| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | “Altera o piso salarial dos Agentes comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências |
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I 4 SOT JsreLp PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ^ ESTADO DE MINAS GERAIS ( CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 725 DE 28 DE ABRIL DE 2021. * oi 1 V' ft?CVtA * * c >r rjO ^ ® A.•2 ' ' ^ moKfmndxedasdps Chefe de GabWvsi» “Altera o piso salarial dos Agentes comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia-MG APROVOU e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . O piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúdedo Município de Urucuia-MG passa a ser de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reas). Art. 2 o . Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso, retroativo a 01 de Janeirode 2021. Art. 3 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotaçõesorçamentárias do Orçamento Municipal. Ar. 4 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições emcontrário. Urucuia-MG, 28 de abril de 2021. RUTÍLIO ÊUGÈNIO CAVALCANTI Prefeito Municipal ^ tí fio RODOVIA MG 202 "'Vrucuia no CaminHo Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS