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norma nº 725/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2021
Date 2021-05-28
Ementa“Altera o piso salarial dos Agentes comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências
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SOT JsreLp PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 725 DE 28 DE ABRIL DE 2021.
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Chefe de GabWvsi»
“Altera o piso salarial dos Agentes
comunitários de Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde, adequando a Lei
Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -MG - ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Urucuia-MG APROVOU e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes
Comunitários de Saúdedo Município de Urucuia-MG passa a ser de R$
1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reas).
Art. 2
o
. Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso,
retroativo a 01 de Janeirode 2021.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotaçõesorçamentárias do Orçamento Municipal.
Ar. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições emcontrário.
Urucuia-MG, 28 de abril de 2021.
RUTÍLIO ÊUGÈNIO CAVALCANTI
Prefeito Municipal
^
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fio
RODOVIA MG 202
"'Vrucuia no CaminHo Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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