| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UR
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
d,a21/ LEI MUNICIPAL N° 724 DE 05 DE ABRIL DE 2021
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras
providências."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos
mil reais), nos termos da Resolução CMN n°4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art.2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II,E. 1°. art. 32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43,
inc. IV, da Lei n°4.320/1964.
Art.3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, aumente,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
as dotações dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art.5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários ás amortizações e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.70
. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 712 de 15 de dezembro de 2020.
rucui -11iG, 05 de abril de 2021.
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RUTiL CAVALCANTI FILHO
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