norma nº 739/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 
ip? LEI MUNICIPAL N° 739 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. 
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efe de Gabinete 
"Autoriza o chefe do poder executivo 
municipal a conceder auxilio financeiro 
para Manutenção de Cadeiras de Rodas em 
caráter eventual e dá outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílios e beneficios 
financeiros de até 100% (cem por cento) em caráter eventual e circunstancial, como a concessão 
de manutenção de Cadeiras de Rodas de cidadão urucuianos. 
Paragrafo Único. Considera manutenção, além do que for necessário prestação de serviço de 
manutenção, a aquisição de peças, produtos e serviços necessários para o seu funcionamento, 
ainda que possa ser trocado pelo próprio usuário, como pneus e baterias, entre outros. 
Art.2°. 0 beneficio será pago de forma eventual, limitado a até 02 (dois) salários mínimos 
vigentes por ano. 
Art. 3°. Podem ser beneficiários do beneficio eventual de que trata esta Lei: 
I — Ser Cidadão Urucuiano; 
II — Ter residência no Município há pelo menos 02 (dois) anos; 
III— Ser inscrito no Cadastro Único; 
IV — Ter renda familiar per capta de até 01 (um) salário mínimo ou renda familiar de até 03 (três) 
salários mínimos, podendo ser utilizado um ou outro; 
V — Ser acompanhado por equipe do CRAS — Centro de Referencia de Assistência Soci 
" Vrucuia no o Certo" 
Administrafiio: 2021/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ,411McUlA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 0 9- 
Art.3°. Para acessar os auxílios de que trata esta Lei, o solicitante deve encaminhara Secretaria 
Municipal de Ação Social, orçamento de manutenção da Cadeira de Rodas. 
Art.4°. Após o recebimento do pedido, a equipe do CRAS — Centro de Referencia de 
Assistência Social realizará visita técnica para atestar a necessidade do solicitante. 
Art.5°. Autorizado por escrito pela Secretaria Municipal de Ação Social, o beneficiário 
solicitará ao fornecedor a realização do serviço de manutenção da Cadeira de Rodas. 
Art.6°. Após a comprovação da realização do serviço, o pagamento do beneficio será realizado 
em conta bancária de titularidade do cidadão. 
Art.7°. 0 Beneficiário fica obrigado a prestar contas do valor recebido através de nota fiscal no 
período de 05 (cinco) dias Ateis a contar do pagamento. 
Parágrafo Único. A não prestação de contas por parte do beneficiário no prazo estipulado pelo 
caput deste artigo impede o recebimento de novo beneficio, sem prejuízo de ser responsabilizado 
civil e penalmente. 
Art.8°. No cumprimento dos objetivos desta Lei, aplica o que couber o disposto na Lei 
Municipal n° 584 de 04 de agosto de 2015, inclusive nas questões orçamentárias. 
Art.9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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