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no 
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas 
correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art.2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II,E. 1°. art. 32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, 
inc. IV, da Lei n°4.320/1964. 
Art.3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, aumente, 
" Vrucuia no C o Certo" 
Administração: 21/2024 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 
as dotações dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art.5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a 
debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a 
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, os montantes necessários ás amortizações e pagamento final da divida, 
nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.70
. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal 712 de 15 de dezembro de 2020. 
rucui -11iG, 05 de abril de 2021. 
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e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
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